deposito judicial trabalhista

EMENTA: DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O depósito recursal deve ser efetivado por meio da Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, não se prestando para tanto a Guia para Depósito Judicial Trabalhista. Ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, não é conhecido o recurso, por deserto. Aplicação da Súmula 426 do TST. Embargos declaratórios rejeitados.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO DEPÓSITO. CLÁUSULA PENAL. - A multa de 100% (cem por cento) do valor do acordo é devida em caso de mora ou inadimplemento da conciliação, conforme cláusula penal do termo de conciliação. Sucede que não é esta, no entanto, a hipótese dos autos, que concerne não ao depósito fora do prazo, mas sim a sua comprovação intempestiva,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE BANCÁRIO DE PARTE E DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO AO DO RECLAMANTE NA GUIA GFIP. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-1/TST. No caso, verifica-se que a segunda reclamada apresentou GFIP (Guia para Depósito Judicial Trabalhista) correspondente a outro trabalhador e outro

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A reclamada, ao efetuar o depósito recursal, por meio da Guia para Depósito Judicial Trabalhista, sendo a relação de trabalho submetida a regime do FGTS, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º da CLT, bem como da IN nº 18/99, do TST, sendo este o entendimento sedimentado pelo C. TST na Súmula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão em sentido contrário à pretensão da parte não implica negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. MAJORAÇÃO ILÍCITA DO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. HIPOTECA JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTA DOS EMBARGOS...

EMENTA DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREPARO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DE GUIA INCORRETA PARA FINS DE DEPÓSITO JUDICIAL. Hipótese em que a sentença foi prolatada após 11-11-2017, portanto incide a regra do art. 899, § 4º, da CLT, que estabelece que o depósito para fins de recurso deve ser efetuado em conta à disposição do Juízo e não em conta vinculada ao FGTS. Incidência do art. 20 da Instrução...

AUDITORIA. PROJETOS DE REFORMA DO FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, DO DEPÓSITO JUDICIAL NO BAIRRO DE CAJURU E DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 9ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CSJT Nº 70/2010. I - Dispensada a análise e a aprovação pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do projeto de reforma do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais, nos termos do artigo 8º, parágrafo único, III, e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL - DEPÓSITO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal por meio da Guia GFIP, mas em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º da CLT, bem como da IN 15/98, 18/99 e 26/04 do C. TST, restando deserto o recurso.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSO TRABALHISTA QUITADO. LIBERAÇÃO DE SALDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . É inviável a liberação de saldo de depósito judicial existente em reclamatória trabalhista à empresa reclamada enquanto em recuperação judicial estiver, pois seu patrimônio está afetado ao pagamento dos credores habilitados no processo de recuperação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. DEPÓSITO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal por meio da Guia GFIP, mas em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º da CLT, bem como, da IN 15/98, 18/99 e 26/04 do C. TST, restando deserto o recurso.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente efetuou o depósito recursal em guia de “Depósito Judicial Trabalhista”, ao invés de utilizar-se da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), em afronta à jurisprudência consolidada pela Súmula n. 426, do TST, ipsis litteris: “Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a...

EMENTA: Depósito recursal. Recolhimento em Guia Imprópria. Deserção configurada. Ante os artigos 789, § 1º e 899, § 1º, da CLT e a Súmula 426 do C. TST, impõe-se a análise do apelo sob a ótica objetiva, em atenção às exigências processuais impostas em nome do princípio da isonomia, sem que reste configurada qualquer exacerbação formalistica. Assim, é manifesta a deserção do apelo quando há o...

• Códigos

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer, integralmente, do recurso ordinário da empresa recorrente, por deserção. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Da preliminar de não conhecimento integral do recurso ordinário, por deserção. Preliminarmente, suscito de ofício o não conhecimento do...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. No caso, conforme consignado pelo Regional, a reclamante, em sua inicial, pleiteou, expressamente, a incidência dos juros de mora sobre as parcelas que lhe serão devidas. Portanto, não há falar em julgamento extra petita nem em afronta aos artigos 128 e 460 do CPC, pois a decisão recorrida observou o que foi pedido pela autora. Recurso de revista não...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESTINAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. É inviável a liberação de saldo de depósito recursal existente em reclamatória trabalhista à empresa reclamada enquanto em recuperação judicial estiver, pois seu patrimônio está afetado ao pagamento dos credores habilitados no processo de recuperação judicial e, portanto, sua destinação deve ser deliberada pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A reclamada, ao efetuar o depósito recursal, por meio da Guia para Depósito Judicial Trabalhista, sendo a relação de trabalho submetida a regime do FGTS, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º da CLT, bem como da IN nº 18/99, do TST, sendo este o entendimento sedimentado pelo C. TST...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A falta de preenchimento dos pressupostos essenciais de admissibilidade do agravo de instrumento previstos nos artigos 830 e 897, § 5º, inciso I, da CLT, enseja o não conhecimento do recurso por defeito de sua formação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Nos termos do § 4º e 5º, do art. 899

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL EXISTENTE NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO DEPÓSITO E DA DATA DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Esta Corte Regional sedimentou, por meio da Súmula 43, que "o Juízo da execução trabalhista não deve determinar a liberação do depósito recursal realizado por empresa em recuperação judicial, para satisfação da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 426 TST. DESERÇÃO DO RECURSO. Afigura-se deserto o recurso, cujo depósito recursal foi realizado em guia destinada aos depósitos judiciais, porquanto a garantia do juízo para fins de preparo recursal, nos termos do art. 899 da CLT,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - A maioria dos membros desta Turma Julgadora entendeu que a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada, nos autos do Agravo de Instrumento, estaria suprida pela reprodução do despacho exarado no Juízo de Origem, de seguinte teor: ”TEMPESTIVO o AGRAVO PRT - 9985/12. A decisão...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DEPÓSITO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal na conta vinculada do FGTS do reclamante, mas em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º, da CLT, restando deserto o recurso. Aplicação da Súmula nº 426 do C. TST. II - RECURSO...

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL EXISTENTE NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO DEPÓSITO E DA DATA DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Regional sedimentou, por meio da Súmula 43, que "o Juízo da execução trabalhista não deve determinar a liberação do depósito recursal realizado por empresa em...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E JUDICIAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE Nº 0000461-86.2017.5.06.0000. Tendo em vista a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste 6º Regional, foi uniformizada perante esta Corte a tese