Depósito voluntário
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Acórdão Nº 0037378-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PARTE DEVEDORA QUE PROMOVEU O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO ... NOS TERMOS DO ART. 526, DO CPC. VALORES INDICADOS ...
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Acordao N° 1253933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Depósito de valor incontroverso. Impugnação. Excesso de execução. Rejeição. Multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do cpc. Incidência sobre o valor remanescente. Recurso desprovido. 1) é possível a apresentação de impugnação independentemente de penhora, nos termos do art. 525 do cpc. A atribuição de efeito...
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... 523 do CPC não será aplicada caso realizado o depósito voluntário da ... quantia devida, sem condicionar o levantamento do valor a qualquer ... -
Acórdão nº 0013270-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO PARCIAL ... SALDO REMANESCENTE. INTIMAÇÃO NOS TERMOS ... DO ...
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Decisão Monocrática N° 07518135820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. COBERTURA...
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Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - DISCUSSÃO SOBRE VALOR DO ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DA CONSIGNAÇÃO - MORA MANTIDA - CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE E DESPEJO PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO
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Acordao N° 1326770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Recursos contra mesma decisão. Julgamento conjunto. Execução provisória. Trânsito em julgado da sentença. Conversão em definitivo. Possibilidade. Controvérsia sobre a competência. Discussão perante o stj. Sobrestamento. Depósito judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. Aplicação. 1. Agravos de instrumento...
... DISCUSSÃO PERANTE O STJ ... SOBRESTAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. MULTA E ... aplicam se realizado o depósito voluntário da quantia devida sem qualquer discussão do débito ... 5 ... -
Acórdão nº 0000143-78.1990.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... entendimento de que é tempestivo o depósito realizado depois do dia 04/01/1989, desde ... que a ação consignatória ...
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Acordao N° 1703457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processual. Apelação. Cumprimento de sentença. Deposito voluntário da obrigação. Manifestação do credor. Discordância. Saldo remanescente. Obrigação não adimplida. Prosseguimento da execução. Apelação provida. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, extinguiu a execução, pelo pagamento, considerando que o credor permaneceu inerte mesmo...
... CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPOSITO ... VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. DISCORDÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0001217-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , QUANDO NA VERDADE A DECISÃO JUDICIAL DETERMINOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 15 DIAS – DEPÓSITO JUDICIAL DO QUANTUM ...
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Acórdão Nº 5037119-95.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS OPERADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. PEDIDO QUE ENVOLVE FATO NEGATIVO, CUJA PROVA É DE IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO...
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Acórdão Nº 0018072-82.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-06-2022
... DEVEDORES PARA QUE, EFETUEM, NO PRAZO DE 15 DIAS, O ... DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA MULTA, NOS VALORES FIXADOS NO V ... ACÓRDÃO PROLATADO EM ...
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Acórdão nº 70085479509 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revendo posicionamento a fim de alinhar entendimento com a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, destaco que o fato gerador considerado para a caracterização da natureza do crédito, é o que na data do evento deu ensejo ao feito, razão pela qual, no caso, o crédito é concursal, pois o aludido evento...
... , ainda que se trate de crédito concursal, quando tiver ocorrido depósito voluntário pela empresa recuperanda e trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 70085449924 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Revendo posicionamento a fim de alinhar entendimento com a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, destaco que o fato gerador considerado para a caracterização da natureza do crédito, é o que na data do evento deu ensejo ao feito, razão pela qual, no caso, o crédito é concursal, pois o aludido...
... , ainda que se trate de crédito concursal, quando tiver ocorrido depósito voluntário pela empresa recuperanda e trânsito em julgado da ... - Acórdão Nº 5002567-52.2021.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TERMOINICIAL. ART. 525 DO CPC/15. GARANTIA DO JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA.CASO CONCRETO. TEMPESTIVIDADE.1. Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação deaposentadoria, em fase de cumprimento de sentença.2. Recurso especial interposto em: 21/06/2017; aplicação do...
