Deprecada

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  • Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DELIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARTA PRECATÓRIAEXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. RECUSA DO JUÍZO SUSCITADO QUE AVOCAA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL - LEP. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA(SEEU) IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. DECISÃOLIMI

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013167-80.2022.8.19.0500 (Cível), 15-02-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE DEPRECADA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA A COMARCA EM QUE O AGRAVANTE RESIDE. LEI Nº 6.956/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PERMITE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO. AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE...

    ...AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO. DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO. QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE. DEPRECADA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES. DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA A. COMARCA EM QUE O AGRAVANTE RESIDE. LEI. Nº 6.956/2015, QUE DISPÕE SOBRE A. ...
  • Acordao N° 1410500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Carta precatória. Cumprimento de sentença. Diligência deprecada. Penhora. Localização e avaliação do bem nomeado. Mandado. Suscitação de dúvidas pelo oficial de justiça sobre a forma de cumprimento. Endereço a ser diligenciado. Diligência para localização do bem. Postulação. Juízo deprecado. Indeferimento da medida. Juízo da vara de precatórias. Princípio...

    ...Acórdão Nº. 1410500. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIA DEPRECADA. PENHORA. LOCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM NOMEADO. MANDADO. SUSCITAÇÃO DE. DÚVIDAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006682420214050000), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0800668-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810585-04.2018.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

    ... . Dessa forma, tendo em vista que a atuação deste Juízo está adstrita ao âmbito do cumprimento da ordem deprecada pelo Juízo condutor da execução fiscal, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a avaliação realizada nesta Carta Precatória conforme ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002426-78.2022.8.19.0500 (Cível), 25-05-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE DEPRECADA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA A COMARCA EM QUE O AGRAVANTE RESIDE. LEI Nº 6.956/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PERMITE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO. AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE...

    ...AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO. DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO. QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE. DEPRECADA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES. DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA A. COMARCA EM QUE O AGRAVANTE RESIDE. LEI. Nº 6.956/2015, QUE DISPÕE SOBRE A. ...
  • Acórdão nº 0000631-35.2016.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMBOSCADA, NA FORMA CONSUMADA. PRONúNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (A) Nulidade por ausência de intimação do acusado para comparecimento à audiência deprecada. Expedição da carta precatória não tem o condão de suspender o andamento da instrução processual, podendo as testemunhas serem ouvidas depois da parte ré,...

    ...PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (A). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO. ACUSADO PARA COMPARECIMENTO À. AUDIÊNCIA DEPRECADA. EXPEDIÇÃO DA CARTA. PRECATÓRIA NÃO TEM O CONDÃO DE. SUSPENDER O ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO. PROCESSUAL, PODENDO AS TESTEMUNHAS. SEREM OUVIDAS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156224620194050000), 30-01-2020

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM REGRESSÃO DE REGIME SIMULTANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBSON VIEIRA DOS ANJOS, contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção...

    ...b)      Com o trânsito em julgado da sentença, a execução das penas restritivas de direito foi deprecada para a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA. Realizou-se a audiência admonitória com a presença do executado, ora ...
  • Acórdão Nº 0630071-64.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-12-2018

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DO FEITO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 4 (QUATRO) MESES. INSTRUÇÃO INICIADA. RÉU FORAGIDO DURANTE 6 (SEIS) ANOS. AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DEPRECADA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. TESE DE CARÊNCIA DE

    ...INSTRUÇÃO INICIADA. RÉU FORAGIDO DURANTE 6 (SEIS) ANOS. AUDIÊNCIA. PARA. INTERROGATÓRIO. DEPRECADA. PLURALIDADE. DE. RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO. DECRETO. PRISIONAL. CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0002485-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES RECURSAIS QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE ANALISADAS NO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não se deve adentrar em questões que não foram debatidas no juízo singular, até...

    ..., vislumbra-se a probabilidade do direito autoral, bem como o perigo de dano, sendo de rigor o deferimento da liminar de imissão na posse deprecada na exordial, notadamente se não há risco de irreversibilidade da medida. . 4 – Recurso conhecido e improvido. .   . Conforme relatado, ...
  • Acórdão Nº 0002042-53.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DE SEU PATRONO PARA A AUDIÊNCIA DEPRECADA. DESNECESSIDADE. DEFESA QUE FORA INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273 DO STJ. NULIDADE NÃO VERIFICADA....

