Deprecada

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LOCAL DO IMÓVEL. 1. Ainda que a ação de desapropriação indireta tenha cunho eminentemente indenizatório, pois a causa de pedir, mesmo relacionada com o domínio, reside no apossamento irregular do bem pelo poder público, tem-se entendido que, como o pagamento não se esgota em si...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LOCAL DO IMÓVEL. 1. Ainda que a ação de desapropriação indireta tenha cunho eminentemente indenizatório, pois a causa de pedir, mesmo relacionada com o domínio, reside no apossamento irregular do bem pelo poder público, tem-se entendido que, como o pagamento não se esgota em si...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LOCAL DO IMÓVEL. 1. Ainda que a ação de desapropriação indireta tenha cunho eminentemente indenizatório, pois a causa de pedir, mesmo relacionada com o domínio, reside no apossamento irregular do bem pelo poder público, tem-se entendido que, como o pagamento não se esgota em si...

HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 273 DO STJ. I - Tendo sido o advogado da ré devidamente intimado da expedição da carta precatória, não há necessidade de sua intimação para a audiência deprecada, nos termos da Súmula 273 do STJ. II - Ordem que se denega.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO E CONSEQUENTE TOMBAMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO EM UNIDADE PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. CONTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. In casu, o paciente foi condenado a pena de 07 anos de reclusão em regime inicial semiaberto no Estado do Espírito...

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – EXECUÇÃO PENAL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CANCELAR A REMESSA DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTEJA RESIDINDO EM OUTRA COMARCA – MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO – COMUNICAÇÕES E DILIGÊNCIAS FRUSTRADA - PEDIDO CAUTELAR PROCEDENTE.Não obstante...

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado GUILHERME FIGUEIREDO MORAIS TOLEDO em favor de JOAO ALUISIO BARBOSA FERREIRA FREITAS, apontando com autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal (VEPERA). Narra o impetrante que o paciente foi condenado por incurso no art. 147 caput do CP e no art. 21 do DL 3.688/1941, à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO COMO EMPREGADA DOMÉSTICA FORA DA COMARCA E PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO.  IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Não há dúvidas quanto à importância do trabalho para a ressocialização dos apenados, que enfrentam dificuldades no momento de procurar ocupação lícita, em virtude do preconceito contra egressos do...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DEPRECADA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. SÚMULA 273 DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. DOSIMETRIA. 1. Tendo sido o advogado do réu devidamente intimado da expedição da carta precatória, não há necessidade de sua intimação para a audiência deprecada. Súmula 273 do STJ. 2. A falta da oitiva de uma das...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Conforme se verifica dos autos, o Acusado Márcio Mendonça Braga fora denunciado perante o Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital do Estado de Alagoas pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A n/f do art. 71 do Código Penal (index 1). À época, aquele Juízo expediu carta precatória para citação do Réu, a qual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS REJEITADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES. 1. Designadas as audiências, inclusive no juízo deprecado, houve intimação pessoal da Defensoria Pública mediante vista dos autos, que continham todas as informações relativas às...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE QUE RESPONDE COM OUTROS 19 CORRÉUS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR FATOS OCORRIDOS EM 2019. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM JULHO DE 2022, POR OCASIÃO DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. IMPETRANTES QUE, ALÉM DE VERSAREM SOBRE QUESTÕES MERITÓRIAS, ALEGAM A DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO, INVOCAM AUSÊNCIA DE...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA, DESEJANDO A REFORMA DO DECISO DO JUÍZO DA VEP, QUE DETERMINOU A NÃO CONTABILIZAÇÃO DO PERÍODO DE 25/10/2018 A 08/06/2020 COMO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. Os autos revelam que o Juízo do Distrito Federal deferiu ao agravante a progressão para o regime aberto, com o cumprimento do alvará de soltura em 25/10/2018, sendo certo que o apenado...