deposito recursal recurso revista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151300-38.2008.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Fundamentos da decisão agravada não ... -
Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... "Art. 40. O depósito recursal de que trata o art. 899 da ... ), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3" ... cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239200-82.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Nos termos do art. 12 do Decreto-lei 509/1969, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - equipara-se à Fazenda Pública e, portanto, está dispensada do recolhimento de depósito para interposição de recursos e poderá recolher as custa somente ao final do processado. Logo, imprópria a deserção do recurso ordinário...
... (6ª Turma) ... GMACC/dfm/jr/m RECURSO DE REVISTA. ECT. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À ... , está dispensada do recolhimento de depósito para interposição de recursos e poderá ... ausência de recolhimento de depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69140-38.2006.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. O art. 899 da CLT estabelece limite para o depósito recursal. No caso de a condenação ser fixada em valor inferior, o depósito para o recurso ordinário deve corresponder ao valor da condenação, e não ao valor da causa. Recurso de revista conhecido e provido.
... (1ª Turma) ... GMWOC/ln RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DEPÓSITO RECURSAL ... O art. 899 da CLT estabelece limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-23.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que correto o depósito recursal da reclamada em depósito judicial contraria a Súmula 426/TST, por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2145-13.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - RECURSO DE REVISTA DA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A ... - ... empresas, não aproveita às demais o depósito recursal efetuado pela empresa que pleiteia a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1095-98.2012.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... /Jj/Mp/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEP\xC3"ÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. O depósito recursal efetuado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28-71.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO APRESENTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. ESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO APRESENTADA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103300-13.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... GMMGD/lqr/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE A. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225200-37.2006.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o destrancamento do recurso de revista se a respectiva guia de recolhimento do depósito recursal mostra-se ilegível quanto à autenticação bancária, o que impossibilita a análise da regularidade do preparo, tanto quanto à sua tempestividade quanto ao valor...
... GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO" RECURSAL. RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204100-95.2007.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. FINS RECURSAIS. Não consta no cabeçalho da guia GFIP que o depósito recursal do recurso ordinário foi realizado para fins recursais. Contudo, consta no referido documento o número do processo, o nome das partes, a Vara de origem, a comprovação do recolhimento foi realizada dentro do prazo recursal e no valor...
... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. FINS RECURSAIS. Não consta no depósito recursal do recurso ordinário foi realizado para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-88.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. A irregularidade no preenchimento das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas, quando há elementos que viabilizam a conferência da exata vinculação ao processo em curso, não pode ser considerada óbice para o conhecimento do Apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AS. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. A irregularidade no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-56.2010.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação da requerida ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, mas apenas a cumprir a obrigação de não fazer. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário....
... 7ª TURMA VMF/ok/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO ... ária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. Incide ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112040-10.2006.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE. Consoante o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal aplicável à massa falida, previsto na...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE ... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44940-98.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE. Consoante o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal aplicável à massa falida, previsto na Súmula nº 86...
... RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE ... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24100-61.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Afasta-se a deserção do recurso de revista, ante a efetiva comprovação do depósito recursal. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126200-42.2002.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE. Consoante o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal aplicável à massa falida, previsto na Súmula nº 86 desta Corte, não é extensível às empresas em...
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81500-78.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CÓPIA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PIA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1083-56.2010.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... /Dm/Mp/gr/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-679-90.2012.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter-se certificado de que a petição enviada fosse documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da guia do depósito recursal....
... /Jj/Mp/cb/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IA DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. A reclamada, ao escolher ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186000-86.2007.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA POR APLICAÇÃO DA SUMULA-TST-128. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. Em sendo regulamentado o tema -deserção- em legislação infraconstitucional, eventual violação do artigo 5º, LIV e LV, da Carta Magna
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INFERIOR AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1086-43.2010.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIAS REFERENTES AO DEPÓSITO RECURSAL E ÀS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não há como ser afastada a deserção do recurso ordinário, uma vez que, conforme consignou o Regional, as cópias dos comprovantes do depósito recursal e das custas não estavam autenticadas (artigo 830 da CLT). Precedentes. Agravo de instrumento...
... /Jj/Mp/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIAS REFERENTES AO DEPÓSITO RECURSAL E ÀS CUSTAS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-27.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - ÓRGÃO DE ... ser conhecido, porquanto não efetuou o depósito recursal. No caso, o depósito realizado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-16.2012.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A Petrobras, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter-se certificado de que a petição enviada fosse documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da...
... /Jj/Mp/yr/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-986-36.2012.5.23.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter-se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da guia de...
... /Jj/Mp/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO URSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. A reclamada, ao escolher ...