    ...PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DE SEU PATRONO PARA A AUDIÊNCIA DEPRECADA. DESNECESSIDADE. DEFESA QUE FORA INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273 DO STJ. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. ...
  • Acórdão nº 50013871220168210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. FURTO SIMPLES TENTADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DEPRECADA. Não há nulidade a ser reconhecida, pois o direito de presença reclamado depende do interesse dos acusados, cabendo, pois, à defesa cuidar da audiência designada – por precatória – e dar...

    ...222 do CPP não faz referência à necessidade de intimação pessoal do réu da data da audiência deprecada, exigindo apenas a ciência da defesa acerca da expedição da precatória, o que ocorreu no caso em tela, inexistindo qualquer prejuízo a ampla ...
  • Acórdão Nº 5028288-92.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL. JUÍZO SUSCITADO QUE DEVOLVEU CARTA PRECATÓRIA, SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, POR ENTENDER QUE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PODE SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. SOLENIDADE,...

    ...24/2019:Art.7º-A A audiência para proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo será preferencialmente deprecada, juntamente com a fiscalização do cumprimento das medidas em caso de aceitação. (Acrescentado pelo art.1° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1 de ...
  • Acórdão Nº 5013746-98.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO (CÓDIGO PENAL, ART. 331). EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL À COMARCA DE DOMICÍLIO DO AGENTE. DEVOLUÇÃO À ORIGEM DADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ATO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. SOLENIDADE QUE DEVE SER PREFERENCIALMENTE DEPRECADA....

    ...29)" (sic, evento 67 dos autos de origem).Por sua vez, o Togado suscitado sustenta que "A audiência deprecada poderá ser realizada por meio do sistema de videconferência, com reserva de sala passiva" (sic, respectivo evento 58.1).Instada, a douta ...
  • Acórdão nº 2390746 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 29-10-2019

    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO DEMONSTRADO – PROCESSO SEGUE CURSO EM TEMPO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – ORDEM CONHECIDAE DENEGADA. 1 – DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO: Ab initio, é cediço que para a caracterizaçãodo excesso de prazo, não basta apenas a contagem de prazos de modo isolado, devendo, pois, restar evidente a desídia...

    ...deprecada a oitivas de testemunhas e designada audiência de continuação para o dia 16.07.2019, ocasião em que foi ouvida outra testemunha de acusação. . ...
  • Acórdão Nº 5000298-11.2023.8.24.0242 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. DOMICÍLIO DO ACUSADO DISTINTO DO JUÍZO QUE TRAMITA A AÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA NO ARTIGO 7º-A, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 24/2019-GP-CGJ/TJSC, NO SENTIDO DE QUE A AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SERÁ...

    ...1/2020, dispõe que A audiência para proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo será preferencialmente deprecada, juntamente com a fiscalização do cumprimento das medidas em caso de aceitação.Dessa forma, a realização do ato deve ocorrer preferencialmente ...
  • Decisão Monocrática nº 70085503605 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DEPRECADA PELO JUÍZO FEDERAL A SER CUMPRIDA NO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAR EVENTUAIS RECURSOS. Caso em que é de competência do Tribunal Regional Federal o exame de eventual recurso interposto em face de decisão proferida por juiz estadual investido de jurisdição federal, nos termos do art. 109, parágrafos 3º e 4º...

    ... . . LNB. Nº 70085503605 (Nº CNJ: 0063913-14.2021.8.21.7000). 2022/Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DEPRECADA PELO JUÍZO FEDERAL A SER CUMPRIDA NO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAR EVENTUAIS RECURSOS. . Caso em que é ...
  • Acórdão Nº 5031476-30.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE (SUSCITANTE) EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO). PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEPRECAÇÃO DO ATO PARA O JUÍZO DO ENDEREÇO DO RÉU. JUÍZO SUSCITADO QUE DEVOLVEU A CARTA PRECATÓRIA PELA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA VIA ELETRÔNICA. ATO QUE...

