Deprecada
27910 resultados para Deprecada
-
Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
...ex., aquela parte cujos interesses poderão ser comprometidos, em tese, com a produção da prova deprecada — deverá cooperar para que o prazo de cumprimento deva ser respeitado. E, se não o fizer, poderá inclusive responder por litigância de ...
-
Dos Procedimentos Especiais
...Nesse sentido, Luciano Athayde Chaves adverte que “se a ordem executiva deprecada não indicou o patrimônio a ser constrito, a oposição de embargos atrai a competência do juízo deprecado. No entanto, se a ordem deprecada ...
-
Acórdão Nº 188158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONJUNTA DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...entendimento de que, ‘(..) Realizada a intimação para audiência de oitiva de. testemunha na comarca deprecada, é ônus da defesa acompanhar o cumprimento. da carta precatória, inclusive os seus incidentes. Precedentes: HC 131.061-AgR,. Segunda Turma, Rel. ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÃVEL. NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E O SEU REFERIDO ENVIO. DEFENSORIA PÚBLICA E RÉU PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDA CIENTIFICAÇÃO SOBRE A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DAS...
.... Acrescentou o magistrado singular ainda que essa audiência. ocorreu em 28/11/2016, a precatória foi remetida para a Comarca. Deprecada em 30/11/2016 e a audiência se realizou somente em. 15/02/2017, ou seja, com tempo suficiente não só para se tomar. conhecimento da realização ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
.... Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). . § 1º Havendo urgência, ...
-
Competência da justiça do trabalho
... • presidir as audiências das Varas; . • executar as suas próprias decisões e aquelas cuja execução lhes for deprecada; . • dar posse ao chefe de Secretaria e aos demais funcionários da Secretaria; . • despachar os recursos interpostos pelas partes, ...
-
Decisões Monocráticas nº 149668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... das testemunhas arroladas, impende registrar que, pela análise dos documentos juntados a estes autos, é possível concluir que a juíza deprecada, atendendo a pedido da defesa, justamente para evitar prejuízo ao ora paciente, que não foi requisitado pelo juízo deprecante, postergou a data da ...
-
Decisão da Presidência nº 146429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
...c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal e 16, IV, da Lei n. 10.826/03, tudo em concurso material, bem como foi deprecada" a citação dos denunciados. Em 15/12/2016 realizou-se audiência de instrução, inquirindo-se 08 testemunhas arroladas pelas Defesas. Em relação \xC3"...
-
Decisões Monocráticas nº 176842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
...deprecada para o dia 3/10/2019. 5. Ordem denegada. Nesta ação, o impetrante sustenta, em suma, que o paciente sofre constrangimento ilegal, em razão do ...
-
Decisão da Presidência nº 149668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... das testemunhas arroladas, impende registrar que, pela análise dos documentos juntados a estes autos, é possível concluir que a juíza deprecada, atendendo a pedido da defesa, justamente para evitar prejuízo ao ora paciente, que não foi requisitado pelo juízo deprecante, postergou a data da ...
-
Decisão monocrática Nº 45806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... um crime nas dependências do Fórum, o Juiz de Direito da Vara criminal, que cumula a competência da Infância e Juventude, a quem fora deprecada a busca e apreensão da menor, acionou a polícia. Nos termos da Lei 9.099/95, o réu foi conduzido à delegacia de polícia para prestar ...
-
A execução penal pela Justiça Federal
A execução penal pelo juízo federal em presídios estaduais atende a cessão de uso e o princípio da unicidade processual.
..., “esta Corte possui entendimento irmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de ... -
Decisao Nº 8026808-90.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... Não houve, portanto, inobservância da diligência efetivamente deprecada. . 2. No que diz respeito à tese de que uma nova avalização seria necessária em razão de erro nos termos do art. 873, I, do CPC, melhor ...
-
Acórdão Nº 213946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO: PROCESSO COMPLEXO, PLURALIDADE DE RÉUS, DEFENSORES DISTINTOS, INCIDENTES PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...processuais ocorridos, como a necessidade de expedição de cartas. precatórias e declinação de competência da Vara deprecada. Esse entendimento harmoniza-se com a orientação deste. Supremo Tribunal sobre o tema. Neste sentido, por exemplo:. ‘HABEAS CORPUS. PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 1353437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A alegada violação aos dispositivos tidos por violados, nos...
...específico apenado, anteriormente assistido pela DPU, em. sede de execução penal deprecada a Subseção em que a. DPU não tem unidade, mas que poderá acompanhar pelo. meio eletrônico a execucão. Ou seja, a controvérsia na. origem não ... -
Decisões Monocráticas nº 27985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
...O acusado deve acompanhar o cumprimento da carta precatória, junto à autoridade deprecada, de modo a poder fazer-se presente ao depoimento. Cabe consignar que, no caso de oitiva de testemunha por carta precatória, faculta-se ao acusado a ...
-
Decisão monocrática Nº 1365417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... de serviços à comunidade, consignando tão somente que como a fiscalização e cumprimento das penas privativas de direitos aplicadas foi deprecada ao juízo do domicílio do sentenciado (conforme r. despacho de fls. 175 dos autos principais processo digital nº 0001889-45.2018.8.26.0620) compete ...
-
Decisão da Presidência nº 166348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... de que inexiste nulidade a ser declarada na hipótese de ausência de intimação para audiência de oitiva de testemunha na comarca deprecada, mercê de ser ônus da defesaacomapnhar o cumprimento da carta precatória, inclusive os seus incidentes. Nessa linha, in verbis: AGRAVO ...
-
Acórdão Nº 179272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CRIMES DE ESTELIONATO. NULIDADE PROCESSUAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. NUMERUS CLAUSUS. VEDAÇÃO DE EXEGESE AMPLIATIVA. DESEMBARGADOR QUE NÃO SE PRONUNCIOU, ENQUANTO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, SOBRE MATÉRIA DE
...Ocorre que, conforme se verifica 17 , a carta precatória foi. devolvida sem cumprimento, em face da não localização da. testemunha deprecada. Ora, o artigo 252, III, do Código de Processo Penal prevê o. impedimento quando o juiz houver funcionado nesta função em outra. instância, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5064831-27.2017.4.04.0000), 07-05-2018
...109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE.Deprecada pelo juízo estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, a realização de perícia ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5064865-02.2017.4.04.0000), 07-05-2018
...109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE.Deprecada pelo juízo estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, a realização de perícia ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5064843-41.2017.4.04.0000), 07-05-2018
...109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE.Deprecada pelo juízo estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, a realização de perícia ...
-
Decisão da Presidência nº 27985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
...O acusado deve acompanhar o cumprimento da carta precatória, junto à autoridade deprecada, de modo a poder fazer-se presente ao depoimento. Cabe consignar que, no caso de oitiva de testemunha por carta precatória, faculta-se ao acusado a ...
-
Decisões Monocráticas nº 152469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
...ART. 244-B DO ECA, EM CONCURSO FORMAL BENÉFICO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA CUJA INQUIRIÇÃO FORA DEPRECADA A OUTRO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO COMÉRCIO ILÍCITO INDIVIDUAL E ASSOCIADO COM UM MENOR DE SUBSTÂNCIAS ...
-
Acórdão Nº 169279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA ACUSADA À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE...
...regimental no HC 451.082/SC. Neste writ, o Impetrante alega nulidade absoluta ante a não. apresentação da paciente à audiência deprecada para inquirição das. testemunhas de acusação, em suposta afronta ao art. 57 da Lei. 11.343/2006. Sustenta que a expedição de carta precatória ...