deposito judicial trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000766-79.2013.5.06.0010), 05-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente efetuou o depósito recursal em guia de “Depósito Judicial Trabalhista”, ao invés de utilizar-se da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), em afronta à jurisprudência consolidada pela Súmula n. 426, do TST, ipsis litteris: “Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a...
... recursal em guia de “ Dep ó sito Judicial Trabalhista ” , ao inv é s de utilizar-se da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000612-80.2012.5.06.0015), 25-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. Embora o Tribunal Superior do Trabalho venha mitigando o rigor com o qual analisava os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, não tem dispensado a exigência de que o recolhimento seja feito por meio da guia correta, qual seja, a GFIP. Recolhido incorretamente o depósito recursal, uma vez que efetuado através de guia de
... JUDICIAL. E mbora o Tribunal Superior do Trabalho venha ... é s de guia de dep ó sito judicial trabalhista, resta configurada a deser ç ã o do presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-46.2012.5.06.0017 (01418-2007-022-06-00-3)), 12-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal por meio da guia GFIP, mas em guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com as exigências do art. 899, § 4º da CLT, bem como, das Instruções Normativas 15/98, 18/99 e 26/04, do C. TST, restando deserto o recurso. Pacífica é a...
... PREPARO RECURSAL EM GUIA DE DEP Ó SITO JUDICIAL. DESER Ç Ã O CONFIGURADA. N ã o tendo a ... mas em guia para Dep ó sito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com as exig ê ncias do art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ção prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; ... III - ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... , é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-78.2008.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... , inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001116-75.2016.5.02.0521)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DA GFIP. NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, tornou-se obrigatória a efetivação dodepósitorecursal emconta...
... DEPÓSITO ... JUDICIAL TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010501-96.2013.5.06.0282), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 789, § 1.º e 899, § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese, o recolhimento do depósito recursal foi feito em Guia para Depósito Judicial Trabalhista - modelo impróprio para...
... das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro ... foi feito em Guia para Depósito Judicial Trabalhista - modelo impróprio para a referida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001446-97.2013.5.06.0193), 15-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA INADEQUADA. Consoante Súmula n.º 426 do TST, "Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede
... - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA INADEQUADA. Consoante Súmula ... 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição ... guia destinada ao Depósito Judicial Trabalhista, e, portanto, sem considerar que a demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000468-98.2010.5.06.0008), 30-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DEPÓSITO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Efetuado o depósito recursal em guia para Depósito Judicial Trabalhista e não na conta vinculada do FGTS do reclamante, deixou a recorrente de cumprir a exigência do art. 899, § 4º, da CLT, restando deserto o recurso. Aplicável à hipótese a diretriz da Súmula 426 do TST, de 31.05.2
... DEP ... Ó SITO EM GUIA DE DEP Ó SITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE ... Efetuado o dep ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000464-12.2011.5.06.0013 (01104-2006-018-06-00-0)), 28-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DEPÓSITO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Efetuado o depósito recursal em guia para Depósito Judicial Trabalhista e não na conta vinculada do FGTS do reclamante, deixou a recorrente de cumprir a exigência do art. 899, § 4º, da CLT, restando deserto o recurso. Aplicável à hipótese a diretriz da Súmula 426 do TST, de 31.05.2
... DEP Ó SITO EM GUIA DE DEP Ó SITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE ... Efetuado o dep ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000382-17.2012.5.06.0022), 07-05-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Efetuado o depósito recursal em guia para Depósito Judicial Trabalhista e não na conta vinculada do FGTS do reclamante, deixou a parte de cumprir a exigência do art. 899, § 4º, da CLT, restando deserto o recurso ordinário. Aplicável à hipótese a diretriz da Súmula 426...
... JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE ... Efetuado o dep ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001411-85.2010.5.06.0018), 09-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DEPÓSITO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Efetuado o depósito recursal em guia para Depósito Judicial Trabalhista e não na conta vinculada do FGTS do reclamante, deixou a recorrente de cumprir a exigência do art. 899, § 4º, da CLT, restando deserto o recurso. Aplicável à hipótese a diretriz da Súmula 426 do TST, de 31.05.2
... DEP Ó SITO EM GUIA DE DEP Ó SITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE ... Efetuado o dep ó ... - Acórdão nº 1993/0020575-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001811-89.2011.5.06.0010 (01402-2009-004-06-00-0)), 15-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A reclamada, ao efetuar o depósito recursal, por meio da Guia para Depósito Judicial Trabalhista, sendo a relação de trabalho submetida a regime do FGTS, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º da CLT, bem como da IN n 18/99, do TST, sendo este o entendimento sedimentado pelo C. TST na
... Ó SITO RECURSAL EM GUIA DE DEP Ó SITO JUDICIAL". IMPOSSIBILIDADE. A reclamada, ao efetuar o dep \xC3" ... da Guia para Dep ó sito Judicial Trabalhista, sendo a rela ç ã o de trabalho submetida a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 656-31.2013.5.04.0012) 08-11-2017
... obrigatória, para o recolhimento do depósito recursal, a utilização da Guia de Recolhimento ... Judicial Trabalhista) juntamente com o respectivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000794-82.2011.5.06.0021 (01627-2009-016-06-00-7)), 25-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPPOSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIAS INADEQUADAS. DESERÇÃO. A guia do depósito recursal não atende integralmente às exigências estabelecidas na Instrução Normativa 15 (Res. nº 88/1998 - DJ 15.10.98), Instrução Normativa 18 (Res. nº 92/1999 - DJ 12.01.2000), e Instrução Normativa 21 (Resolução n° 115/2002 - DJ 16-01-2003 - republicada DJ 04-07-2003), todas do Colendo TST,
... 230 se refere à guia para dep ó sito judicial trabalhista, o que difere da guia pr ó pria para ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob ... depósito" com o objetivo de suspender a exigibilidade do cr\xC3" ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-17.2015.5.06.0291), 03-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que restou decidido no IUJ nº 0000461-86.2017.5.06.0000, o Juízo da execução trabalhista não deve determinar a liberação do depósito recursal realizado por empresa em recuperação judicial, para satisfação da execução trabalhista, ainda que o...
... ÃO DE EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO DA ... 5.06.0000, o Juízo da execução trabalhista não deve determinar a liberação do depósito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001567-58.2010.5.06.0023), 02-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS NA GUIA APROPRIADA (GRU). DESERÇÃO CONFIGURADA. In casu, verifica-se que a empresa reclamada não atendeu a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber: a regular comprovação do recolhimento das custas processuais. Na hipótese, a recorrente apresentou em Juízo como comprovação do complemento das custas...
... a guia denominada Guia de Dep ó sito Judicial Trabalhista ” (fl. 386), a qual n ã o é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001196-23.2011.5.06.0003), 20-03-2013
EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA JUDICIAL. DESERÇÃO. A parte que efetua o recolhimento do depósito recursal, através da guia para depósito judicial trabalhista e não em conta vinculada do FGTS, através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), desatende o estabelecido na norma relativa aos depósitos recursais (CLT, art. 899, §§ 4º e 5º), implicando a deserção do...
... PE EMENTA : DEP Ó SITO RECURSAL EM GUIA JUDICIAL. DESER Ç Ã O. A parte que efetua o ... é s da guia para dep ó sito judicial trabalhista e n ã o em conta vinculada do FGTS, atrav é s ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000180-09.2013.5.06.0312), 27-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO. 1. Não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal por meio da Guia GFIP, mas em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º da CLT, bem como das Instruções Normativas 15/98, 18/99 e 26/04, do C. TST, restando deserto o recurso.
... PREPARO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO. 1. Não tendo a reclamada ... , mas em Guia para Depósito Judicial Trabalhista", deixou de cumprir com a exigência do art. 899, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010385-52.2014.5.06.0251), 06-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal por meio da guia GFIP, mas em guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com as exigências do art. 899, § 4º, da CLT, bem como, das Instruções Normativas 15/98, 18/99 e 26/04, do C. TST, restando deserto o recurso. Pacífica é a...
... PREPARO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Não tendo a ... , mas em guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com as exigências do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000971-12.2012.5.06.0021 (01387-2006-008-06-00-3)), 13-06-2013
EMENTA: DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O depósito recursal deve ser efetivado por meio da Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, não se prestando para tanto a Guia para Depósito Judicial Trabalhista. Ausente o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, não é conhecido o recurso, por deserto. Aplicação da Súmula 426 do TST. Embargos declaratórios rejeitados.
... para tanto a Guia para Dep ó sito Judicial Trabalhista. Ausente o pressuposto extr í nseco ...