Depósito para Recurso
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Acórdão nº 2013/0053775-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.898 - SC (2013/0053775-2) ... a interposição de qualquer recurso ao depósito ... do respectivo valor ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às ... preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar o valor ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.698 - PR (2015/0024042-2) ... depósito ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.210 - SP (2017/0067140-1) ... depósito da ...
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Acórdão nº 2016/0175786-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 946.778 - PR (2016/0175786-9) ... depósito ...
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Acórdão nº 2016/0140506-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 924.734 - SP ... (2016/0140506-0) ... depósito da respectiva ...
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Acórdão nº 2014/0316988-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL Nº 636.058 - MT (2014/0316988-1) ... interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 764.444 - RS (2015/0205085-7) ... depósito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.583 - DF (2016/0305434-2) ... depósito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.594 - SP (2016/0183884-5) ... depósito da respectiva ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.879 - MS (2017/0275424-4) ... interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.722 - SP (2016/0273192-4) ... depósito da respectiva ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.962 - SP (2016/0306175-0) ... depósito da respectiva ...
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Acórdão nº 2016/0077551-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... 890.331 - RJ (2016/0077551-0) ... depósito da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.644 - PR (2017/0090850-8) ... depósito da ...
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Acórdão nº 2016/0077328-3 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.357 - ... SP (2016/0077328-3) ... depósito da ...
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Acórdão nº 2016/0241159-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.058 - MA (2016/0241159-0) ... depósito" da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0048232-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 674.485 - RS (2015/0048232-0) ... : MINISTRA ASSUSETE\xC2" ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEPÓSITO ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído ... V - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito do pedido de registro ... Parágrafo único. O requerimento e ...
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Acórdão nº 2010/0192508-8 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.264 - BA (2010/0192508-8) ... depósito da ...
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Acórdão nº 2016/0075793-9 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 889.091 - RS (2016/0075793-9) ... depósito da respectiva ...
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Acórdão nº 2014/0327953-3 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 632.791 - SP (2014/0327953-3) ... depósito da ...
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Acórdão nº 2016/0095947-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É consolidada a jurisprudência do STJ no tocante ao prazo para oferecimento de impugnação em havendo depósito do devedor garantindo o juízo:...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.069 - SP (2016/0095947-0) ... DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL. 1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.564 - RJ (2009/0224996-0) ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.351 - SP (2016/0130463-5) ... depósito da respectiva ...