Deprecada
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Acórdão nº 388622 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 2002
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. NÃO-INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Decisão Monocrática Nº 0307267-44.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-03-2019
... TJSP ... Segundo, porque a ordem prisional deprecada o foi para cumprimento do mandado daquele Juízo cuja ordem já consta dos sistemas respectivos sendo o "cumpra-se" deste Juízo deprecado, mera ...
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Acórdãos nº 2061194-40.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Mayo de 2018
... Resposta à acusação oferecida em 23/02/18 Manutenção do recebimento da denúncia com oitiva da vítima deprecada em 28/02/18 - Não verificação, por ora, de flagrante e patente desídia na condução do processo Necessidade de ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0129154-15.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SOB FUNDAMENTO DA PROVA SER ILÍCITA EM VIRTUDE DE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TER SIDO EXPEDIDO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA...
... NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA ... NO DIA 10/03/2015 PORQUANTO ... REALIZADA SEM A PRESENÇA DE ... DEFENSOR NA COMARCA ... DEPRECADA. NO MÉRITO, REQUER A ... ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ANTE A ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM ... JURÍDICO TUTELADO UMA VEZ QUE ... RESTOU ATESTADO ... -
Decisão Monocrática Nº 4034396-28.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-01-2020
... 0314694-56.2018.8.24.0023, deprecada pela 1ª Vara Judicial da comarca de Guaropé, Estado do Rio Grande do Sul, com o propósito de avaliar o bem penhorado na Execução de Título ...
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Decisão Monocrática Nº 0008481-29.2009.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-06-2019
... 05) ... Foi deprecada carta precatória de citação para a comarca de Navegantes, que também não logrou êxito em localizado a demandada, em 12.03.2010, por inexatidão ...
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Acórdão nº 0000122-13.2011.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL VERIFICADA NOS AUTOS – CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL QUE SE MOSTRA INFRUTÍFERA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL NA CARTA PRECATÓRIA - ATO QUE RESULTOU FRUSTRADO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS -...
... contenha as informagóes imprescindíveis 4 consecugño do ato pelo ... oficial de justiga, o que mio ocorre se a ordem foi deprecada ... somente em nome da pessoa jurídica, sem a indicagáo dos dados ... pessoais de seu representante legal, de molde a viabilizar a ... -
Acórdãos nº 0005361-72.2013.8.26.0606 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2015
... 8.26.0606 COMARCA: SUZANO VOTO Nº 30.493 Nulidade Não apresentação de réu preso para audiência em Comarca deprecada em que se ouviu a vítima. Pronta oposição manifestada pela defesa. Michel Aparecido dos Santos Reis foi condenado ...
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Acordao Nº 153067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FEITA POR CARTA PRECATÓRIA; POR ÁUDIO DISTORCIDO. POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E PELA AUSÊNCIA DE LEITURA DAS PERGUNTAS PELO JUIZO DEPRECADO. AFASTADAS. COAÇÃO E ERRO. VICIOS DE CONSENTIMENTO NÃO...
... Quanto alegao de que no foi confirmada a identificao da testemunha Janilson de Paiva Monteiro pela Juza deprecada, mas to somente sua foto, certamente a secretaria adotou as diligncias necessrias para sua confirmao e no houve demonstrao de que no se tratava da ... -
Acórdão Nº 2473312019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2019
... esclarecendo que a suspensão deprecada na alcança os feitos do Banco do Brasil (ACP n.1998.01.1.016798 9) ... III - Da mesma forma não merece respaldo a preliminar de prescrição ...
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Acordao Nº 153067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FEITA POR CARTA PRECATÓRIA; POR ÁUDIO DISTORCIDO. POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E PELA AUSÊNCIA DE LEITURA DAS PERGUNTAS PELO JUIZO DEPRECADO. AFASTADAS. COAÇÃO E ERRO. VICIOS DE CONSENTIMENTO NÃO...
... Quanto alegao de que no foi confirmada a identificao da testemunha Janilson de Paiva Monteiro pela Juza deprecada, mas to somente sua foto, certamente a secretaria adotou as diligncias necessrias para sua confirmao e no houve demonstrao de que no se tratava da ... -
Acordao N° 1631721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Habeas corpus. Admissibilidade. Execução penal deprecada. Pedido de livramento condicional. Ausência de decisão da vara de execução penal do distrito federal. Supressão de instância. Incompetência. Alegada demora no envio do processo de execução eletrônico ao juizo deprecado. Peças enviadas. Prejudicialidade. Habeas corpus não admitido. 1. Nos autos do processo de execução seeu que tramita junto...
... Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL DEPRECADA. PEDIDO DE ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL ... DO DISTRITO FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... -
Acórdão Nº 2174652018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2018
... decisão em 15.12.16, esclarecendo que a suspensão deprecada na alcança os feitos do Banco do Brasil (ACP n.1998.01.1.016798 9) ... III - Da mesma forma não merece respaldo a preliminar de prescrição ...
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Acordao Nº 153067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FEITA POR CARTA PRECATÓRIA; POR ÁUDIO DISTORCIDO. POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E PELA AUSÊNCIA DE LEITURA DAS PERGUNTAS PELO JUIZO DEPRECADO. AFASTADAS. COAÇÃO E ERRO. VICIOS DE CONSENTIMENTO NÃO...
