deposito recursal
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Lei de Pernambuco que exigia depósito recursal é inconstitucional
Lei de Pernambuco que exigia depósito recursal é inconstitucional
As unidades da federeção não têm competência para legislar sobre direito processual. Foi o que declarou o Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional uma lei em vigor em Pernambuco que exigia o depósito de 100% do valor da condenação para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2613-29.2011.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da ofensa ao art. 5.º LV da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃ
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/sas/vl/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NÚMERO DO PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-57.2006.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com os princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais, o equívoco no preenchimento das guias de depósito recursal e custas processuais, quanto ao número do processo, não pode prejudicar o conhecimento de recursos,...
... (1ª Turma) ... GMWOC/ta/af RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331-37.2011.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo (Precedentes desta Corte uniformizadora). Assim, conquanto fosse autorizada, a princípio, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-694-96.2010.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA PARCIALMENTE ILEGÍVEL. VALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Considera-se alcançada a finalidade de garantia
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO" RECURSAL. COMPROVAÇÃO ... Constatada a possível violação do artigo 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-08.2007.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. O art. 475-O do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, na medida em que não há omissão no texto celetista, possuindo este regramento próprio - art. 899 -, que, além de limitar a execução provisória até a penhora, prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. O art. 475-O do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-739-64.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC E AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL (ART. 475-O, § 2º, DO CPC)- INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, não são aplicáveis ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC e a autorização para levantamento de depósito...
... 475-J DO CPC E AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL (ART. 475-O, § 2º, DO CPC)- INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124100-25.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preceitua o art. 899, § 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-220-34.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONSTRUTORA CASTILHO LTDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo (Precedentes desta Corte uniformizadora). Assim, conquanto fosse autorizada, a princípio, a concessão dos...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178100-14.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... E OUTRO). 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1365-92.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA ...
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Exigência de depósito recursal em juizado especial é inconstitucional
Exigir depósito recursal em juizado especial é inconstitucional
A lei que exige o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais contraria os princípios constitucionais do acesso à Justiça, do contraditório e ampla defesa. Seguindo este entendimento, firmad... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-96.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. Tendo em vista tratar-se de ação de cobrança de contribuição sindical profissional ajuizada pelo sindicato profissional contra a empregadora e, portanto, de lide decorrente de...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-64.2010.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. Não há como reputar ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos, e, com isso, considerar deserto o recurso ordinário, quando no aludido documento verifica-se que na autenticação mecânica encontram-se registrados o banco recebedor e a data do recolhimento, além de, no campo 40 da Guia,
... - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. Não há como reputar ilegível a autenticação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244900-84.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. 1. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do artigo 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE ... 1. "Nos ... -
Gratuidade judiciária depende de depósito recursal
Empresa perde recurso por achar que gratuidade incluía depósito recursal
Apesar de ter recebido o benefício da gratuidade judiciária, uma empresa de marketing perdeu o direito a recorrer de uma condenação em um processo trabalhista por não ter feito o depósito recursal exigido pela Lei. A decisão foi tomada pelo Tribun... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1337-10.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM -GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL-. INVALIDADE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM GUIA -GFIP-. SÚMULA 426/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da reclamada, uma vez que -a empresa recorrente efetuou o recolhimento do depósito recursal em conta judicial, por intermédio da 'Guia
... GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM "GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL". INVALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-77.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... EMPREGADOR - PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. O "caput" do artigo 557 do CPC é expresso ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134100-10.2007.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Cinge-se a controvérsia em saber se o recurso ordinário da ora recorrente encontra-se deserto, quando o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal foi efetuado apenas pela primeira reclamada - ATENTO BRASIL S/A. Consoante expressamente registrado na r. sentença, a segunda reclamada foi condenada, de forma...
... -se deserto, quando o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal foi efetuado apenas pela primeira reclamada ... - ATENTO BRASIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-09.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira,...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-29.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO PROCESSO E DA VARA. Se do preenchimento da guia GFIP e DARF é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal e recolhimento das custas, quais sejam, identificação da reclamada, nome da reclamante,...
... IRREGULARIDADE NO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO PROCESSO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-615-61.2010.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O valor recolhido a título de depósito recursal em conta vinculada não se destina exclusivamente à garantia do juízo, mas tem uma destinação social de suma importância. Assim, não se pode considerar válido depósito recursal efetuado fora da conta...
... GMMGD/gp/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. DESERÇÃO. DECISÃO ... -
Acórdãos nº AIRR-261000/2007-0002-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST. DESERÇÃO 1. Consoante entendimento pacífico do TST, a isenção de pagamento de custas e do depósito recursal, prevista na Súmula nº 86 do TST, aplica-se tão somente à massa falida, não se estendendo à empresa em recuperação judicial. 2. Se
... DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM ...