Deprecar
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 3º O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega. § 4º Não serão arrecadados os bens ...
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Acórdão nº 2015/0060987-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA; PLURALIDADE DE RÉUS,...
...oitiva de testemunha residente nos Estados Unidos e ainda de . deprecar a realização de atos processuais a outras Subseções . Judiciárias. (Precedentes). ... -
Acórdão nº 2015/0133989-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO ILEGAL N&
...retardo na instrução decorre da necessidade de se deprecar a . realização de atos processuais, da oitiva das testemunhas . ... -
Acórdão nº 2014/0101389-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 237 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO. 1. Na hipótese de ausência de Vara da Justiça Federal no local de residên
...da denunciada, como neste caso, é possível deprecar-se ao Juízo estadual a . ... -
Acórdão nº 2016/0214147-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECAT&
...processo, tendo em vista a complexidade da causa, . consubstanciada pela necessidade de se deprecar a realização de . diversos atos processuais: expedem-se cartas precatórias, tanto . ... -
Acórdão nº 2016/0308175-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
...pedidos de liberdade provisória e da necessidade de se deprecar . a realização de atos processuais. Destaca-se, ainda, que o . ... -
Acórdão nº 2015/0259469-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PROVISÓRIA DE 1 ANOS E 6 MESES, SEM CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉ
...processo, tendo em vista a pluralidade de réus e a necessidade de . se deprecar a realização de diversos atos processuais, dentre eles, . ... -
Acórdão nº 2015/0274949-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (533, 725 KG DE MACONHA). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A impetração de habeas corpus...
...excepcionais (por exemplo, da necessidade de se deprecar a . realização de atos processuais, inclusive para citar a própria . ... -
Acórdão nº 2015/0017339-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PROVISÓRIA DE 2 ANOS E 1 MÊS, SEM CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS; EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS; DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO
...testemunhas arroladas e da necessidade de se deprecar" a . realização de diversos atos processuais. . 3. Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária na . condu\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0007021-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). HOMICÍDIO QUALIFICADO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO CÁRCERE (ALEGAÇÕES). PLURALIDADE DE RÉUS E DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS; EXPEDIÇÃO DE...
...deprecar a realização de atos processuais, bem . como de se redesignar uma das assentadas designadas não só por . ... -
Acórdão nº 2016/0076503-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO DE PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO.
...procura imprimir à ação penal andamento regular, apesar da . necessidade de se deprecar a realização de atos processuais e da . oitiva das testemunhas arroladas. . ... -
Acórdão nº 2010/0026414-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. MERA REITERAÇÃO DE QUESTÃO APRECIADA EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se a alegada ausência de fundamentos para a prisão preventiva do paciente de mera reiteração dos argumentos veiculados no HC n. 128.949/CE, impetrado em seu favor e denegado por esta...
... a quadrilha supostamente voltada à prática de extorsões mediante seqüestro, bem como a pluralidade de acusados e a necessidade de se deprecar a realização dos atos instrutórios, ante o envolvimento de agentes e testemunhas localizados em mais de um Estado da Federação. Ausente, ... -
Acórdão nº 2008/0268818-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de questão já analisada nos autos de writ diverso - no caso, a alegada carência de idôneos motivos para a manutenção do encarceramento prévio do paciente, aduzida no RHC n. 23.991/RS, que foi improvido...
...2. Mostra-se justificado o maior prazo necessário ao encerramento da instrução criminal ante a necessidade de se deprecar a oitiva de todas as testemunhas, não se vislumbrando desídia do Juízo processante na condução do feito (Precedentes do STJ). 3. Ordem denegada. ... -
Acórdão nº 2010/0154125-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO FEITO QUE JUSTIFICAM EVENTUAL ATRASO NO PROCESSAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AGUARDO DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Não se vislumbra o alegado constrangimento por...
... da defesa, residirem em outra comarca e das acusadas estarem detidas em lugar diverso do distrito da culpa, o que leva à necessidade de deprecar aos respectivos juízos a realização dos atos instrutivos. 2. Ademais, constata-se que, além do retorno de carta precatória expedida com o fim de ... -
Acórdão nº 2008/0228390-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA E JULGADO PELA CORTE DE ORIGEM. PACIENTE PRESA EM COMARCA DIVERSA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Os prazos necessários à formação da culpa - e, no rito...
... assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados, e a necessidade de se deprecar a realização de atos da instrução. Mister, no entanto, sejam observados os limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da ... -
Acórdão nº 2008/0131777-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CÁRCERE PRIVADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via restrita do habeas corpus não se presta à apreciação da alegada negativa de autoria, porquanto importa análise...
...3. Havendo necessidade de se deprecar a realização dos atos processuais, inclusive o interrogatório dos réus, custodiados em comarcas distintas, não cabe falar em constrangimento ... -
Acórdão nº 2009/0009094-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. DECISÃO EMBASADA NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no...
...2. Mostra-se justificado maior tempo para o encerramento da instrução, ante a necessidade de se deprecar a realização de diversos atos processuais, como o interrogatório dos réus e a colheita da prova oral acusatória e defensiva, tendo sido ... -
Acórdão nº 2008/0215241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO PARANÁ. RÉ DOMICILIADA NO RIO DE JANEIRO QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. ART. 399, § 2o. DO CPP. LEI 11.719/08. INTERROGATÓRIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. PROCEDIMENTO, EM TESE, QUE NÃO FICA VEDADO COM A INTRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR A JURISDIÇÃO PENAL NO TERRITÓRIO...
...CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, SEM VEDAR, TODAVIA, A POSSIBILIDADE DE, FUTURAMENTE, O JUIZ DA CAUSA DEPRECAR A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DA ACUSADA, DOMICILIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. 1.Com a introdução do princípio da identidade física do ... -
Acórdão nº 2009/0022276-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que observados os limites da...
...2. O maior tempo necessário ao encerramento do sumário encontra-se justificado pela necessidade de se deprecar a oitiva das testemunhas de defesa, aguardando-se, no presente momento, o retorno da última precatória para que se dê seguimento ao feito, ... -
Acórdão nº 2009/0062988-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERADA PRÁTICA CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. CAUTELA ADOTADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A prisão preventiva do paciente encontra idônea motivação na necessidade de se acautelar a ordem...
... dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto - como, na hipótese, a pluralidade de denunciados e a necessidade de se deprecar a colheita da prova oral -, desde que observados os limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2. ... -
Acórdão nº 2010/0225400-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, II, 539, II, E 540 DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, II, 539, II, e 540, todos do Código de...
... outra forma apreendidos, salvo tratando-se de ação ou execução que a falência não suspenda, entrarão para a massa, cumprindo o juiz deprecar, a requerimento do síndico, às autoridades competentes, a entrega dêles". 5. A pretensão deduzida pela impetrante, em verdade, encerra intenção ... -
Acórdão nº 2007/0109933-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. FALÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS REFERENTES AOS EMPREGADOS NÃO OPTANTES À MASSA FALIDA. ART. 70, § 4º, DO DL 7.661/45. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo falimentar que determinou à...
... outra forma apreendidos, salvo tratando-se de ação ou execução que a falência não suspenda, entrarão para a massa, cumprindo o juiz deprecar, a requerimento do síndico, às autoridades competentes, a entrega dêles". 5. A pretensão deduzida pela impetrante, em verdade, encerra intenção ... -
Acórdão nº RMS 33532 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, II, 539, II, E 540 DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, II, 539, II, e 540, todos do Código de...
... outra forma apreendidos, salvo tratando-se de ação ou execução que a falência não suspenda, entrarão para a massa, cumprindo o juiz deprecar, a requerimento do síndico, às autoridades competentes, a entrega dêles". 5. A pretensão deduzida pela impetrante, em verdade, encerra intenção ... -
Acordão da , 09-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO. JUÃZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÃZO SUSCITADO.1. O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecuÃ
...não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o. homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste. e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado. 4. Conflito conhecido para declarar ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FILHO MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao decretar a prisão preventiva, o Juiz evidenciou a periculosidade da paciente, haja vista a grande quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias do caso concreto. 2. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, todavia, no HC n. 143.641, concedeu habeas...