Depósito para Fins de Recurso
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... será assegurado àquele que provar o depósito" mais antigo, independentemente das datas de inven\xC3"...12, 16 e 17. § 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo ...§ 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. ARTIGO 14. Os débitos de que trata o ...III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes Regiões ... ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ...XII - receber em depósito, guardar e avaliar bens penhorados ou apreendidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...ônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos ..., o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.". "Art. ... a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...III - os certificados de depósito de valores mobiliários;. #Redação dada pela ...fins da política monetária e cambial, condições ...9º desta Lei, cabendo recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § ... e seguro obrigatório das contas de depósito no sistema financeiro da habitação;. III - ...ção e das decisões do Banco caberá recurso voluntário para o Ministro da Fazenda. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...7º-A desta Lei.” (NR). “Art. 16. Para fins de rateio na falência, deverá ser formado ... superior ao valor de venda, e de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...§ 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1º . #Incluído pela Lei nº ...§ 3o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral:. #Incluído pela ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração. ARTIGO 9. O valor ... contabilização da infração cometida para fins de aplicação do disposto neste artigo. ... ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...§ 7º - O depósito dos valores previstos neste artigo deverá ser ...§ 9º - A CEF, para fins de remuneração como Agente Operador do FGTS, ...ARTIGO 57. Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do art. 636 da CLT, os ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;. #Redação dada ...ção competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a ... esfera administrativa e desistência do recurso" acaso interposto. ARTIGO 39. A Fazenda Pública n\xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a ...ária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante ..., quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de niversário da conta de depósito de poupança;. II - para os demais depósitos, o ...), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...ARTIGO 80. Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, ...sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas. § 1º ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando ... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.. ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será considerado igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre ...§ 7º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à ... tenha ocorrido desistência da açãoou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... no quadro do Conselho cabendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ..., a duração normal do trabalho, para fins de ensaios, poderá ser dividida em dois ... e efetuar, no ato do contrato, um depósito no Banco do Brasil, à ordem da autoridade ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. § 4º Para efeito do que ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...§ 3.Para os fins deste artigo, em se tratando de documento ...I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à ...
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Em vigor
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
...ARTIGO 1.-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as ..., independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...ão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a ...depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
...ção produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, ... a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde ...º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste ...