deposito recursal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NO PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO PROCESSO. Se do preenchimento da guia GFIP e DARF é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal e recolhimento das custas, quais sejam, identificação da reclamada, nome do reclamante,...

DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 1.060/1950, limita-se às despesas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal correspondente à garantia do juízo. Não efetuado o depósito pela reclamada, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de revista....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com autenticação mecânica legível, fornecendo elementos como valor, data e instituição recebedora do depósito, constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da parte, consoante...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGRO HB S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das demais componentes da sociedade de que fazia parte a empregadora, bem como dos ex-sócios, mediante a desconsideração da personalidade jurídica, após análise detalhada da hipótese dos autos, com base na conclusão de que...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE PELO SEFIP. VALIDADE 1. É válida para comprovação de depósito recursal a guia GFIP emitida eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- SEFIP). Trata-se de documento que faz parte do mesmo sistema de recolhimento do...

RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO JUÍZO E NÚMERO DO PROCESSO INCOMPLETO. Se do preenchimento da guia GFIP é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal, quais sejam, identificação da reclamada, nome do reclamante, explicitação do valor depositado devidamente autenticado pelo banco...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com autenticação mecânica legível, fornecendo elementos como valor, data e instituição recebedora do depósito, constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da parte, consoante...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL AUSENTE. É deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente, no prazo do recurso, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmulas nºs 128 e 245 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO LEGAL. GREVE DOS BANCÁRIOS. A greve dos bancários não constitui empecilho, por si só, ao recolhimento do depósito recursal, visto que ele pode ser efetuado por meio eletrônico, principalmente se a parte interessada não comprova que a Corte Regional havia prorrogado os prazos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ALCANCE. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que só está isenta do preparo recursal a massa falida, não se enquadrando nessa exceção as empresas em recuperação judicial e de que as isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o depósito recursal, uma vez...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DIVERSA DA GFIP. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 426 DO TST). Esta Corte Superior consagrou entendimento no sentido de que é obrigatória a realização de depósito recursal mediante a utilização da guia GFIP, conforme previsto nos parágrafos 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, nos casos de relação de emprego

I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Discute-se a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO RECONHECIDA PELO EG. TRT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GUIAS GFIP E GRU. APRESENTAÇÃO EM CÓPIAS SIMPLES. FALTA DE AUTENTICAÇÃO ART. 830 DA CLT. Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência desta c. Corte Superior, o documento apto a comprovar o recolhimento do depósito recursal deverá vir aos autos no original, em cópia ou fotocópia autenticada, conforme exigên

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. IN/TST 30/2007. 1. O art. 11, IV e § 1º, da IN nº 30 do TST revela ser de inteira responsabilidade dos usuários os defeitos de transmissão ou recebimento de dados e a edição dos documentos em -conformidade com as restrições impostas pelo serviço,

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIAS GFIP E GRU JUDICIAL. SISTEMA E-DOC. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL 1. Conforme dispõe o art. 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a utilização do Sistema e-DOC implica a responsabilidade da parte por eventuais defeitos de transmissão dos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E-DOC. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Estando a guia de depósito recursal, de fato, ilegível, não é possível a aferição da tempestividade e do correto recolhimento, nos termos da Súmula nº 245. Correta, portanto, a decisão do Regional que concluiu pela deserção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 128, II, DO TST. A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo e, considerando este estar assegurado pelo depósito efetuado em sede de execução provisória, é desnecessária a sua complementação, por ocasião da interposição de recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86 DO TST. DESERÇÃO. Esta Corte firmou entendimento de que os privilégios de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida, previstos na Súmula 86 do TST, não se aplicam às empresas em recuperação judicial. Na hipótese, estando a recorrente em recuperação...

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TST fixa novos valores do limite de depósito recursal 

EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da Justiça gratuita, mesmo que fosse deferido, não afastaria a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Recursos ordinários patronais não conhecidos, por deserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte não admite a concessão do benefício para isentar a pessoa jurídica do recolhimento do depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. O apelo encontra-se deserto, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Súmula nº 12

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86 DO TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDISPENSABILIDADE DO PREPARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. A recuperação judicial, por si só, não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do depósito recursal, privilégio...

AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.º 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o recurso de revista...

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SISTEMA E-DOC. GUIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. ARTIGO 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Considerando que a autenticação bancária referente ao depósito recursal do recurso ordinário do reclamado, conforme guia juntada aos autos, encontra-se totalmente ilegível, não merece reparos a...