Depósito legal obrigatório
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... II - depositante: pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos especificados no § 1º do art. 1º desta Lei entregues a ... ARTIGO 15 ... É obrigatório o depósito do CDA e do WA em depositário central autorizado pelo Banco ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado ... § 1° O reajustamento ... de que dispõe o caputé obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de ... e seguro obrigatório das contas de depósito no sistema financeiro da habitação; ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... da responsabilidade do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienao dos lotes, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... ao previsto no respectivo diploma legal ... #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020 ... § 5º Realizado o depósito ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 3º É obrigatório o registro das cotas dos Fundos de Índice de ... § 7º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à ... isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado ... § 5º As reduções ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... em que a União seja parte, será obrigatório o comparecimento de preposto que tenha completo ... , quanto às matérias de competência legal ou regulamentar dos órgãos e autoridades ... demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... á em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art ... qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de ... créditos, segundo a ordem de preferência legal ... § 7º Sendo insuficiente o valor arrecadado ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente ... que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa ... § 1 O ... , adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... considerado, por esta lei, sem valor legal; ... III - quando o produto a que se referir ... § 2.É obrigatório o uso de talonário de série especial para os ... , seja matriz, sucursal, filial, depósito", agência ou representação da mesma pessoa, ter\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no ... ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes ... ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e outros, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados ... Art. 166. Nenhum ... ?Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do ... assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de ... XVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma ... eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade, deverá ele ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ... VIII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; ... III - fornecer transporte para a ... ção de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais ... poderá determinar o comparecimento obrigatório ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... os atos e termos do processo é obrigatório" o uso da língua portuguesa ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... X - Reservatório ou Depósito: configuração geológica dotada de propriedades ... III - designação de um representante legal junto à ANP, com poderes especiais para a ... obrigatório, na forma do regulamento ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, ... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ... ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... III - os certificados de depósito de valores mobiliários; ... #Redação dada ... deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório ... § 1º O disposto neste artigo não ... esteja assegurado por expressa disposição legal ... #Redação pelo Decreto nº 3.995, de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade ... sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções ... o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... consentimento dos pais ou do representante legal" do adotando ... § 1º. O consentimento ser\xC3" ... XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes; ... XVIII - ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 ... O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... anos depender da assistncia do responsvel legal ... CAPTULO VII. Do certificado de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... União, como residência em caráter obrigatório ... ARTIGO 77 ... A administração ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ... se já permitida em expressa disposição legal ... Parágrafo único. Em se tratando de ...