Depósito voluntário
-
Acórdão nº 51980232520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O FATO GERADOR CONSIDERADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO, É O QUE NA DATA DO EVENTO DEU ENSEJO AO FEITO, RAZÃO PELA QUAL, NO CASO, O CRÉDITO É CONCURSAL – ALUDIDO EVENTO OCORREU EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EM SE TRATANDO DE CRÉDITO CONCURSAL, OS VALORES DEVIDOS...
... , ainda que se trate de crédito concursal, quando tiver ocorrido depósito voluntário pela empresa recuperanda e trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 70084613132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O fato gerador considerado para a caracterização da natureza do crédito, é o que na data do evento deu ensejo ao feito, razão pela qual, no caso, o crédito é concursal – aludido evento ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial. Cumpre ressaltar, ainda, a...
... , ainda que se trate de crédito concursal, quando tiver ocorrido depósito voluntário pela empresa recuperanda e trânsito em julgado da ... -
Acórdão Nº 4014110-34.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. POSTERIOR INSURGÊNCIA, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ...
-
Acórdão Nº 5000142-95.2019.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –DEPÓSITO VOLUNTÁRIO E BLOQUEIO JUDICIAL –SENTENÇA DE EXTINÇAO PELO PAGAMENTO –PRELIMINAR DE SUSPENSÃO – MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL –PRELIMINAR RECHAÇADA – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS SERVIAM EXCLUSIVAMENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO – PEÇA DE IMPUGNAÇÃO SEQUER MANEJADA – INTIMAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR E...
-
Acordao N° 1326769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Recursos contra mesma decisão. Julgamento conjunto. Execução provisória. Trânsito em julgado da sentença. Conversão em definitivo. Possibilidade. Controvérsia sobre a competência. Discussão perante o stj. Sobrestamento. Depósito judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. Aplicação. 1. Agravos de instrumento...
... DISCUSSÃO PERANTE O STJ ... SOBRESTAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. MULTA E ... aplicam se realizado o depósito voluntário da quantia devida sem qualquer discussão do débito ... 5 ... -
Decisão Monocrática N° 07436075020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Agravo de Instrumento ? Cumprimento de Sentença ? Depósito Voluntário da Obrigação ? Levantamento Condicionado à Apreciação da Impugnação ? Encargos do Parágrafo 1º do Artigo 523 do Código de Processo Civil ? Incidência ? Revisão do Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça ? Recurso Desprovido Monocraticamente. ANDRADE SILVA ADVOGADOS interpõe Agravo de Instrumento em face de Decisão...
-
Acórdão nº 50692618820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA SOBRE O MONTANTE CONTROVERTIDO. 1. Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença, a orientação jurisprudencial a respeito do disposto no art. 523 do CPC é no sentido de que a verba honorária será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem...
... alvará automatizado em favor da parte exequente, referente ao depósito do evento 21 (guia de depósito: 215071915), autorizado seu procurador, se ... NÃO SERÃO DEVIDOS APENAS SE O EXECUTADO EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR SEM DISCUTIR O DÉBITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. MULTA E ... -
Acórdão nº 1.0106.15.000795-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DEPÓSITO DA QUANTIA EXECUTADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO CARACTERIZADO. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA NO PRAZO LEGAL. O depósito da quantia executada com o intuito de se resguardar das sanções contidas no art.523, §1º, NCPC, não pode ser tido como pagamento voluntário, devendo ser assegurada à parte a oferta de impugnação ao cumprimento da sentença,...
-
Acórdão nº 1.0106.15.000795-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DEPÓSITO DA QUANTIA EXECUTADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO CARACTERIZADO. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA NO PRAZO LEGAL. O depósito da quantia executada com o intuito de se resguardar das sanções contidas no art.523, §1º, NCPC, não pode ser tido como pagamento voluntário, devendo ser assegurada à parte a oferta de impugnação ao cumprimento da sentença,...
-
Acórdão Nº 0063334-76.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-11-2023
... INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO PARA TERCEIRO. CULPA ... EXCLUSIVA DO CORRENTISTA ...
-
Acórdão Nº 0019634-72.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 03-10-2022
... MATERIAIS. “GOLPE DO WHATSAPP”. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DE ... DINHEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO ...
-
Contrato de depósito mercantil
Este é um modelo de contrato para guarda de objeto móvel onde a atividade do depósito seja desempenhada profissionalmente pelo DEPOSITÁRIO (depósito mercantil). Trata-se de um modelo de contrato semelhante ao de depósito voluntário, mas com alguns detalhes específicos da atividade mercantil de depósito. Atenção especial deve ser dada à disciplina específica para empresas de armazéns gerais, que...
-
Acórdãos nº 2190317-91.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... Irresignação. Descabimento. Depósito voluntário da quantia de R$4.022.508,77, apurado através ...
-
Acórdão nº 52060130420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1051. DA SUBMISSÃO DA EMPRESA OI INTERNET S/A AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUE, UMA VEZ INCORPORADA PELA OI MÓVEL, A OI INTERNET SUBMETE-SE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE A INCORPORAÇÃO TENHA OCORRIDO EM...
... assim, novas diretrizes para liberação de valores: a) Quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a ... ém serão extraconcursais os créditos que: (i) haja depósito voluntário com intuito de quitação antes da distribuição do pedido de ... -
Acórdão nº 2013/0374738-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... voluntário", o não ... pagamento em quinze dias contados da intimação\xC2" ... depósito" ou aplicação em instituição financeira, considerados\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0181708-9 de T4 - QUARTA TURMA
... o mero depósito judicial do quantum exequendo com finalidade de ... se constitui em adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a ...
-
Decisão Monocrática nº 50085585620208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 27-05-2022
... administrativo prévio ao ajuizamento da demanda e houve o depósito voluntário da indenização por parte da seguradora com finalidade de ...
-
Acórdãos nº 2192475-90.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Privado IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito voluntário e protocolo da impugnação feitos ...
- Acórdão nº0001512-51.2010.8.17.0670 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 22-08-2023
-
Acórdão nº 1.0024.11.321398-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AJUIZAMENTO ANTES DO PRAZO DE 15 DIAS DO ART. 475 DO CPC - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC - INDEVIDA - DEPÓSITO EFETIVADO EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS.
... 475 DO CPC - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - MULTA DO ... -
Processo nº 0064355-58.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... devidos ao perito do Juízo. Depósito" judicial ... pela Agravante restrito ao valor a que\xC2" ... Não havendo depósito voluntário do valor ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.06.304459-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2014
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA EXEQUENDA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL -. - Optando o executado em depositar a quantia exeqüenda para garantia do juízo, é dispensável a lavratura de auto de penhora, devendo ser considerado como termo inicial para a contagem do prazo para oferecimento da impugnação, a data do depósito judicial. (Relator: IRMAR...
... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA EXEQUENDA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL - ... - Acórdão Nº 5028770-74.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
-
Acordao N° 1248820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Depósito voluntário em data anterior. Ausência de mora. Alegação genérica de incorreção. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Parâmetro do § 8º do artigo 85 do cpc. Inadequação. Princípio da sucumbência. Incidência do § 2º do art. 85 do cpc. Litigância de má-fé....
... CÁLCULOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. DEPÓSITO ... VOLUNTÁRIO EM DATA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE MORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA ... -
Acórdão nº 70083931485 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
... ção do processo, exceto se, no juízo de origem, tiver ocorrido depósito voluntário pelo credor, com transito em julgado da impugnação até ...