deprecada

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  • Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
    ...§ 2.Apenas a fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Inquirição deprecada do ofendido. Parágrafo único. Da mesma forma, poderá ser ouvido o ofendido, se o encarregado do inquérito julgar desnecessário solicitar-lhe a ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...ARTIGO 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. § 1º Havendo urgência, o ...
  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
    ...". "Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. § 1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...II- executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada;. III- dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria;. IV- convocar os suplentes dos vogais, no ...
  • Acórdão nº 2015/0095696-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO APÓS INDICIAMENTO. ...

    ...PRÉVIA. . PEÇA . DISPENSÁVEL,  À  ÉPOCA.  AUSÊNCIA  DO  ADVOGADO . NOMEADO  PELO  JUÍZO  NA  AUDIÊNCIA  DEPRECADA . DE  INQUIRIÇÃO  DE  TESTEMUNHAS.  NOMEAÇÃO  DE . DEFENSOR  AD  HOC  PARA  O  ATO.  PREJUÍZO  NÃO . COMPROVADO. . ...
  • Acórdão nº 2011/0099786-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA ATO PROCESSUAL NA COMARCA DEPRECADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do...

    ...ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO  PARA . ATO  PROCESSUAL  NA  COMARCA  DEPRECADA.  PREJUÍZO . NÃO . EVIDENCIADO. . DEFENSOR . DATIVO . NOMEADO. . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. . ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça...

    ...deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi . deprecada. . 2.  As  hipóteses  de  recusa  no  cumprimento  da  carta . ...
  • Acórdão nº 2016/0204368-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. OITIVA DEPRECADA PARA DIFERENTES COMARCAS. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada ...

    ...ILEGALIDADE. . AUSÊNCIA. . EXCESSO . DE . PRAZO. . NÃO . CONFIGURADO.  EXPEDIÇÃO  DE  CARTAS  PRECATÓRIAS.  OITIVA . DEPRECADA . PARA . DIFERENTES . COMARCAS. . TRANSCURSO . CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. RECURSO EM HABEAS . CORPUS  IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº CC 131468 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA EM REGIME ABERTO. NOVO DOMICÍLIO DO APENADO. INADMISSIBILIDADE DA MUDANÇA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que ao Juízo da condenação compete a execução da pena,

    ..., não havendo deslocamento desta competência pela mudança voluntária de domicílio do condenado à pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Juízo do domicílio do apenado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda determinada. – Nesse contexto, in casu, os autos ...
  • Acórdão nº 2014/0341443-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL SENTENCIANTE. JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA. DEPRECAÇÃO DA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO. 2. RECOLHIMENTO A...

    ...para  a  execução  penal  cabe  ao  Juízo  da  condenação,  sendo . deprecada  ao  Juízo  do  domicílio  do  apenado  somente  a . supervisão  e  acompanhamento  do  cumprimento  da  pena . ...
  • Acórdão nº 2009/0064290-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR DA DATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. RÉU

    ...3.  Não  demonstrado  prejuízo  na  ausência  do  acusado  e  defensor  na  oitiva  da . testemunha deprecada, pois nomeado defensor público para o ato. . ...
  • Acórdão nº 2006/0181082-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADVOGADO DA UNIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA. REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Constatada a intimação do processado para a audiência de oitiva das testemunhas a ser deprecada, a ele informando-se o rol de perguntas a...

  • Acórdão nº HC 148171 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. RÉU DETIDO EM OUTRA COMARCA. CARTA PRECATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADE DO ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 289 do Código de Processo Penal, em sua redação anterior, que regulou o ato ora questionado, determinava fosse deprecada a prisão quando o réu estivesse em lugar estranho ao

  • Acórdão nº 2006/0271921-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONTROLE DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. Conforme orientação firmada por esta Corte, havendo possibilidade absoluta de comparecimento do acusado, nada obsta que seja deprecada a audiência na qual se formulará a proposta de suspensão condicional do processo,...