    ... o juízo deprecante a necessidade e possibilidade de cumprimento do ato na comarca de Itajaí (evento 49):Cuida-se de ação penal em que, deprecada a citação e a proposta de suspensão condicional do processo, restituiu a carta precatória o r. juízo deprecado sob o fundamento de que o ato ...
  • Acórdão Nº 5000402-84.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE PRECATÓRIA PARA ESTADO VIZINHO E CONSEQUENTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A PRIMEIRA INTIMAÇÃO APÓS DEVOLUÇÃO DA DEPRECADA E IMPULSO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E...

    ...PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A PRIMEIRA INTIMAÇÃO APÓS DEVOLUÇÃO DA DEPRECADA E IMPULSO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO . Vistos e ...
  • Acórdão Nº 5034031-49.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE IMBITUBA EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADA NA SÚMULA VINCULANTE 56. MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO APENADO PARA O JUÍZO SUSCITANTE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A MODIFICAÇÃ

    ..."A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de ...
  • Acórdão Nº 5051422-17.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-10-2022

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE. EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA PROVENIENTE DA COMARCA DE PRESIDENTE GETÚLIO. APENADO QUE APRESENTA ENDEREÇO RESIDENCIAL NA COMARCA DE PAPANDUVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O DO LOCAL DO DOMICÍLIO ATUAL. INVIABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE DEVEM...

    ..., cabe ao Juízo da condenação a competência para a execução penal, de modo que ao Juízo do domicílio do apenado caberá apenas deprecada para fins de supervisão, bem como acompanhamento do cumprimento da pena conferida ao reeducando, portanto, embora concedida a ...
  • Acórdão Nº 5051641-64.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPECÓ EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MARAVILHA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO (COMARCA DE CHAPECÓ). COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DO ANPP QUE CABE AO JUÍZO DAS COMPOSIÇÃO, SENDO DEPRECADA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIADO

    ... JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO (COMARCA DE CHAPECÓ). COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DO ANPP QUE CABE AO JUÍZO DAS COMPOSIÇÃO, SENDO DEPRECADA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIADO SOMENTE A SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EXEGESE ...
  • Acórdão Nº 0624871-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-08-2017

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRESO CAUTELARMENTE HÁ SETE MESES. RAZOABILIDADE DO PRAZO. AUDIÊNCIA DESIGNADA JÁ REALIZADA E CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. AUDIÊNCIA DEPRECADA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA (29/09/2017). COAÇÃO

    ...CAUTELARMENTE HÁ SETE MESES. RAZOABILIDADE DO PRAZO. AUDIÊNCIA DESIGNADA JÁ REALIZADA E CARTAS PRECATÓRIAS. EXPEDIDAS. AUDIÊNCIA DEPRECADA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. (29/09/2017). COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE. CONHECIDA E DENEGADA. 1. Teses de ausência dos ...
  • Acórdão Nº 0009068-38.2008.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL C/C CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. PROCURADOR DA RÉ QUE RETIROU OS AUTOS EM CARGA LOGO APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA, EM DATA ANTERIOR À AUDIÊNCIA DEPRECADA. CIÊNCIA...

    ...PROCURADOR DA. RÉ QUE RETIROU OS AUTOS EM CARGA LOGO APÓS A EXPEDIÇÃO. DA CARTA, EM DATA ANTERIOR À AUDIÊNCIA DEPRECADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SUPRE A. INTIMAÇÃO FORMAL DA PARTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA. DE PREJUÍZO À ACIONADA. TESTEMUNHO QUE ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 577. Os bens da herança jacente serão entregues aos legítimos herdeiros, pagos os impostos e a vista de deprecada do juiz competente, instruída com as habilitações originais julgadas para sentença. Art. 578. Não havendo convenção ou tratado internacional, ...
  • Acórdão Nº 0000914-83.2017.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, E § 4º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL.RÉU SOLTO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO E NÃO INTIMADO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DANDO CONTA DE TER SIDO A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA TAL FINALIDADE DEVIDAMENTE CUMPRIDA, CONFORME CONTATO TELEFÔNICO...

    ... DANDO CONTA DE TER SIDO A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA TAL FINALIDADE DEVIDAMENTE CUMPRIDA, CONFORME CONTATO TELEFÔNICO COM A COMARCA DEPRECADA. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA E DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO. POSTERIOR RETORNO DA DEPRECATA COM A INFORMAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA ...

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