Depósito voluntário
186682 resultados para Depósito voluntário
-
Acórdão Nº 0073409-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS. DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIR O JUÍZO NÃO SE EQUIVALE AO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0073409-22.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.:...
...PAGAMENTO DA MULTA. E HONORÁRIOS. DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIR O JUÍZO NÃO SE. EQUIVALE AO DEPÓSITO ...depósito voluntário do débito. Condeno ainda a executada ao pagamento das custas e despesas ... -
Acórdão Nº 0304099-31.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUE O FEITO EXECUTÓRIO E CONDENA A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA.RECURSO DO EXEQUENTE.EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, PARA QUITAÇÃO, DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADO PELA PARTE VENCIDA, LOGO APÓS O TRÂNSITO EM
... o n. 0313689-71.2015.8.24.0033, a casa bancária realizou o depósito voluntário no importe de R$ 27.737,43, no dia 11/01/2019.Intimada para ... -
Acórdão nº 2007/0033049-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA QUE NÃO ASSUMIU EXPRESSAMENTE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de depósito judicial de bens penhorados, a prisão civil é cabível, ainda que se trate de bens fungíveis (HC 47927 / SP, 1ª T., Min. Teori Albino...
...ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de depósito judicial de bens penhorados, a prisão civil é cabível, ainda que se ... cabível em relação ao "responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" ... -
Acórdão Nº 5036784-47.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO POR ELA INDICADO, SOB PENA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS EXEQUENTES. 1. APÓLICE DE SEGURO OFERTADA COM O ÚNICO INTUITO DE GARANTIR O JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PAGAMENTO DO VALOR...
... exequentes sustentam que é indevida a reabertura do prazo para depósito do montante incontroverso sem a incidência das penalidades descritas no ...Pleiteiam, assim, "que o prazo para pagamento voluntário seja declarado expirado quando do decurso de prazo da intimação do ... -
Acórdão Nº 5028770-74.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DE VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA VERBA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE. INSUBSISTÊNCIA. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. VEDAÇÃO AO...
...270. 2. Por isso, houve depósito a maior de R$7810,18 como se vê de fls. 317, tendo o réu impugnado a ...-fé e defende a ocorrência de preclusão quando do depósito voluntário, o que impossibilitaria ao Juízo de origem determinar a ... -
Decisão Monocrática N° 07220290220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por THIAGO DE MOURA BRAIDA em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos dos embargos à execução nº 0716651-62.2021.8.07.0001. Na origem, em 5.4.2021, a ora agravada JULIANE ARAGÃO FARIA ajuizou a ação...
... executiva nº 0710970-14.2021.8.07.0001, fundada em contrato de depósito voluntário e prestação de serviços em operações com algoritmos ... -
Acórdão Nº 0017010-03.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUANTO A EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO PREMATURA POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO
...CUMPRIMENTO. DEFINITIVO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. PELAS PARTES ... -
Acórdão Nº 0801592-54.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-08-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. DEFERIMENTO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL COM EQUÍVOCO NOS DADOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO
...PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO. VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE. PEDIDO DE. LEVANTAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.088234-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE - COMPENSAÇÃO COM VALOR CREDITADO - NÃO CABIMENTO IN CASU - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO NO CURSO DA AÇÃO. - Gera dano moral indenizável a privação de parte dos proventos de aposentadoria percebidos pelo...
... sua boa-fé processual, já efetuou voluntariamente o depósito judicial da quantia indevidamente creditada em sua conta bancária, no ... -
Acórdão Nº 0631517-68.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 523, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se a decisão judicial que não aplicou multa e honorários sucumbenciais no cumprimento definitivo de
...CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE. SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. NÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da data da ciência, facultada a apresentação de recurso voluntário no mesmo prazo (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 31 e 33). ARTIGO 69. Da ...ARTIGO 82. Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.024526-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO - CAMPO DE DISPONIBILIDADE DO EXEQUENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO - CAUÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS...
... total da condenação, uma vez que não houve o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo o executado realizado o ... e quatro reais e onze centavos) e, após, foi realizado o depósito judicial pela recorrida no valor de R$ 349.569,71 (trezentos e quarenta e ... -
Acórdão nº 2009/0161769-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI N. 11.232/2005. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. O fato de se ter alterada a natureza da execução de sentença, que passou a ser mera fase complementar do processo em que o provimento é assegurado, não traz...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI N. 11.232⁄2005. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ... só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do ... -
Acordao N° 1604457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito de quantia incontroversa. Quitação parcial. Incidência de multa e honorários. Descabimento. Necessidade de novos cálculos. Juros e correção monetária. Incidência sobre o valor homologado em decisão preclusa. Recurso parcialmente provido. 1. Em cumprimento de sentença, no caso de falta de pagamento voluntário no prazo legal,
...PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE QUANTIA INCONTROVERSA. QUITAÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE. MULTA E ...1. Em cumprimento de sentença, no caso de falta de pagamento voluntário no prazo legal, deve haver. acréscimo de multa de dez por certo e de ... -
Acórdão nº 2016/0022601-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM AÇÕES. OFERECIMENTO DE GARANTIA. AFASTAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 1.Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, consignou que "Segundo
...atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum . ... de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, . ... -
Processo nº 0051074-35.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA SETE MESES APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DOS VALORES CONTROVERTIDOS. TERMO INICIAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A CONTAR DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO DE FORMA VOLUNTÁRIA E NÃO DE SUA INTIMAÇÃO DA...
