deposito reclamante recursal
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. ... Art ... IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ... pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ... o recolhimento dentro do prazo recursal ... #Redação dada pela Lei nº 10.537, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... poderá impugnar o pedido do reclamante ... ARTIGO 991 ... Na reclamação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000476-19.2012.5.06.0004), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a natureza do depósito recursal seja a de garantia de satisfação de crédito do exequente, quando a executada se encontra em processo de recuperação judicial deferida, os valores constritos à disposição do Juízo do trabalho devem ser...
... DEP Ó SITO RECURSAL. LIBERA Ç Ã O DO DEP Ó SITO RECURSAL EM R DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a natureza do dep ó ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24100-61.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Afasta-se a deserção do recurso de revista, ante a efetiva comprovação do depósito recursal. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. ENQUADRAMENTO DA ... ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS ... Insurgem-se os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-98.2009.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL EM MONTANTE INFERIOR. Nos termos do item II, alínea b da IN nº 03/93 do TST, -se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou...
... PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2137-62.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO JUÍZO E NÚMERO DO PROCESSO INCOMPLETO. Se do preenchimento da guia GFIP é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal, quais sejam, identificação da reclamada, nome do reclamante, explicitação do valor depositado devidamente autenticado pelo banco...
... RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO ... , identificação da reclamada, nome do reclamante, explicitação do valor depositado devidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72740-65.2007.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. UTILIZAÇÃO DE GUIA INADEQUADA. O depósito recursal efetuado fora da conta vinculada do Reclamante, em decorrência da inobservância dos pressupostos previstos na IN 26/2004, implica deserção do recurso interposto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO ... efetuado fora da conta vinculada do Reclamante, em decorrência da inobservância dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-29.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO PROCESSO E DA VARA. Se do preenchimento da guia GFIP e DARF é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal e recolhimento das custas, quais sejam, identificação da reclamada, nome da reclamante,...
... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO ... , identificação da reclamada, nome da reclamante, explicitação do valor depositado devidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1922-42.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 128, III, DO ... de vínculo empregatício direto com o Reclamante, o levantamento do depósito recursal, no caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-472-41.2010.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. Nos termos do artigo 899 da CLT, não se afigura deserto o recurso ordinário por não constar, na guia de depósito recursal, o nome do reclamante, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos legais e consignadas as informações necessárias para se constatar que o pagamento corresponde à ação em curso. Recurso de...
... RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. Nos termos do artigo 899 ... guia de depósito recursal, o nome do reclamante, tendo em vista que foram preenchidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-05.2011.5.05.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NO PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO PROCESSO. Se do preenchimento da guia GFIP e DARF é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal e recolhimento das custas, quais sejam, identificação da reclamada, nome do reclamante,...
... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO ... , identificação da reclamada, nome do reclamante, explicitação do valor depositado devidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177100-36.2004.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO EXPLICAÇÃO DO MOTIVO DO O RECURSAL NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. Diante dos princípios da razoabilidade, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177100-36.2004.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO EXPLICAÇÃO DO MOTIVO DO O RECURSAL NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. Diante dos princípios da razoabilidade, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-53800-44.2008.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRU. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. Constam da guia de depósito recursal o nome da reclamante e o da 1ª reclamada, o número do processo, o valor depositado e, por fim, a autenticação mecânica do banco recebedor. Assim, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa nº 18/99 desta Corte,...
... Constam da guia de depósito recursal o nome da reclamante e o da ... 1ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1376-96.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DO NOME DO RECLAMANTE E INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. 1. Considerando a observância dos princípios da instrumentalidade das formas e o da utilidade dos atos processuais, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa n.º 18 (Resolução n.º 92/99, publicada em 12/1/2001),...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DO NOME DO ... autos, não há indicação do nome do reclamante, e, de outro lado, o número do processo judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001070-39.2012.5.06.0002), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ADEQUADOS AO COMANDO SENTENCIAL. Não cabe reformulação dos cálculos de liquidação quando verificado que os mesmos foram adequados aos limites estabelecidos pela sentença liquidanda (art. 879, § 1º, da CLT). No entanto, verificando-se que a perita judicial não deduziu o depósito recursal liberado ao reclamante e seu patrono, cabível a atualização dos...
... judicial n ã o deduziu o dep ó sito recursal liberado ao reclamante e seu patrono, cab í vel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3596/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
CONTRA-RAZÕES DO RECLAMANTE. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. INEXIGÊNCIA. Recolhido integralmente o valor da condenação fixado pela sentença primária e inalterado tal importância na decisão Regional que decidiu os recursos ordinários, inexigível recolhimento a título de depósito recursal para fins de processamento do recurso de revista. Argüição rejeitada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
... A C Ó R D Ã O ... CONTRA-RAZÕES DO RECLAMANTE" ... DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. INEXIG\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154-11.2012.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO POSSIBILITA A VINCULAÇÃO AO RECLAMANTE OU AO PROCESSO. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO BILITA A VINCULAÇÃO AO RECLAMANTE OU AO PROCESSO. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-120340/2008-0005-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... JULGOU deserTO O RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Afasta-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19068/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. Depósito recursal efetuado em consonância com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1589-03.2010.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NOME DO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla...
... DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NOME DO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-98.2007.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O julgamento em primeiro grau deu-se com observância do art. 131 do CPC, que consagra a liberdade do juiz de apreciar a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias apresentados nos autos e considerados relevantes ao julgamento da lide, o que não permite falar-se em cerceamento de...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO. Ofende os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que faculta à Reclamante levantar o depósito recursal, nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1030-48.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, manteve os valores arbitrados na sentença. Logo, imprescindível a efetivação do depósito recursal como requisito necessário para a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 3/93...
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO ... O Tribunal Regional, ao ... provimento ao recurso ordinário do reclamante, manteve os valores arbitrados na sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-19.2002.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, manteve os valores arbitrados na sentença. Logo, imprescindível a efetivação do depósito recursal como requisito necessário para a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa desta...
... DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O Tribunal Regional, ao r provimento ao recurso ordinário do reclamante, manteve os valores arbitrados na sentença ...