Depósito voluntário

49746 resultados para Depósito voluntário

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Contrato de depósito voluntário

    Este é um modelo de contrato para guarda de objeto móvel onde a atividade do depósito não seja desempenhada profissionalmente pelo DEPOSITÁRIO (depósito voluntário).

  • Do depósito voluntário
  • Em vigor Código Penal

    ... o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:. I - em depósito necessário;. II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, ...

  • Exigência de depósito só deve ocorrer sem ato voluntário

    Exigência de depósito só deve ocorrer quando não há cumprimento voluntário

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...III- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de ... quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a ...ARTIGO 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:. I- de que for parte;. II- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, ...

  • Do depósito

    ...O Código Civil regula o depósito nos arts. 627 a 652. Veremos mais adiante que existem duas espécies de depósito: o voluntário e o necessário, que serão estudados separadamente, porque só o depósito voluntário é contrato. Por isso, o Código. Civil aborda o depósito voluntário nos arts. 627 a 646 e, nos arts. 647 a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea. ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:. I - da ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.321398-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AJUIZAMENTO ANTES DO PRAZO DE 15 DIAS DO ART. 475 DO CPC - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC - INDEVIDA - DEPÓSITO EFETIVADO EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS.

    ...475 DO CPC - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.06.304459-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA EXEQUENDA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL -. - Optando o executado em depositar a quantia exeqüenda para garantia do juízo, é dispensável a lavratura de auto de penhora, devendo ser considerado como termo inicial para a contagem do prazo para oferecimento da impugnação, a data do depósito judicial. (Relator: IRMAR...

    ...Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA EXEQUENDA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL -. - Optando o executado em ...

  • Contrato de depósito mercantil

    Este é um modelo de contrato para guarda de objeto móvel onde a atividade do depósito seja desempenhada profissionalmente pelo DEPOSITÁRIO (depósito mercantil). Trata-se de um modelo de contrato semelhante ao de depósito voluntário, mas com alguns detalhes específicos da atividade mercantil de depósito. Atenção especial deve ser dada à disciplina específica para empresas de armazéns gerais, que...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1365535 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Fevereiro de 2012

    TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS. ART. 166 DO CTN. LEGITIMAÇÃO SUBJETIVA ATIVA APENAS DO CONTRIBUINTE DE FATO, OU SEJA, DAQUELE QUE EFETIVAMENTE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. ILEGITIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PAGAMENTO, DE DEPÓSITO ELISIVO VOLUNTÁRIO OU DE DEPÓSITO FORÇADO, PORQUANTO, EM...

  • Do depósito

    .1 - Considerações introdutórias - 17.2 - Traços característicos do contrato de depósito - 17.3 - Classificação - 17.4 - Espécies de depósito - 17.5 - Depósito voluntário - 17.6 - Depósito regular - 17.6.1 - Obrigações do depositário - 17.6.2 - Obrigações do depositante - 17.7 - irregular - 17.9 - Depósito necessário - 17.10 - Depósito legal - 17.11 - Depósito miserável - 17.12 - Depósito de...

  • Acórdão nº 2007/0166640-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE AUMENTEM O ALCANCE DA TIPIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI. Não obstante a prisão tenha sido decretada pelo juízo da execução, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, reconheceu sua legitimidade....

    ..., "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Segundo o art. 652 do ... lado, há precedentes desta Corte no sentido de admitir a prisão do responsável pelo depósito mensal de valor decorrente de penhora sobre o faturamento da empresa. Nesse sentido: RHC 17.244/SP, ...

  • Acórdão nº 0314285-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PAGAMENTO EVIDENCIADO PELO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença, no caso de depósito em dinheiro para garantia do juízo, tem como termo "a quo" a data do

  • Acórdão nº 1.0479.08.148138-0/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO VALOR EXEQUÊNDO APURADO PELA PERÍCIA - DEFERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPROPRIEDADE DA APELAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO PELO PERITO - NECESSIDADE - INTIMAÇÃO...

    ... - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM - EFETIVAÇÃO - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO - ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. ...§ 1o A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. § 2o Os tribunais ...

  • nº 2001.71.00.024792-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 21 de Julho de 2004

    DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. GRATUIDADE CONFIGURADA. - Ausente qualquer comprovação de que tenha havido proposta, por parte da EBCT, de contraprestação pelos serviços prestados pelo depositário, tendo o mesmo anuído em guardar os malotes do correio por mais de 10 (dez) anos, caracterizado está o contrato de depósito gratuito, não havendo direito do...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. GRATUIDADE CONFIGURADA. Ausente qualquer comprovação de que tenha havido proposta, ...

  • Acórdão nº 2006/0283913-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Dezembro de 2009

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...

    ..., a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.015384-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA AO DEVEDOR (ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). - O prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença se inicia a partir da data da intimação do devedor sobre o auto de penhora e avaliação (art. 475-J, § 1º,

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.060170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Julho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. FALTA DE PARTE DO PRODUTO DEPOSITADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Não se deve repetir o ato citatório, promovido por meio de carta precatória, quando os documentos necessários a sua formação estão presentes, conforme estabelece o art. 202 do Código de Processo...

    ... contratual, no tocante à guarda e conservação de mercadorias, objeto do contrato de depósito. Alega, para tanto, que firmou com os réus, ora apelantes, contrato de Depósito Voluntário ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.060170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Julho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. FALTA DE PARTE DO PRODUTO DEPOSITADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Não se deve repetir o ato citatório, promovido por meio de carta precatória, quando os documentos necessários a sua formação estão presentes, conforme estabelece o art. 202 do Código de Processo...

    ... contratual, no tocante à guarda e conservação de mercadorias, objeto do contrato de depósito. Alega, para tanto, que firmou com os réus, ora apelantes, contrato de Depósito Voluntário ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.343134-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Dezembro de 2001

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DEPOSITÁRIO INFIEL - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - PRISÃO CIVIL INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. Após o Brasil aderir ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tornou-se inadmissível a prisão civil de depositário infiel quando o depósito for voluntário. Apelação...

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DEPOSITÁRIO INFIEL - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS ...