Deprecada
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Acórdão Nº 5034031-49.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE IMBITUBA EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADA NA SÚMULA VINCULANTE 56. MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO APENADO PARA O JUÍZO SUSCITANTE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A MODIFICAÇÃ
... "A competncia para a execuo penal cabe ao Juzo da condenao, sendo deprecada ao Juzo do domiclio do apenado somente a superviso e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competncia" (CC ... -
Acórdão Nº 5051422-17.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-10-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE. EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA PROVENIENTE DA COMARCA DE PRESIDENTE GETÚLIO. APENADO QUE APRESENTA ENDEREÇO RESIDENCIAL NA COMARCA DE PAPANDUVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O DO LOCAL DO DOMICÍLIO ATUAL. INVIABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE DEVEM...
... ".Pois bem.Como se sabe, cabe ao Juzo da condenao acompetnciapara a execuo penal, de modo que ao Juzo do domiclio do apenado caber apenas deprecada para fins de superviso, bem como acompanhamento do cumprimento da pena conferida ao reeducando, portanto, embora concedida a prisodomiciliar,inexiste ... -
Acórdão Nº 5051641-64.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
... REMESSA DO FEITO AO JUZO DO DOMICLIO DO EXECUTADO (COMARCA DE CHAPEC).COMPETNCIA PARA A EXECUO DO ANPP QUE CABE AO JUZO DAS COMPOSIO, SENDO DEPRECADA AO JUZO DO DOMICLIO DO BENEFICIADO SOMENTE A SUPERVISO E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO.COMPETNCIA DO JUZO SUSCITADO.EXEGESE DO ART.28-A, 6 ...
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Acórdão Nº 0624871-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-08-2017
... RAZOABILIDADE DO PRAZO ... AUDIÊNCIA DESIGNADA JÁ REALIZADA E CARTAS PRECATÓRIAS ... EXPEDIDAS. AUDIÊNCIA DEPRECADA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA ... (29/09/2017). COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE ... CONHECIDA E DENEGADA ... 1. Teses de ausência ...
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Acórdão Nº 0009068-38.2008.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... PROCURADOR DA ... RÉ QUE RETIROU OS AUTOS EM CARGA LOGO APÓS A EXPEDIÇÃO ... DA CARTA, EM DATA ANTERIOR À AUDIÊNCIA DEPRECADA ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SUPRE A ... INTIMAÇÃO FORMAL DA PARTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA ... DE PREJUÍZO À ACIONADA ...
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Acórdão Nº 0000914-83.2017.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
... DANDO CONTA DE TER SIDO A CARTA PRECATRIA EXPEDIDA PARA TAL FINALIDADE DEVIDAMENTE CUMPRIDA, CONFORME CONTATO TELEFNICO COM A COMARCA DEPRECADA. SESSO DE JULGAMENTO REALIZADA E DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO. POSTERIOR RETORNO DA DEPRECATA COM A INFORMAO DE NO CUMPRIMENTO. AUSNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124673520194050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0812467-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOMERO MOURA LACERDA DE MELO ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA DA EXECUÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Trata-se de agravo de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001122620194050000), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0000112-26.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDSON MORAES DE CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno REVISOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE...
... 222 da mesma codificação, que se aplica ao caso presente, por deprecada a outros juízos a respectiva oitiva de testemunha que morar fora da jurisdição e, ainda, não se suspendendo a instrução criminal sua ... -
Acórdão nº 0022034-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2018
... IMPETRANTE ... Estando o paciente receoso de prisão por dívida alimentícia executada, cuja ... ordem foi deprecada por carta que fora devolvida após ser entregue à ... Polinter, cessada a possibilidade de prática de ato ilegal do Juízo deprecado ... sendo, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001216-55.2023.8.19.0500 (Criminal), 16-05-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Irresignação do apenado com decisum do Juízo da execução penal que indeferiu a transferência da fiscalização do livramento condicional para a Comarca em que o agravante possui domicílio. Alega o apenado que reside na comarca de Paraty e encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras de arcar com o custo do transporte até a cidade do Rio de Janeiro para se...
... execução da pena seja do Juízo das Execuções ... Penais da Comarca da Capital, poderá ser ... deprecada a fiscalização do cumprimento das ... condições impostas para o Livramento Condicional ... ao Juízo Criminal do local de domicílio do apenado, ... -
Acórdão Nº 0500285-36.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2023
... MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO NO CURSO ... DA EXECUÇÃO NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA ... EXECUTIVA ... FISCALIZAÇÃO ... DEPRECADA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... SUSCITADO ... 1 A circunstância de o apenado ter mudado de endereço pode ... tornar necessário ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000120-05.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTERNAÇÃO DO AGRAVANTE, APÓS A PRÁTICA DE NOVO CRIME CONTRA O SEU GENITOR, DENTRO DO PERIODO DE PROVA DE UM ANO. POSSIBILIDADE. 1) O agravante foi denunciado por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver, na Comarca de Barbacena, Minas Gerais, porque em 06/02/2014, desferiu diversos golpes de foice contra o seu...
... atestando a cessação da periculosidade, a execução da medida de ... segurança foi suspensa por um ano, ocasião em que foi deprecada a ... fiscalização das condições impostas no período de prova, para a Comarca ... de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, tendo em ... -
Acórdão Nº 0800323-72.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-03-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ANTE A PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA EXPEDIDA NA ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. OITIVA DEPRECADA JÁ DESIGNADA. FEITO ORIGINÁRIO QUE VEM SENDO IMPULSIONADO A CONTENTO, INEXISTINDO MORA OU DESÍDIA PROCESSUAL. INSTRUÇÃO INICIADA E...