...DEPÓSITO . JUDICIAL . VOLUNTÁRIO . DOS . VALORES . CONTROVERTIDOS. . ... -
Acórdão nº 2014/0233209-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA 475-J. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1....
...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA 475-J. DEPÓSITO. GARANTIA DO . ...de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o . ... -
Acordao N° 1412957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário. Garantia para viabilizar impugnação. Multa de que trata o art. 523, §1º, cpc. Cabimento. 1. É cabível a aplicação da multa de que trata o artigo 523, § 1º, do código de processo civil, bem como a condenação ao pagamento da verba honorária, quando o devedor efetua o depósito voluntário da dívida com o intuito de viabilizar a apresentação
...1412957. EMENTA. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. GARANTIA. PARA VIABILIZAR IMPUGNAÇÃO. MULTA DE QUE TRATA O ... -
Processo nº 0023727-90.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão Agravada que Deixa de Receber a Impugnação Ao Cumprimento de Sentença Oferecida Pelo Agravante, Sob a Égide Do Cpc/15, por Intempestividade. Entendimento Do Stj No Sentido de que O Prazo de 15 Dias para Oferecimento Da Impugnação Se Inicia Com O Depósito Da Garantia Objeto Da Execução, Ou Na Data Da Intimação Do Executado, Na Forma...
...IMPUGNAÇÃO SE INICIA COM O DEPÓSITO DA . GARANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO, OU NA DATA DA . ...NÃO . HOUVER . DEPÓSITO . VOLUNTÁRIO" . DO . DEVEDOR, NÃO SOMENTE PARA PAGAMENTO DO . DÉBITO\xC2"... -
Acórdãos nº 2161958-05.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DOS VALORES REMANESCENTES. IMPUGNAÇÃO. PRAZO CONTADO DA GARANTIA DO JUÍZO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o prazo para apresentação da impugnação de que trata o artigo 475-J, §1º do Código de Processo Civil, no caso de depósito voluntário dos valores, será contado a partir deste....
... DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DOS VALORES REMANESCENTES. IMPUGNAÇÃO. PRAZO ... -
Decisão Monocrática N° 07087561920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. GARANTIA PARA VIABILIZAR IMPUGNAÇÃO. MULTA DE QUE TRATA O ART. 523, §1º, CPC. CABIMENTO. 1. É cabível a aplicação
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. GARANTIA PARA VIABILIZAR IMPUGNAÇÃO. MULTA DE QUE TRATA O ... -
Processo nº 0017159-58.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão Agravada que Deixa de Receber a Impugnação Ao Cumprimento de Sentença Oferecida Pela Agravante, Sob a Égide Do Cpc/73, por Intempestividade. Entendimento Do Stj No Sentido de que O Prazo de 15 Dias para Oferecimento Da Impugnação Se Inicia Com O Depósito Da Garantia Objeto Da Execução, Ou Na Data Da Intimação Do Executado, Nos Termos
...IMPUGNAÇÃO SE INICIA COM O DEPÓSITO DA . GARANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO, OU NA DATA DA . ...VOLUNTÁRIO DO DEVEDOR. JUÍZO . GARANTIDO . COM . SEGURO-GARANTIA. . ... -
Acordao N° 1426454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Contestação. Intempestividade. Citação da parte em momento anterior. Evidenciação. Efetivo conhecimento da existência da lide pelo réu. Atos processuais contemporâneos. Apresentação tardia da peça de defesa. Reconhecimento. Decretação da revelia. Imposição. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Persuasão racional....
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AERONAVE ESTACIONADA EM HANGAR. DEPÓSITO. VOLUNTÁRIO. SERVIÇOS DE GUARDA E MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO VERBAL. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.118146-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DO INCIDENTE. DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O TERMO A QUO DO PRAZO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.
...ção, ao deixar de se manifestar sobre a alegação de que o depósito judicial levado a efeito nos autos culminou por deflagrar novo prazo para ...ção da impugnação se inicia após o prazo do pagamento voluntário" (AgInt no REsp n. 1.927.815/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, ... -
Acórdão nº 50550132020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. REQUERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEVEDOR SERÁ INTIMADO PARA CUMPRIR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 513, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O...
... sobre o despacho, que não houve bloqueio de valores nem depósito, alegando que, opostos embargos de declaração, foram desacolhidos. ...Sustenta ter havido depósito judicial voluntário do valor de R$ 56.763,50 anterior ao cumprimento de sentença que não foi ...