Deprecada
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Inquirição deprecada do ofendido. Parágrafo único. Da mesma forma, poderá ser ouvido o ofendido, se o encarregado do inquérito julgar desnecessário solicitar-lhe a ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...§ 2.Apenas a fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. § 1º Havendo urgência, o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;. e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas;. f) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição. SEÇÃO III Dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...". "Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. § 1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer ...
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Acórdão nº 2015/0095696-5 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016
...PRÉVIA. . PEÇA . DISPENSÁVEL, À ÉPOCA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO . NOMEADO PELO JUÍZO NA AUDIÊNCIA DEPRECADA . DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NOMEAÇÃO DE . DEFENSOR AD HOC PARA O ATO. PREJUÍZO NÃO . COMPROVADO. . ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Setembro de 2017
...deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi . deprecada. . 2. As hipóteses de recusa no cumprimento da carta . ...
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Acórdão nº 2016/0204368-1 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2016
...ILEGALIDADE. . AUSÊNCIA. . EXCESSO . DE . PRAZO. . NÃO . CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. OITIVA . DEPRECADA . PARA . DIFERENTES . COMARCAS. . TRANSCURSO . CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. RECURSO EM HABEAS . CORPUS IMPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2011/0099786-7 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015
...ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA . ATO PROCESSUAL NA COMARCA DEPRECADA. PREJUÍZO . NÃO . EVIDENCIADO. . DEFENSOR . DATIVO . NOMEADO. . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. . ...
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Acórdão nº CC 131468 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Fevereiro de 2014
..., não havendo deslocamento desta competência pela mudança voluntária de domicílio do condenado à pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Juízo do domicílio do apenado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda determinada. – Nesse contexto, in casu, os autos ...
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Acórdão nº 2014/0341443-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 11 de Março de 2015
...para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo . deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a . supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena . ...
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Acórdão nº 2009/0064290-7 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Outubro de 2015
...3. Não demonstrado prejuízo na ausência do acusado e defensor na oitiva da . testemunha deprecada, pois nomeado defensor público para o ato. . ...
- Acórdão nº 2006/0181082-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Outubro de 2014
- Acórdão nº HC 148171 / GO de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2012
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Acórdão nº 2006/0271921-4 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Setembro de 2007
...Conforme orientação firmada por esta Corte, havendo possibilidade absoluta de comparecimento do acusado, nada obsta que seja deprecada a audiência na qual se formulará a proposta de suspensão condicional do processo, pois nesta fase processual já teremos a denúncia, a proposta ...
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Acórdão nº 2008/0183931-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 10 de Junho de 2009
... de direitos para fora da sede do Juízo das Execuções Penais não provoca o deslocamento da competência, sendo certo que apenas deve ser deprecada a fiscalização do cumprimento das condições impostas na concessão da benesse, consoante o disposto nos arts. 65 e 66 da Lei de Execuções ...
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Acórdão nº 2006/0179272-6 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Abril de 2008
... qualquer ofensa ao princípio de ampla defesa no caso, sobretudo porque o advogado, devidamente intimado, compareceu à audiência deprecada e atuou de forma ativa e diligente. 3. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, ...
- Acórdão nº CC 113112 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2011
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Acórdão Nº 27985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
...apresentar quesitos por escrito, que foram encaminhados à autoridade. deprecada pela comissão disciplinar, em quadro revelador de observância. às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e. da ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO PROMOVIDO AOREGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. A EXECUÇÃO DA PENA COMPETE AO JUÍZO DACONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. FISCALIZAÇÃO DEPRISÃO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARTA PRECATÓRIA.RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 267 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL ? CPC. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAELETRÔN
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0014700-91.1991.5.06.0005 (00147-1991-005-06-00-5)), 28-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO COM NATUREZA DECISÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA NO ÂMBITO DA MM. VARA DEPRECADA. O agravo de petição, em regra, é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas, pois o art. 897, “a”, da CLT e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Contudo, há decisões que, muito
...DESPACHO COM NATUREZA DECIS Ó RIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA NO Â MBITO DA MM. VARA DEPRECADA. O agravo de peti ç ã o, em regra, é cab í vel contra senten ç as definitivas ou terminativas, pois o art. 897, “ a ” , da CLT e o princ ... -
Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃOPENAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. MATÉRIA PENDENTE DEANÁLISE. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA.SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO QUAL SE CONHECEU EM PARTE, NEGANDO-SEPROVIMENTO. DECISÃO...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Março de 2013
...ção das agravantes de que se estava dando continuidade a uma execução finda não corresponde à realidade retratada pelo juiz da Vara deprecada, à medida que a execução remanescente reporta-se a honorários do leiloeiro, despesa processual assinaladamente alheia à satisfação do crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0172100-75.2008.5.06.0102 (01721-2008-102-06-00-0)), 24-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAMENTO DO JUÍZO DEPRECADO. Suscitado nos embargos à arrematação matérias relativas a vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, a este cabe apreciação da medida judicial, na forma do art. 747 do CPC/1973 (vig
...02). A cita ç ã o n ã o foi objeto da ordem deprecada. Por outro â ngulo, é certo que, como bem salientado pelo Embargante, essa mat é ria j á havia sido veiculada em pe ç a apartada, e no Ju í ... -
Acórdão nº 0000631-35.2016.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Dezembro de 2017
...PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (A). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO. ACUSADO PARA COMPARECIMENTO À. AUDIÊNCIA DEPRECADA. EXPEDIÇÃO DA CARTA. PRECATÓRIA NÃO TEM O CONDÃO DE. SUSPENDER O ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO. PROCESSUAL, PODENDO AS TESTEMUNHAS. SEREM OUVIDAS ...