... PROCESSUAL, ANTE A PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ... PRECATÓRIA EXPEDIDA NA ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO ... OITIVA DEPRECADA JÁ DESIGNADA. FEITO ORIGINÁRIO ... QUE VEM SENDO IMPULSIONADO A CONTENTO, ... INEXISTINDO ... PROCESSUAL ... INSTRUÇÃO INICIADA E PRATICAMENTE ... -
Acórdão Nº 8000564-60.2023.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 22-02-2024
... o decisum e "seja possibilitado ao Agravante o cumprimento da pena em seu local de domicílio, seja por transferência da execução, ou deprecada a fiscalização da pena para a Comarca de Goioerê e ainda, seja determinada a progressão de regime para o regime aberto, como medida de direito" ...
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Acórdão nº 70085498046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA CONDENAÇÃO. Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça para situações similares a deste recurso: “Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão...
... : ?Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de ... -
Acórdão nº 70085455772 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA. PEDIDO DE REMIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA CONDENAÇÃO PARA O EXAME DO BENEFÍCIO. Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça para situações similares a deste recurso: “Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a...
... : ?Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009648-05.2005.8.19.0008 (Cível), 15-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDAS DE TUTELA COLETIVA PROPOSTAS PELO NÚCLEO DE ATENDIMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERLOTAÇÃO DO CAI DE BELFORT ROXO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ESTRUTURA E ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES INFRATORES.
... ACARRETAR A VOLTA AO ESTABELECIMENTO DE ... ORIGEM; (VIII) A FISCALIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO ... DOMICILIAR PODERÁ SER DEPRECADA À ... RESPECTIVA COMARCA, NOS CASOS EM QUE O ... LOCAL DA RESIDÊNCIA DO INTERNO NÃO ... COINCIDA COM O DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008903-73.2015.8.19.0008 (Criminal), 15-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDAS DE TUTELA COLETIVA PROPOSTAS PELO NÚCLEO DE ATENDIMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERLOTAÇÃO DO CAI DE BELFORT ROXO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ESTRUTURA E ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES INFRATORES.
... ACARRETAR A VOLTA AO ESTABELECIMENTO DE ... ORIGEM; (VIII) A FISCALIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO ... DOMICILIAR PODERÁ SER DEPRECADA À ... RESPECTIVA COMARCA, NOS CASOS EM QUE O ... LOCAL DA RESIDÊNCIA DO INTERNO NÃO ... COINCIDA COM O DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE ... -
Processo nº 0006235-85.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Carta Precatória Com Finalidade de Avaliar e Promover a Praça de Imóveis de Propriedade Do Agravado Localizados Na Comarca Deprecada. Avaliação Inicialmente Realizada por Oficial de Justiça Avaliador Que, Em Razão de Agravo de Instrumento Interposto Pelo Agravante, Perante O Tribunal de Justiça de São Paulo, Veio a Ser Anulada e Reconhecido
... AGRAVADO LOCALIZADOS NA COMARCA DEPRECADA. AVALIAÇÃO INICIALMENTE ... REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR QUE, EM RAZÃO DE AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 1006138-47.2020.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR EDITAL – CONSULTA NOS SISTEMAS JUDICIAL QUE INDICOU ENDEREÇO DO EXECUTADO EM OUTRO ESTADO – CARTA PRECATÓRIA QUE RETORNOU POR FALTA DE PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. A informação prestada pela Receita Federal indica o domicílio/endereço do
... ções cadastrais obtidas por meio da referida pesquisa, uma vez que, como acima declinado, a aludida Carta Precatória foi devolvida pela deprecada à comarca deprecante por falta de preparo ... 3. Logo, diante destas circunstâncias, tem-se que citação por edital realizada nos autos é ... -
Acórdão Nº 5050846-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, APLICADA POR JUÍZO DO ESTADO DO PARANÁ. MUDANÇA VOLUNTÁRIA DE DOMICÍLIO DO APENADO PARA A COMARCA DE ITAJAÍ. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O EXATO CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ONDE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SERIA...
... est na iminncia de sofrer constrangimento ilegal em razo da deciso da autoridade dita coatora que se negou a cumprir a ordem tal como deprecada. Aduz que o Paciente foi informado que "para continuar o cumprimento do regime semiaberto na Comarca, [ ... ] teria de se apresentar em audincia ... -
Acórdão nº 1.0718.12.001553-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - NÃO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA COMARCA DEPRECADA - EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - PENAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDA - REDUÇÃO DA PENA BASE E...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - NÃO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA COMARCA DEPRECADA - EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - PENAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - ... -
Acórdão nº 0013845-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
... Caso em que os advogados dos Pacientes foram expressamente ... intimados acerca da realização da audiência deprecada, não ... podendo atribuir sua ausência à assentada ao desconhecimento de ... sua realização, circunstância que afasta qualquer nulidade ...
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Acórdão nº 1000688-30.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000688-30.2021.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S. A.AGRAVADO: MILTON CLEMENTE JUVENAL EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – JUÍZO DEPRECADO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – INOCORRÊNCIA – ATOS ORDINATÓRIOS – DESPROVIMENTO. É certo que o cumprimento de carta precatória se trata de simples...
... quando qualquer ato decisório em relação à expropriação não foi praticado, mas apenas atos ordinatórios no cumprimento da missiva deprecada ... Recurso desprovido ... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000688-30.2021.8.11.0000 ... AGRAVANTE: ... -
Acórdão Nº 0902620-23.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
... 400 DO CPP - INOCORRÊNCIA - OITIVA DE TESTEMUNHA DEPRECADA - ATO QUE NÃO SUSPENDE O TRÂMITE PROCESSUAL - PRECEDENTES - ADEMAIS, PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM TEMPO OPORTUNO - NÃO CONHECIMENTO ...