Depósito para Recurso
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Acórdão nº 2011/0282957-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 83.673 - SC ... (2011/0282957-6) ... 557, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DO DEPÓSITO" PRÉVIO, COMO CONDIÇÃO ... PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0140933-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 929.433 - SP (2016/0140933-0) ... ao depósito" prévio dessa multa, nos termos do art. 1.021, \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do item I, alínea c, inciso 1, ... admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ...
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Acórdão nº 2013/0417524-5 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 456.723 - SP (2013/0417524-5) ... depósito prévio, ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistncia do recurso acaso interposto ... ARTIGO 39 ... A Fazenda Pblica no est ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.711 - RJ (2017/0261991-0) ... DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. ... -
TST afasta deserção de recurso da OAS por não pagamento de depósito recursal
TST afasta deserção de recurso por não pagamento de depósito
Empresa em recuperação judicial fica isenta do pagamento de depósito recursal. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao recurso da Const... -
Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.701 - TO (2010/0185184-0) ... RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL DE GRÃOS. ...
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Acórdão nº 2016/0028713-1 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.741 - MS (2016/0028713-1) ... depósito de ...
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Acórdão nº 2012/0217670-6 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 243.414 - RS (2012/0217670-6) ... recurso ao depósito" do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC) ... A Quarta \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0144213-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE EM OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO DA MULTA PARA CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO DIVERSO. AGRAVO PROVIDO. 1. O dep&#x
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.588 - SP (2011/0144213-1) ... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. DEPÓSITO ... -
Acórdão nº 2014/0120525-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.372 - SC (2014/0120525-0) ... a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do ... respectivo valor (art. 1.021, § 5º, do CPC/2015) ...
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Acórdão nº 2011/0235063-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIR O JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC NÃO ELIDIDA. 1. O art. 475-J, caput e § 1°, do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e ii) como garantia do juízo
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.941 - SC (2011/0235063-6) ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO REALIZADO ... -
Acórdão nº 2015/0321754-9 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.535 - SC (2015/0321754-9) ... depósito do respectivo valor (1.021, § 5º, do CPC/2015) ...
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Acórdão nº 2014/0329288-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste vício no acórdão recorrido, de modo que fica afastada a alegação de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. 2. As demais questões, relativas ao julgamento citra petita e &#
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 632.557 - RS (2014/0329288-2) ... ESPECIAL. ... DEPÓSITO JUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.691.774 - SP (2017/0202085-2) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. ... FACULDADE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de má-fé constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.592 - SP (2014/0306004-7) ... que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o ... -
Acórdão nº 2007/0236472-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL (AGF) E EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF). DISTINÇÃO. CONAB. FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES. ARMAZENAGEM. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 994.556 - RS (2007/0236472-4) ... DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá ... § 3.A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado ... § 4.Ao síndico, ...
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Acórdão nº 2005/0158093-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 783.471 - GO (2005⁄0158093-0) ... RELATOR:MINISTRO LUIS ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DEPÓSITO DE ARROZ EM ARMAZÉM GERAL. PRODUTO VINCULADO A EMPRÉSTIMO DO GOVERNO ...
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Acórdão nº 2012/0206989-4 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.113 - RS (2012/0206989-4) ... recurso ao depósito" do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC) ... A Quarta \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.989 - SE (2014/0195680-5) ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO. TERMO A ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria." ... "Art ... será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 937.386 - MG (2016/0159846-0) ... depósito" da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 59, § 2o ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será pago na data do registro da ... Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação ...