Depósito voluntário

186682 resultados para Depósito voluntário

  • Acórdão Nº 0011086-89.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-12-2022

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO WHATSAPP”. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DE DINHEIRO EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO QUE SE PASSOU POR VENDEDOR DE UMA DAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DA GESTORA DO APLICATIVO DE MENSAGENS E DA EMPRESA DE TELEFONIA NOS FATOS. FALTA DE CUIDADO DE PREPOSTO DA COMERCIALIZADORA DE VEÍCULOS QUE CONTRIBUIU PARA INDUÇÃO DA...

    ...MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO WHATSAPP”. DEPÓSITO. VOLUNTÁRIO DE DINHEIRO EM FAVOR DE TERCEIRO. DESCONHECIDO QUE SE PASSOU ...
  • Processo nº 0078623-91.2005.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Acolhimento Da Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Extinção Da Execução. Entendimento Do Stj No Sentido de que O Prazo de 15 Dias para Oferecimento Da Impugnação Se Inicia Com O Depósito Da Garantia Objeto Da Execução, Ou Na Data Da Intimação Do Executado, Nos Termos Do Art. 475-J, § 1º, Do Cpc/73, Quando Não Houver Depósito Voluntário Do Devedor. Impugnação

  • Acórdãos nº 2193234-20.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017

    Recurso - Agravo de Instrumento – Execução de sentença – Depósito voluntário e Impugnação ofertados dentro do prazo legal - O depósito efetuado pelo agravante dentro do prazo legal e sem expressa denúncia de que o fazia a título de pagamento não obsta oferta de Impugnação ao cumprimento de sentença, já que se pode efetuá-lo para que não incida a multa e os honorários previstos no § 1º, do art. 523

    ... de Instrumento – Execução de sentença – Depósito voluntário e Impugnação ofertados dentro do prazo legal ...
  • Acórdãos nº 1020547-71.2015.8.26.0405 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018

    REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Contexto probatório a demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Autora que efetuou depósito voluntário na conta de terceiro falsário, a título de devolução de depósito efetuado a maior, sem ter tomado a cautela de conferir sua movimentação financeira do dia, que demonstrava claramente que o aludido "depósito a maior" jamais havia sido...

    ... Autora que efetuou depósito voluntário na conta de terceiro falsário, a título de ...
  • Decisão Monocrática Nº 0004649-56.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 18-05-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Embargos de Declaração n. 0004649-56.2018.8.24.0091/50000Embargos de Declaração n. 0004649-56.2018.8.24.0091/50000, da Capital - Eduardo Luz Embargante : Banco Bradesco S.A.Advogado : Renato...

    ..., em resumo, que a decisão padece de omissão, já que o depósito" voluntário da condenação noticiado nos autos, foi para cumprir a intima\xC3"...
  • Acórdãos nº 2203832-33.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença. Depósito voluntário. Não incidência dos juros e da correção monetária, pois não fora depositado com a finalidade de garantir o Juízo. Encargos que serão corrigidos pela instituição financeira na qual efetivou-se o referido depósito. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2203832-33.2017.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil;

    ... Depósito" voluntário. Não incidência dos juros e da correção monet\xC3"...
  • Acórdãos nº 1006319-49.2018.8.26.0482 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2020

    Ausente prova do depósito voluntário de bens móveis, que a rigor se exigiria por escrito, mantém-se o decreto de improcedência da demanda para reavê-los.  (TJSP;  Apelação Cível 1006319-49.2018.8.26.0482; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020)

    ...depósito voluntário de bens móveis, que a rigor se exigiria por ...
  • Processo nº 0093999-43.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Rito Sumário. Ação Revisional C/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Sentença de Improcedência. Apelação Da Autora. Sentenc¿a Citra Petita. Aplicação Da Teoria Da Causa Madura. 1. O Efeito Devolutivo Da Apelação Somente Permite que O Órgão Ad Quem Aprecie O Capítulo Da Sentença Impugnado, Conforme Art. 1.013, Caput, Do Ncpc (art. 515, Caput, Cpc/73), Verbis: ¿a Apelação Devolverá Ao...

    ...depósito"  voluntário  pela  autora  do  valor  de  R$ . 2.636,09, \xC2"...
  • Decisão Monocrática Nº 4025692-26.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-09-2019

    Agravo de Instrumento n. 4025692-26.2019.8.24.0000, Sombrio Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroApelados : Diniz Isoppo e outrosAdvogado : Vilmar Costa (OAB: 14256/SC)Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da SilvaVistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Oi S/A, relativamente à decisão proferida pela MMa....

    ...    A) expeça-se alvará do depósito voluntário efetuado antes de 21/06/2016;.     B) em razão da ...
  • Decisão Monocrática N° 07074528220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022

    Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida nos autos da liquidação provisória de sentença coletiva n.º 0717255-57.2020.8.07.0001, atinente à Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, que homologou o laudo pericial, bem como arbitrou honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença em razão do caráter litigioso, incumbindo ao réu-agravante...

    ... com 10% sobre o valor atualizado da dívida, facultando-lhe o depósito voluntário do valor devido, sob pena de prosseguimento do feito mediante ...
  • Decisão Monocrática Nº 4004409-44.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-02-2019

    Agravo de Instrumento n. 4004409-44.2019.8.24.0000, Lages Agravante : Banco Bradesco S/AAdvogados : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 47610AS/C) e outrosAgravados : Jaime Parisotto e outroAdvogado : Carlos Andre Vieira (OAB: 15125/SC)Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Vistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, relativamente à decisão...

    ...    Ciente o devedor, que preclusa a decisão, não havendo depósito voluntário do saldo devedor, honorários e multa, será de imediato ...
  • Acórdão nº 0014906-58.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0014906-58.2015.8.05.0000/50001 NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0014906-58.2015.8.05.0000/50000 - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ERRO MATERIAL DETECTADO NA EXCLUSÃO DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEMPESTIVO DO IMPORTE EXEQUENDO – DEPÓSITO A DESTEMPO – DESCUMPRIMENTO, PELO EXECUTADO, DO ARTIGO 475-J – DEPÓSITO A DESTEMPO -...

    ...INTEMPESTIVO DO IMPORTE EXEQUENDO – DEPÓSITO A DESTEMPO –. DESCUMPRIMENTO, PELO EXECUTADO, DO ARTIGO 475-J – ...cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, lavrada às fls. 714 (fls. 227/TJ) ...
  • Acórdão nº 1.0479.08.148138-0/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO VALOR EXEQUÊNDO APURADO PELA PERÍCIA - DEFERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPROPRIEDADE DA APELAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO PELO PERITO - NECESSIDADE - INTIMAÇÃO...

    ... ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM - EFETIVAÇÃO - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA ...
  • Decisão Monocrática Nº 4026904-19.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 17-06-2019

    Recurso Especial n. 4026904-19.2018.8.24.0000/50000, Xaxim Recorrente : Oi Móvel S/AAdvogados : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS) e outroRecorrida : Vanilse Aparecida BressanAdvogado : Velamir José Bressan (OAB: 33394/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAOi Móvel S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao art. 59 da Lei...

    ..., observa-se que antes mesmo de 28/7/2015 a recorrente efetuou depósito voluntário e parcial nos autos do cumprimento provisório de sentença ...
  • Acórdãos nº 0001976-82.2018.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. plano de saúde. Indenização por danos materiais e morais. Procedência do pedido. Extinção da execução pelo cumprimento. Inconformismo dA exequente. Desacolhimento. Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP. DEPOSITO VOLUNTÁRIO REALIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0001976-82.2018.8.26.0011; Relator (a):...

    ... 252 DO RITJSP. DEPOSITO VOLUNTÁRIO REALIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA ...
  • Acórdão Nº 0004243-08.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023

    EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DEPÓSITO JUDICIAL DO QUANTUM EXEQUENDO EXTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO ARTIGO 523, § 1º DO CPC. POSSILIDADE. DECISÃO

    ...RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.   DEPÓSITO JUDICIAL DO QUANTUM EXEQUENDO EXTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ... o depósito judicial extemporâneo não configura pagamento voluntário no prazo previsto no  caput  do artigo 523 do CPC, impositiva a ...
  • Acórdãos nº 4004237-31.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível

    4004237-31.2017.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DA PENHORA DE DINHEIRO AO SEGURO GARANTIA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA EM DINHEIRO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Decisão que preferiu a penhora em dinheiro ao seguro garantia. Depósito voluntário do montante às fls. 1

  • Acórdãos nº 0005045-43.2017.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Privado, 20 de Diciembre de 2017

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Cálculo apresentado pelo autor que atualizava o débito até 05/05/2017. Depósito efetuado pela ré em 19/07/2017, porém no valor do cálculo anteriormente ofertado, que não foi devidamente atualizado à data do efetivo pagamento. Atualização monetária que deveria ter sido observada pela ré quando do pagamento. Direito do autor às...

    ... Depósito efetuado pela ré em 19/07/2017, porém no valor do cálculo ... do Código de Processo Civil, diante do depósito voluntário realizado no prazo legal previsto no “caput” do mesmo ...
  • Acórdãos nº 2116661-72.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016

    Agravo – Arrendamento Mercantil – Ação visando a restituição de quantia paga a título de VRG, julgada parcialmente procedente. Decisão transitada em julgado, ora em fase de cumprimento de sentença. – Decisão de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença – O exame dos autos dá conta de que a manutenção da r. decisão agravada é de rigor. Porém, por fundamento diverso daquele...

    ... pelo autor, sem qualquer ressalva Feito o depósito, o julgador de primeiro grau observou que se ...ência já firmou entendimento de que o depósito voluntário do valor da condenação desacompanhado de expressa ressalva ...
  • Acórdão Nº 0003282-18.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Alegação inicial de que as partes celebraram um contrato verbal de comodato para que os bens móveis adquiridos para o implemento dos ativos imobilizados da empresa autora ficassem sob a guarda da Ré, configurando a recusa de devolução o esbulho. Causa de pedir mediata que dá conta, na

    ...depósito voluntário, cujo aperfeiçoamento. se deu mediante a efetiva entrega dos ...
  • Decisão Monocrática N° 07363740220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023

    AGRAVADA MANTIDA. 1. No cumprimento de sentença, não tendo o devedor efetuado o pagamento voluntário da dívida, mas apenas garantido o juízo com intuito de possibilitar a impugnação, não se afastam a multa e os honorários advocatícios de 10% sobre o saldo devedor exigido pelo credor. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime.? (Acórdão 1698360, 07422220420228070000, Relator:...

    ...523 (..) § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ...
  • Acórdãos nº 2058202-09.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desapropriação - Cumprimento de sentença – Intimada para realizar o pagamento voluntário da quantia executada dentro do prazo de 15 dias, como previsto pelo art. 523 do NCPC, a exequente se quedou inerte – Decisão recorrida que acolheu a impugnação ofertada e concedeu novo prazo para o depósito voluntário da quantia atualizada – Insurgência – Cabimento – Condenação ao...

    ...ça Intimada para realizar o pagamento voluntário da quantia executada dentro do prazo de 15 dias, como previsto ... a impugnação ofertada e concedeu novo prazo para o depósito voluntário da quantia atualizada Insurgência Cabimento ...
  • Acórdão nº0001512-51.2010.8.17.0670 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 22-08-2023

    APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. NEGAR PROVIMENTO AO APELO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar. 2. Consigno inicialmente que, os valores depositados pelo executado referente ao cumprimento voluntário fls. 265 restou incontroverso. Neste sentido, comungo do entendimento

    ...ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. NEGAR PROVIMENTO AO APELO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao ... desistiu de seu recurso interposto (Agravo Legal) e realizou o depósito voluntário do valor que entendia devido. 5. Note-se que ao reverso do ...
  • Acórdãos nº 0191970-42.2007.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de cobrança – Condenação do Banco-réu a pagar a diferença de correção monetária relativa ao plano verão, atualizada "pelos demais índices desde então aplicados às contas de poupança" – Autora não apelou - Banco-réu realizou depósito voluntário de R$ 29.741,00 – Remessa dos autos à Contadoria judicial para elaboração de cálculos nos termos da sentença – Apuração de...

    ...ça” Autora não apelou - Banco-réu realizou depósito voluntário de R$ 29.741,00 Remessa dos autos à ...
  • Acordao N° 1674552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Processual civil. Apelação. Leilão virtual. Arrematação. Fraude. Depósito bancário. Responsabilização da instituição financeira. Impossibilidade. Depósito voluntário. Dano moral. Extensão aos demais recorrentes. Indevida. Fixação dos honorários advocatícios. Regra geral do artigo 85, §2º do código de processo civil. Valor da causa. 1. Ao caso deve incidir o que prevê o § 3º, inciso ii do art. 14...

    ...APELAÇÃO. LEILÃO VIRTUAL. ARREMATAÇÃO. FRAUDE. DEPÓSITO BANCÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. E. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. DANO MORAL. EXTENSÃO AOS. DEMAIS RECORRENTES. INDEVIDA. FIXAÇÃO DOS ...

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