Deprecada
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Acórdão Nº 213946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO: PROCESSO COMPLEXO, PLURALIDADE DE RÉUS, DEFENSORES DISTINTOS, INCIDENTES PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... processuais ocorridos, como a necessidade de expedição de cartas ... precatórias e declinação de competência da Vara deprecada ... Esse entendimento harmoniza-se com a orientação deste ... Supremo Tribunal sobre o tema. Neste sentido, por exemplo: ... ‘HABEAS CORPUS ... -
Acórdão Nº 1353437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A alegada violação aos dispositivos tidos por violados, nos...
... específico apenado, anteriormente assistido pela DPU, em ... sede de execução penal deprecada a Subseção em que a ... DPU não tem unidade, mas que poderá acompanhar pelo ... meio eletrônico a execucão. Ou seja, a controvérsia na ... -
Decisões Monocráticas nº 27985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... O acusado deve acompanhar o cumprimento da carta precatória, junto à autoridade deprecada, de modo a poder fazer-se presente ao depoimento ... Cabe consignar que, no caso de oitiva de testemunha por carta precatória, faculta-se ao ...
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Decisão monocrática Nº 1365417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... de serviços à comunidade, consignando tão somente que como a fiscalização e cumprimento das penas privativas de direitos aplicadas foi deprecada ao juízo do domicílio do sentenciado (conforme r. despacho de fls. 175 dos autos principais processo digital nº 0001889-45.2018.8.26.0620) compete ...
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Decisão da Presidência nº 166348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... de que inexiste nulidade a ser declarada na hipótese de ausência de intimação para audiência de oitiva de testemunha na comarca deprecada, mercê de ser ônus da defesaacomapnhar o cumprimento da carta precatória, inclusive os seus incidentes ... Nessa linha, in verbis: AGRAVO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5064865-02.2017.4.04.0000), 07-05-2018
... 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE.Deprecada pelo juízo estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, a realização de perícia ...
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Acórdão Nº 179272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... devolvida sem cumprimento, em face da não localização da ... testemunha deprecada ... Ora, o artigo 252, III, do Código de Processo Penal prevê o ... impedimento quando o juiz houver funcionado nesta função em outra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5064843-41.2017.4.04.0000), 07-05-2018
... 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE.Deprecada pelo juízo estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, a realização de perícia ...
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Decisão da Presidência nº 27985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... O acusado deve acompanhar o cumprimento da carta precatória, junto à autoridade deprecada, de modo a poder fazer-se presente ao depoimento ... Cabe consignar que, no caso de oitiva de testemunha por carta precatória, faculta-se ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5064831-27.2017.4.04.0000), 07-05-2018
... 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE.Deprecada pelo juízo estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, a realização de perícia ...
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Amargosa - Vara cível
... DESPACHO ... Vistos, etc ... I – CUMPRA-SE, na forma deprecada, servindo a presente como mandado, quando a hipótese comportar. Caso contrário, oficie-se desde logo ao juízo deprecante, para remessa das peças ...
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Decisões Monocráticas nº 154044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... 289 do Código de Processo Penal, Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado ... Incluído pela Lei 12.403/2011, o art. 289-A, por sua vez, determina que ...
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Decisão da Presidência nº 159328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE PRELIMINAR NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A AUDIÊNCIA DEPRECADA INOCORRÊNCIA DEFENSOR ENTÃO ATUANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 273, DO STJ MÉRITO MATERIALIDADE E ...
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Decisão monocrática Nº 213946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... diversos incidentes processuais ocorridos, como a necessidade de expedição de cartas precatórias e declinação de competência da Vara deprecada ... Esse entendimento harmoniza-se com a orientação deste Supremo Tribunal sobre o tema. Neste sentido, por exemplo: ... “HABEAS CORPUS ...
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Decisão da Presidência nº 453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2017
... cópia da carta de ordem destes autos e, face o tempo decorrido, ( ) indag[ou] acerca do interesse no cumprimento da diligência deprecada. 3 ... A carta de ordem foi encaminhada em razão do seguinte despacho proferido nestes autos, em 11.10.2012, pelo Ministro Ayres Britto, então ...
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Decisão da Presidência nº 145902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... no distrito da culpa; g) expedição de cartas precatórias para oitiva de três testemunhas da defesa e h) redesignação da audiência deprecada por ausência de comparecimento da testemunha de defesa ... De acordo com consulta processual eletrônica, no dia 11/4/2017 foram devolvidas as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5016980-55.2018.4.04.0000), 11-05-2018
... 72. 3. Intimem-se, inclusive o perito anteriormente nomeado de que a prova pericial será deprecada à Justiça Federal de Erechim/RS ... A parte agravante alega, em síntese, incapacidade laboral. Sustenta que faz jus ao restabelecimento ...
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Decisões Monocráticas nº 22906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... Como destinatário da carta, cabia ao Juízo federal, tão somente, o cumprimento da providência deprecada, restando ao Supremo avaliar eventual prática de ato processual eivado de má-fé, o qual não ficou demonstrado considerada a admissão da ...
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Decisão da Presidência nº 22906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... Como destinatário da carta, cabia ao Juízo federal, tão somente, o cumprimento da providência deprecada, restando ao Supremo avaliar eventual prática de ato processual eivado de má-fé, o qual não ficou demonstrado considerada a admissão da ...
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Decisões Monocráticas nº 166458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ência com a Comarca de Taquara/RS, não pôde ser realizada devido evidente falta de comunicação entre as Comarcas deprecante e deprecada ... Já na audiência do dia 27 de julho de 2018, a Autoridade Coatora remarcou somente para o mês de outubro, devido uma confusão de pauta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5000366-04.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... No caso dos autos, foi determinado o restabelecimento do benefício à requerente, sendo posteriormente deprecada ao Juízo Federal de Passo Fundo/RS, a realização de perícia judicial. ... Quanto ao cancelamento do benefício, cumpre registrar que a ...
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Decisões Monocráticas nº 169279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... Neste writ, o Impetrante alega nulidade absoluta ante a não apresentação da paciente e co-réus à audiência deprecada para inquirição das testemunhas de acusação, em afronta ao art. 57 da Lei 11.343/ Sustenta que a expedição de carta precatória para oitiva de ...
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Decisão da Presidência nº 1532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... ção de embargos ou impugnação à execução deveria ser realizada no processo originário, junto a este Tribunal, uma vez que a ordem deprecada restringia-se à citação do Estado e não à totalidade dos atos executórios (fls. 473) ... Citado, o Estado não apresentou impugnação ao ...
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Decisão da Presidência nº 148420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... , que a instrução não se findou, tendo sido marcada audiência em continuação, pois há uma testemunha de acusação, cuja oitiva fora deprecada ... Assim, serve a presente para dar conhecimento deste fato a esse Relator e ratificar o seu requerimento de liminar, com vistas a suspender o ...
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Decisão da Presidência nº 22906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... Como destinatário da carta, cabia ao Juízo federal, tão somente, o cumprimento da providência deprecada, restando ao Supremo avaliar eventual prática de ato processual eivado de má-fé, o qual não ficou demonstrado considerada a admissão da ...