depósito prévio ação rescisória

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 11495, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, a Fim de Dispor Sobre o Deposito Previo em Ação Rescisoria.
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. § 3o Na ... do prazo para propositura de ação rescisória. § 2o Tratando-se de cópia digital de título ...
  • Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    ... que exijam o pagamento da multa rescisória bem como quando da habilitação ao saque, sempre ... demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu ...§ 7º - O depósito dos valores previstos neste artigo deverá ser ...úblico, para a instauração da competente ação penal. ARTIGO 53. Por descumprimento ou ...
  • Ação rescisória - Depósito prévio - Uma objeção
  • Em vigor Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
    ... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ... demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em ...
  • Acórdão nº 2015/0146227-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 490, II, DO CPC. INCABÍVEL A MULTA DO ART. 488, II, DO CPC. 1. A falta do depósito prévio previsto no inciso II do art. 488 do CPC não gera o automático indeferimento da petição inicial da rescisór

    ...OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. . ...1. A falta do depósito prévio previsto no inciso II do . ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg na AR 4083 / TO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO CPC. DESTINAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEVOLUÇÃO PARA O AUTOR DEPOSITANTE. AGRAVO REGIMENTAL POSTERIORMENTE INTERPOSTO PELO AUTOR. JULGAMENTO UNÂNIME PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 494 DO CPC. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM FAVOR DA...

    . EDcl no AgRg no AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.083 - TO (2008⁄0218936-4). ...DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO CPC. ... colegiado unânime, o depósito prévio, de fato, deve ser revertido à parte ré. 3. ...
  • Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
    ... Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos ...é o final do prazo para interposição de ação rescisória. § 4º. #Vetado. § 5º Os ..., o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.". "Art. ...
  • Acórdão nº 2008/0025242-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO (CPC/73, ART. 488, II). CORTE ESTADUAL DISPENSOU O DEPÓSITO PRÉVIO. INDEVIDA APLICAÇÃO DO ART. 208 DO DECRETO-LEI 7.661/41. VIOLAÇÃO AO ART. 488, II, DO CPC/73 RECONHECIDA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO DE

    ... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO . PRÉVIO  (CPC/73,  ART. . STADUAL  DISPENSOU  O  DEPÓSITO  PRÉVIO. . ...DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PONDERAÇÃO  DOS  EFEITOS  DO . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO DE 5% DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E...

    ...  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  DEPÓSITO . ...
  • Acórdão nº 2013/0204707-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito pr&

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA . DEPÓSITO" . PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2002/0097333-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. COLÉGIO DOM PEDRO II. AUTARQUIA FEDERAL. ISENÇÃO. SÚMULA 175/STJ. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a aplicação por analogia da Súmula 175/STJ, com o fim de dispensar as autarquias e fundações do depósit

    ...CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  DEPÓSITO  PRÉVIO.  ART.  488,  II, . ...ósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória, . ...
  • Acórdão nº EDcl no Ag 1400493 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. NOVA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos declaratórios opostos com manifestado caráter infringente, recebido como agravo...

    ...535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. COISA JULGADA. ...
  • Depósito prévio como condição para ação rescisória é constitucional, decide STF

    Depósito prévio para interpor rescisória é constitucional, decide STF

    É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar, por maioria, ação que questionava a Lei 11.495/2007. A maiori...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2100-71.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALCANCE. Não alcança as fundações públicas estaduais a exceção prevista nos arts. 488, parágrafo único, da CLT e 24-A da Lei nº 9.028/95 quanto à dispensa do recolhimento do depósito prévio na ação rescisória, cuja aplicação é restrita à União, suas autarquias e fundaçõe

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. DEPÓSITO ... à dispensa do recolhimento do depósito prévio na ação rescisória, cuja aplicação é ...
  • Acórdão nº 2011/0041646-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO (CPC, ART. 488, II). UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. SÚMULA 175/STJ. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 01. Conforme o Código de Processo Civil, a "Fazenda Pú

    ...E . PROCESSUAL . CIVIL. . AÇÃO . RESCISÓRIA. . DEPÓSITO . PRÉVIO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-139-90.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE. As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, porquanto os artigos 488, II, do CPC e 24-A da Lei nº 9.028/1995 não as exoneram de tal ônus. Ausente o depósito prévio em ação rescisória ajuizada já sob a vigência da atual redação

    ...EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ITO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE. As fundações públicas ...depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, ...
  • Acórdão nº EDcl na AR 3212 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito prévio (art. 488, II, do CPC), a título de multa em favor

    . EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.212 - RS (2004⁄0163122-6). ...AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR ...
  • Acórdão nº EDcl na AR 4373 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito prévio (art. 488, II, do CPC), a título de multa em...

    . EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.373 - SP (2009⁄0225947-5). ...AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR ...
  • Acórdão nº 2012/0216099-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO PROPORCIONAL À RÉ EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA LIDE. DESCABIMENTO. ARTIGO 494 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O depósito prévio s

    ... . EDcl   na  AÇÃO...  DE  DECLARAÇÃO.  AÇÃO  RESCISÓRIA". . ALEGADA  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  AUS\xC3"...
  • Acórdão nº 2009/0017872-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 525 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA INADMITIDA EM AGRAVO REGIMENTAL À UNANIMIDADE (DECADÊNCIA). DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO AO RÉU. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de recurso especial em que o recorrente sustenta ter havido ofensa aos arts. 20, 488 e 535 do...

    ...OFENSA AO ART. 525 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA INADMITIDA EM AGRAVO REGIMENTAL À ANIMIDADE (DECADÊNCIA). DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO AO RÉU. OBRIGATORIEDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1201-51.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO ATO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-2 desta Corte, o recolhimento do depósito prévio de que tratam o art. 836 da CLT e a Instrução Normativa nº 31/2007 do TST deverá ser demonstrado no...

    ...GMEMP/syi. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO ATO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-243200-22.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    REEXAME NECECESSÁRIO. SÚMULA Nº 303 DO TST. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da causa não ultrapassa sessenta salários mínimos. Inteligência da Súmula nº 303 do TST. Reexame necessário de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALCANCE. Não alcança as...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. DEPÓSITO ... à dispensa do recolhimento do depósito prévio na ação rescisória, cuja aplicação é ...
  • Acórdão nº 2003/0188814-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo...

    . AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.968 - SC (2003/0188814-1). ...AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. ...
  • Acórdão nº EDcl na AR 3013 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU. 1. Quanto aos honorários advocatícios, esta Corte entende que a verba honorária é devida nos termos do art. 26 do CPC, visto que a isenção prevista no § 1º, art. 6º, da Lei n. 11

    . EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.013 - RS (2003⁄0235837-0). ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR ...

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