... Quanto alegao de que no foi confirmada a identificao da testemunha Janilson de Paiva Monteiro pela Juza deprecada, mas to somente sua foto, certamente a secretaria adotou as diligncias necessrias para sua confirmao e no houve demonstrao de que no se tratava da ... -
Acordao Nº 153067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FEITA POR CARTA PRECATÓRIA; POR ÁUDIO DISTORCIDO. POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E PELA AUSÊNCIA DE LEITURA DAS PERGUNTAS PELO JUIZO DEPRECADO. AFASTADAS. COAÇÃO E ERRO. VICIOS DE CONSENTIMENTO NÃO...
... Quanto alegao de que no foi confirmada a identificao da testemunha Janilson de Paiva Monteiro pela Juza deprecada, mas to somente sua foto, certamente a secretaria adotou as diligncias necessrias para sua confirmao e no houve demonstrao de que no se tratava da ... -
Acordao Nº 153067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FEITA POR CARTA PRECATÓRIA; POR ÁUDIO DISTORCIDO. POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E PELA AUSÊNCIA DE LEITURA DAS PERGUNTAS PELO JUIZO DEPRECADO. AFASTADAS. COAÇÃO E ERRO. VICIOS DE CONSENTIMENTO NÃO...
... Quanto alegao de que no foi confirmada a identificao da testemunha Janilson de Paiva Monteiro pela Juza deprecada, mas to somente sua foto, certamente a secretaria adotou as diligncias necessrias para sua confirmao e no houve demonstrao de que no se tratava da ... -
Acordao Nº 153067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FEITA POR CARTA PRECATÓRIA; POR ÁUDIO DISTORCIDO. POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E PELA AUSÊNCIA DE LEITURA DAS PERGUNTAS PELO JUIZO DEPRECADO. AFASTADAS. COAÇÃO E ERRO. VICIOS DE CONSENTIMENTO NÃO...
... Quanto alegao de que no foi confirmada a identificao da testemunha Janilson de Paiva Monteiro pela Juza deprecada, mas to somente sua foto, certamente a secretaria adotou as diligncias necessrias para sua confirmao e no houve demonstrao de que no se tratava da ... -
Acórdão nº 1016026-10.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA, COM O OBJETIVO DE CANCELAR A REMESSA DO EXECUTIVO DE PENA ENQUANTO SE AGUARDA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM RAZÃO DA REGRESSÃO...
... 189.921/5€. relator ... , DJe de 21/9/2022) ... 2. "A competéncia para a execugúo penal cabe ao Juizo da condenagio, sendo deprecada ao ... Ministro Rogerio Schiett Cruz, TerceivaSegáo, julgado em 14/9/2 ... Juízo do domicilio do apenado somente a supervisáo e acompanhamento o ... -
nº 2004.04.01.044589-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 16 de Noviembre de 2004
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. - Inocorre nulidade pela falta de intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha na comarca deprecada. - Aplicação da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça. - Ordem denegada
... INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Inocorre nulidade pela falta de intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha na comarca deprecada. Aplicação da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 1.0209.10.000094-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 411 DO CPP - INOCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA DEPRECADA - ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 222, §1º, DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - VEREDITO BASEADO EM PROVAS COLHIDAS UNICAMENTE NA FASE DE...
... 411 DO CPP - INOCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA DEPRECADA - ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 222, §1º, DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - ... -
Acórdão nº 1.0209.10.000094-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 411 DO CPP - INOCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA DEPRECADA - ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 222, §1º, DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - VEREDITO BASEADO EM PROVAS COLHIDAS UNICAMENTE NA FASE DE...
... 411 DO CPP - INOCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA DEPRECADA - ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 222, §1º, DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - ... -
Acórdãos nº 2169465-80.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... E OUTROS AGRAVO INTERNO INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDERA PREJUDICADA A OITIVA DE TESTEMUNHA DEPRECADA E DECLARA ENCERRADA A INSTRUÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acordão nº (AP)03487.2002.906.06.00.1 de 3º Turma, 24 de Julio de 2002
... 48/56, argúi a recorrente, preliminarmente, a nulidade do julgamento dos seus embargos à execução, por incompetência da Vara Deprecada, uma vez que, tendo sido os cálculos impugnados elaborados pela Vara Deprecante, somente a esse Juízo cabia julgá-los. No mérito, alega que houve ...
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Acórdão nº 75474 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 2003
HABEAS-CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO, CONCUSSÃO E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. ORDEM INDEFERIDA. Ocorre emendatio libelli (CPP, art. 383), e não mutatio libelli (CPP, art. 383), quando a denúncia relata o seqüestro de duas pessoas, advindo pedido de apenação em concurso material, e o juiz condena o réu pelos crimes em concurso formal. 2. É suficiente a intimação da expedição de
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Acórdão nº 73732 de 2ª Turma, 27 de Septiembre de 1996
HABEAS-CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE: INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM OUTRA COMARCA SEM QUE OS ADVOGADOS DO PACIENTE TENHAM SIDO INTIMADOS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. A intimação dos advogados constituídos pelo paciente, presentes na audiência em que foi deliberada a expedição da carta precatória para inquirir testemunha em outra comarca, atende à exigência de intimação...