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Acordao N° 1637792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito processual civil. Cumprimento de sentença provisório. Débito exequendo. Pagamento voluntário. Incorrência. Cumprimento de sentença definitivo. Intimação. Renovação. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Impugnação. Excesso de execução. Reconhecimento. Depósito voluntário. Ausência. Multa. Artigo 523, cpc. Permanência. Decisão mantida. Agravo...
... DÉBITO EXEQUENDO. PAGAMENTO ... VOLUNTÁRIO. INCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. INTIMAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO ... EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA ... MULTA. ARTIGO 523, CPC. PERMANÊNCIA. DECISÃO ... -
Acórdãos nº 2204163-15.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... contra autoridade judiciária que determinou o depósito voluntário pelo Município de Pindamonhangaba de 50% da ...
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Acórdão Nº 0450698-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 15-06-2015
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO ... VOLUNTÁRIO OBRIGAÇÃO DE GUARDA E ... RESTIUIÇÃO ... DEPOSITANTE ...
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Acórdão nº 50213143820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O FATO GERADOR CONSIDERADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO, É O QUE NA DATA DO EVENTO DEU ENSEJO AO FEITO, RAZÃO PELA QUAL, NO CASO, O CRÉDITO É CONCURSAL – ALUDIDO EVENTO OCORREU EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EM SE TRATANDO DE CRÉDITO CONCURSAL, OS VALORES DEVIDOS DEVEM...
... , ainda que se trate de crédito concursal, quando tiver ocorrido depósito voluntário pela empresa recuperanda e trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 51980232520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O FATO GERADOR CONSIDERADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO, É O QUE NA DATA DO EVENTO DEU ENSEJO AO FEITO, RAZÃO PELA QUAL, NO CASO, O CRÉDITO É CONCURSAL – ALUDIDO EVENTO OCORREU EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EM SE TRATANDO DE CRÉDITO CONCURSAL, OS VALORES DEVIDOS...
... , ainda que se trate de crédito concursal, quando tiver ocorrido depósito voluntário pela empresa recuperanda e trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 70084613132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O fato gerador considerado para a caracterização da natureza do crédito, é o que na data do evento deu ensejo ao feito, razão pela qual, no caso, o crédito é concursal – aludido evento ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial. Cumpre ressaltar, ainda, a...
... , ainda que se trate de crédito concursal, quando tiver ocorrido depósito voluntário pela empresa recuperanda e trânsito em julgado da ... -
Acórdão Nº 4014110-34.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. POSTERIOR INSURGÊNCIA, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ...
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Acórdão Nº 5000142-95.2019.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –DEPÓSITO VOLUNTÁRIO E BLOQUEIO JUDICIAL –SENTENÇA DE EXTINÇAO PELO PAGAMENTO –PRELIMINAR DE SUSPENSÃO – MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL –PRELIMINAR RECHAÇADA – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS SERVIAM EXCLUSIVAMENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO – PEÇA DE IMPUGNAÇÃO SEQUER MANEJADA – INTIMAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR E...
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Acordao N° 1326769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Recursos contra mesma decisão. Julgamento conjunto. Execução provisória. Trânsito em julgado da sentença. Conversão em definitivo. Possibilidade. Controvérsia sobre a competência. Discussão perante o stj. Sobrestamento. Depósito judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. Aplicação. 1. Agravos de instrumento...
... DISCUSSÃO PERANTE O STJ ... SOBRESTAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. MULTA E ... aplicam se realizado o depósito voluntário da quantia devida sem qualquer discussão do débito ... 5 ... -
Decisão Monocrática N° 07436075020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Agravo de Instrumento ? Cumprimento de Sentença ? Depósito Voluntário da Obrigação ? Levantamento Condicionado à Apreciação da Impugnação ? Encargos do Parágrafo 1º do Artigo 523 do Código de Processo Civil ? Incidência ? Revisão do Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça ? Recurso Desprovido Monocraticamente. ANDRADE SILVA ADVOGADOS interpõe Agravo de Instrumento em face de Decisão...