    ...Conforme orientação firmada por esta Corte, havendo possibilidade absoluta de comparecimento do acusado, nada obsta que seja deprecada a audiência na qual se formulará a proposta de suspensão condicional do processo, pois nesta fase processual já teremos a denúncia, a proposta ...
  • Acórdão nº 2008/0183931-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NOVO DOMICÍLIO DO APENADO. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO PARA EXECUÇÃO DA PENA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. 1. A simples mudança de domicílio do condenado à pena restritiva de direitos para fora da sede do Juízo

    ... de direitos para fora da sede do Juízo das Execuções Penais não provoca o deslocamento da competência, sendo certo que apenas deve ser deprecada a fiscalização do cumprimento das condições impostas na concessão da benesse, consoante o disposto nos arts. 65 e 66 da Lei de Execuções ...
  • Acórdão nº 2006/0179272-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO E INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS VIA CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Na inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso acompanhe a audiência, bastando tão-somente que as partes...

    ... qualquer ofensa ao princípio de ampla defesa no caso, sobretudo porque o advogado, devidamente intimado, compareceu à audiência deprecada e atuou de forma ativa e diligente. 3. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº CC 113112 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RÉU CONDENADO PELO JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE DOMICÍLIO DO APENADO, PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo...

  • Acórdão Nº 27985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA QUE DEMITIU O IMPETRANTE DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPARCIALIDADE DE SERVIDOR DESIGNADO PARA ATUAR COMO PERITO QUE NÃO É COMPROMETIDA PELA MERA PARTICIPAÇÃO COMO TESTEMUNHA EM AÇÃO...

    ...apresentar quesitos por escrito, que foram encaminhados à autoridade. deprecada pela comissão disciplinar, em quadro revelador de observância. às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e. da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É certo que do acórdão do Órgão Especial do TST, em que se negara provimento ao agravo interposto pelas agravantes contra a decisão denegatória do seu recurso extraordinário, constara somente a determinação de baixa dos autos imediatamente após a sua publicação. Extrai-se, no...

    ...ção das agravantes de que se estava dando continuidade a uma execução finda não corresponde à realidade retratada pelo juiz da Vara deprecada, à medida que a execução remanescente reporta-se a honorários do leiloeiro, despesa processual assinaladamente alheia à satisfação do crédito ...
  • Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO PROMOVIDO AOREGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. A EXECUÇÃO DA PENA COMPETE AO JUÍZO DACONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. FISCALIZAÇÃO DEPRISÃO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARTA PRECATÓRIA.RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 267 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL ? CPC. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAELETRÔN

  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR. APELO INTERPOSTO HÁ MENOS DE UM ANO. RAZOABILIDADE. PENA TOTAL DE 16 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. DETRAÇÃO. PENA A CUMPRIR DE 15 ANOS, 6 MESES E 8 DIAS. REGIME FECHADO. CUMPRIMENTO DE PENA PROVISÓRIA....

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0014700-91.1991.5.06.0005 (00147-1991-005-06-00-5)), 28-06-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO COM NATUREZA DECISÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA NO ÂMBITO DA MM. VARA DEPRECADA. O agravo de petição, em regra, é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas, pois o art. 897, “a”, da CLT e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Contudo, há decisões que, muito

    ...DESPACHO COM NATUREZA DECIS Ó RIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA NO Â MBITO DA MM. VARA DEPRECADA. O agravo de peti ç ã o, em regra, é cab í vel contra senten ç as definitivas ou terminativas, pois o art. 897, “ a ” , da CLT e o princ ...
  • Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃOPENAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. MATÉRIA PENDENTE DEANÁLISE. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA.SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO QUAL SE CONHECEU EM PARTE, NEGANDO-SEPROVIMENTO. DECISÃO...

  • Acórdão Nº 0003727-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA. CONSTRIÇÃO DE BENS (SOJA) DE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA À DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUSPENSÃO DA ENTREGA DOS GRÃOS). EXISTÊNCIA DE ORDEM DO JUÍZO DEPRECANTE PARA DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA,...

    ... . EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA. CONSTRIÇÃO DE BENS (SOJA) DE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA À DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO NOS AUTOS DA ...

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