Deprecada

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Transporte de pessoas – danos materiais e morais – Suposto descumprimento de contrato de transporte de romeiros ao Santuário Nacional Nossa Senhora Aparecida – Sentença de improcedência – Descumprimento do ônus imposto pelo art. 333, I do CPC - Ausência de intimação da requerida acerca da realização de audiência de instrução e julgamento – Nulidade – Inocorrência - Certidão...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES COM CORRUPÇÃO DE MENORES. ESTELIONATO. ART. 155, §1º C/C ART. 62 DO CP, I ART. 244-B do ECA. ART. 171,C/C ART. 61, II, "B" PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGAR O RÉU NO JUÍZO DA COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA . PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS...

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO. JUIZ COMPETENTE. APLICAÇÃO DA LEI 3764 DE 25 DE ABRIL DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SUMARISSIMO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA NÃO FAZ PRECLUSAO SOBRE COMPETÊNCIA, NEM IMPORTA EM COISA JULGADA, NÃO SENDO ASSIM PASSIVEL DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DEPRECADA. OPORTUNIDADE DE SUSCITAMENTO DO CONFLITO POSITIVO PARA DEFESA DE...

Recurso ordinário em habeas corpus. É de ser mantida a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de impetração que busca o reexame de matéria não debatida no acórdão que julgou a apelação do paciente. Ainda que pudesse ser conhecida, a pretensão do recorrente não encontraria respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ((RHC nº 9.929/PR, rel. Min. Gilson Dipp e HC nº 1

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO DE UMA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. IRRELEVÂNCIA. MATERALIDADE

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. LEGITIMIDADE. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. PARÂMETRO. PENA MÁXIMA COMINADA AO TIPO LEGAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE COM BASE NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DE CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

PROCESSUAL PENAL. 1)NULIDADES POR DEFEITO DE CITAÇÃO E FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA DEPRECADA. ALEGAÇÕES EM QUE NÃO INSISTE O IMPETRANTE E, DE RESTO, IMPROCEDENTES, A VISTA DAS INFORMAÇÕES. 2)NULIDADE POR TER SIDO A DEFESA DATIVA CONFIADA A UM ÓRGÃO, A PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO, E NÃO A PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA PERANTE A INSTÂNCIA ORIGINARIA E, POR IGUAL,...

PROCESSUAL PENAL. 1)NULIDADES POR DEFEITO DE CITAÇÃO E FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA DEPRECADA. ALEGAÇÕES EM QUE NÃO INSISTE O IMPETRANTE E, DE RESTO, IMPROCEDENTES, A VISTA DAS INFORMAÇÕES. 2)NULIDADE POR TER SIDO A DEFESA DATIVA CONFIADA A UM ÓRGÃO, A PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO, E NÃO A PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA PERANTE A INSTÂNCIA ORIGINARIA E, POR IGUAL,...

- HABEAS CORPUS. NULIDADES. A) REVELIA MAL DECRETADA. A CITAÇÃO EDITALICIA SE DEU REGULARMENTE. B) FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA A DEFESA DO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA C) FALTA DE NOMEAÇÃO DE QUALQUER DEFENSOR AOS REUS POR OCASIAO DA AUDIENCIA DEPRECADA. DA MESMA FORMA RESTOU INDEMONSTRADO O PREJUIZO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. D) NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0013614-79.2019.8.19.0203 Apelante: CARLOS RENE MATA VELA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de origem: IX Juizado Especial Criminal - Regional da Barra da Tijuca Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ATOS FISCALIZATÓRIOS DEPRECADOS AO MAGISTRADO DO DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. - A teor do artigo 65 da Lei nº 7.210/84, bem como dos artigos 317 e 318 do Provimento nº 05/2003-CGTRF4, o fato de o executado residir fora da sede do Juízo da condenação não tem o condão de operar o deslocamento da competênc

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Julgador deve tornar efetiva a prestação jurisdicional, adotando todas as medidas que possibilitem a satisfação dos créditos reconhecidos no título exequendo. Inteligência do inciso II do artigo 659 da CLT, ao atribuir competência às Varas do Trabalho para execução de suas próprias decisões e daquelas cuja execução lhes for...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CONSUMADO, MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, I, II, CPB. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AOS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NAS LINHAS DE ÔNIBUS DAS

HABEAS-CORPUS. EXTORSÃO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. O artigo 222 do CPP determina que as partes sejam intimadas da expedição de precatória para oitiva de testemunhas em outra comarca. O Tribunal, interpretando os artigos 572, I, e 571, II, do mesmo Código, editou a Súmula 155, entendendo que a falta da referida intimação implica

VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. CITAÇÃO VÁLIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RT PROMOTORA DE VENDAS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA por ato ilegal imputado ao IX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Vila...

RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUTO ELETERICO – INSTALAÇAO DE ACESSÓRIO AUTOMOTIVO – KIT DE VIDRO ELETRICO – REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA. Insurgência contra o Aresto embargado que rechaçou questionamento a respeito da ausência de intimação da parte interessada da designação de audiência em ato deprecado. Na hipótese, cabia ao interessado...

REVISÃO CRIMINAL. Homicídio Triplamente Qualificado. Pretensão voltada para o reconhecimento de nulidades ocorridas antes do julgamento em plenário, decretação da absolvição, exclusão das qualificadoras e redução da pena. Inadmissibilidade. Interrogatório que, entendido como ato personalíssimo antes da entrada em vigor da Lei nº 10.792/03, podia ser realizado sem a presença de defensor. Não...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO INEXISTENTE. SÚMULA 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo" (Súmula 233 do STJ). 2. A condenação em honorários advocatícios prevalece, no caso, em homenagem...

• Recursos no Processo do Trabalho

TESTEMUNHA - SUA OITIVA EM COMARCA DEPRECADA - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO - NULIDADE FALTA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Inexiste nulidade a ser declarada, quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva da testemunha na comarca deprecada, à mingua de previsão legal. E inexiste, porque cabe à parte acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. ALEGAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0008128-86.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL AGRAVANTE: G. P.M. ADVOGADO: IGOR SILVA DE MIRANDA - OAB 19980 AGRAVADO: J. G. F. M. REPRESENTANTE: M. D. S. F. ADVOGADO: - DICKSON XAVIERPIRES PEREIRA OAB 19655 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA POR PRECATÓRIA - Ação ajuizada há mais de três anos, residindo atualmente o obreiro no Distrito Federal, não sendo razoável a exigência de seu deslocamento para a Comarca de Colina/SP para comparecer à perícia - Evidenciada a impossibilidade de realização da prova técnica na comarca de origem, nada obsta seja a mesma deprecada -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CARTAS PRECATÓRIAS - COMARCAS INTEGRADAS - REGIÃO CENTRAL DAS COMARCAS DE SÃO JOSÉ, PALHOÇA E BIGUAÇÚ - DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS QUE A COMPÕE - NOVA SISTEMATIZAÇÃO - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO.Pela nova sistematização imposta no julgamento do Pedido de Providências n. 2009900012-6 deste Conselho da Magistratura, não há mais falar em área central de livre acesso...

Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:I ? juntar petições, procurações, ofícios, AR?s, laudos, mandados, precatórias, guias de recolhimento, fazendo conclusão, ou abrindo vista às partes,...

Efetuada a penhora em bens suficientes à garantia da execução, afigura-se cabível a oposição de embargos. Agravo de petição ao qual se dá provimento. Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao agravo, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que sejam julgados os embargos à execução, afastada a falta de garantia do juízo, comunicando-se os atos processuais praticados à Vara...