Depósito voluntário
-
Exigência de depósito só deve ocorrer sem ato voluntário
Exigência de depósito só deve ocorrer quando não há cumprimento voluntário
O depósito de garantia somente pode ser exigido se o devedor não pagar voluntariamente o valor estabelecido em sentença. Obrigar o pagamento sem dar essa oportunidade viola o procedimento legal, conforme decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de... -
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito ...
- Acórdão nº AgRg na ExeAR 3225 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2000/0132486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.080/93 - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO - ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, não ... ARTIGO 166 ... Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário ... #Redação ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... II - para residência de servidor da União, em caráter voluntário; ... III - a quaisquer interessados ... ARTIGO 87 ... A ... éis de que trata o item II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 (três) meses de aluguel ...
-
Acórdão nº 2007/0209958-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. RECURSO IMPROVIDO ... - É ...
-
Acórdão nº 2007/0180629-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. RECURSO IMPROVIDO ... - É ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que ... ARTIGO 113 ... O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser ...
- Relatora sugere dar flexibilidade para que BC decida sobre juros em depósitos voluntários
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ... ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: ... I- de que for parte; ... II- em que interveio como ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário"; ... h) realização de investimento ou de atividade com relevância econ\xC3" ... para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda da embarcação: sobre o ...
-
Acórdão nº 2007/0098432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O Conselho Estadual de Tributos negou seguimento ao Recurso Voluntário, por ausência do depósito exigido. A decisão administrativa transitou ...
-
Acordão do Quarta Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.TEMPESTIVIDADE. MARCO INICIAL. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. PECULIARIDADEDOS AUTOS. DECISÃO EXPRESSA. REDUÇÃO A TERMO DA PENHORA E INTIMAÇÃODO EXECUTADO PARA IMPUGNAÇÃO. PREJUÍZO À PARTE POR ERRO DO PODERJUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. A parte não pode ser...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082841620204058300), 25-05-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu Pedido de substituição dos valores depositados judicialmente por Seguro-Garantia. Alegação do Agravante no sentido de que "o pedido de substituição de penhora foi feito, primeiramente, por conta da crise financeira enfrentada pela empresa por conta da inegável crise que se instalou sobre o país. Sob este argumento não há que se falar de situação...
... executado oferta o seguro garantia, especialmente para substituir deposito judicial voluntário, não poderia o exequente rejeitar a indicação, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 47 ... Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, a tramitação do ... II - recurso: ... a) voluntário", em igual prazo, mediante prévio depósito do valor em litígio ou presta\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0005882-61.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE ...
-
Acórdão nº 2016/0099273-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Iniciado o cumprimento de sentença
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... PAGAMENTO ... VOLUNTÁRIO ... cumprimento de sentença, a realização do depósito, a depender de ... -
Acórdão Nº 0008857-14.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-04-2017
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA EXEQUENDA. DEPÓSITO ... VOLUNTÁRIO EXTEMPORANEO. MULTA ... 475-J, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO ...
-
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 525 DOCPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APÓS O PRAZO DE 15 DIAS PARA A REALIZAÇÃODO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO PARA GARANTIRO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOSCONSTANTES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF.1. Na vigência do CPC/15,
-
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282E 356/STF. DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTOVOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESSALVA FEITAPOSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃODA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO,
-
Acórdão nº 4899568 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 05-04-2021
... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO EFETUADO EM VALOR INFERIOR AO EXEQUENDO. HASTA PÚBLICA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003204720174058503), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800320-47.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO JUNIOR e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA....
... Não houve condenação em honorários advocatícios, ante o depósito voluntário por parte da CEF, conforme o art. 523, § 1º do CPC ...