depósito prévio ação rescisória
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11495, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, a Fim de Dispor Sobre o Deposito Previo em Ação Rescisoria.
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... que exijam o pagamento da multa rescisória bem como quando da habilitação ao saque, sempre ... demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu ... § 7º - O depósito dos valores previstos neste artigo deverá ser ... úblico, para a instauração da competente ação penal ... ARTIGO 53 ... Por ...
- Ação rescisória - Depósito prévio - Uma objeção
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ... demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos ... é o final do prazo para interposição de ação rescisória ... § 5º Os documentos cuja ... , o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria." ... "Art ...
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Depósito prévio como condição para ação rescisória é constitucional, decide STF
Depósito prévio para interpor rescisória é constitucional, decide STF
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos ... § 3o ... do prazo para propositura de ação rescisória ... § 2o Tratando-se de cópia digital de ...