deposito recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O valor recolhido a título de depósito recursal em conta vinculada não se destina exclusivamente à garantia do juízo, mas tem uma destinação social de suma importância. Assim, não se pode considerar válido depósito recursal efetuado fora da conta...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST. DESERÇÃO 1. Consoante entendimento pacífico do TST, a isenção de pagamento de custas e do depósito recursal, prevista na Súmula nº 86 do TST, aplica-se tão somente à massa falida, não se estendendo à empresa em recuperação judicial. 2. Se

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO PROCESSO E DA VARA. Se do preenchimento da guia GFIP e DARF é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal e recolhimento das custas, quais sejam, identificação da reclamada, nome da reclamante,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DO VALOR E DATA DO DEPÓSITO. 1. O art. 11, IV e § 1º, da IN nº 30 do TST revela ser de inteira responsabilidade dos usuários os defeitos de transmissão ou recebimento de dados e a edição dos documentos em -conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Constatada violação do artigo 5º, II e LV, da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA N.º 245 DO TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserto, em razão de o depósito recursal correspondente ter sido efetivado em -guia para depósito judicial trabalhista-. O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudênci

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA E-DOC. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. IRREGULARIDADE NA IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, em consonância com a alínea -a- do item II da Instrução Normativa nº 03 do TST, na interposição do agravo de instrumento, compete ao agravante integralizar o depósito recursal até alcançar o total arbitrado à condenação ou efetuá-lo à metade do valor...

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. NÃO ABRANGE O DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Segundo o disposto na Instrução Normativa nº 3/1993, o depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, -mas de garantia do Juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado-. A finalidade do recurso é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.275/2010 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo para sua interposição, não deposita integralmente o valor da condenação ou a quantia mínima exigida em lei, sendo o primeiro mais expressivo. Após a vigência da Lei nº 12.275/2010, com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do artigo 830 da CLT, o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em fotocópia autenticada. Outrossim, nos termos da Súmula nº 24

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. 1. O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 1.060/1950, limita-se às despesas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal correspondente à garantia do juízo. 2. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA CONTA VINCULADA AO FGTS. O art. 899, § 4º, da CLT, determina que o depósito recursal seja feito na conta vinculada do empregado - art. 2º da Lei nº 5.107/66 (atual Lei nº 8.036/90). Também a Instrução Normativa nº 26/2004 menciona que o depósito recursal realiza-se por intermédio da guia de...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS 1ª E 3ª RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM FACE DE NOVA DECISÃO PROFERIDA. PROVIMENTO. Ante a possível ofensa ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal, o destrancamento dos recursos de revista é medida que se impõe. Agravos de instrumento a que se dão provimento. RECURSOS DE REVISTA DAS 1ª E 3ª...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRT DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ REGISTRO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA RECLAMADA. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO APENAS DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Conforme estabelecido no artigo 899, § 1º, da CLT e no item I da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, o depósito recursal tem natureza jurídica de garantia do juízo recursal,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. 1. O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 1.060/1950, limita-se às despesas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal correspondente à garantia do juízo. 2. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não...

AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO DO RECURSO. GREVE DOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO GREVISTA. A jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que o fato impeditivo do recolhimento do depósito recursal, no prazo da lei, deve ser cabalmente demonstrado. In casu, o agravante não...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No presente caso, tanto a CLARO S.A. (1ª Reclamada), como a A&C CENTRO DE CONTATOS (2ª Reclamada), apresentaram Recurso Ordinário, todavia, apenas a CLARO procedeu ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Verifica-se que, ao contrário do que afirma a segunda Reclamada,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SOLIDARIEDADE DE FRAUDE. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR APENAS UMA DAS RECLAMADAS. EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA 128 DO TST. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, não aproveita as demais o depósito recursal efetuado pela empresa que pleiteia a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇO DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A atividade exercida pela reclamante, call center, enquadra-se como atividade-fim da tomadora dos serviços, ao teor do art. 60, caput, da Lei nº 9.472/97. Partindo dessa premissa, é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR INFERIOR AO EXIGÍVEL. NÃO PROVIMENTO 1. Na espécie, a agravante realizou o depósito recursal no valor de R$ 5.889,50 (cinco mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), no dia 28/7/2011, quando vigente o Ato nº 334/SEJUD.GP, de 20 de julho de 2010. Contudo, o seu ato processual apenas encerrou no dia 01/08