deprecata
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Acórdão nº 2014/0225689-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. DOMICÍLIO DIVERSO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA INFUNDADA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do art. 209 do Código de Processo Civil, aplicado por força de
... INFUNDADA. ... VIDEOCONFERÊNCIA. ... OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO ... 1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... Superior Tribunal de Justiça ... 4. O fato de o acusado haver sido inquirido antes do retorno da ... deprecata referente ao depoimento de um dos ofendidos não ... -
Acórdão nº 2016/0241882-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... recusando-se assim ao cumprimento da deprecata"\" (CC 135.834/SP, Rel. ... Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/10/2014) ... 3. Conflito conhecido, para declarar a\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0065678-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o...
... - apenas atos com realização judicial fora da comarca exigindo a expedição de ... deprecata" ... 2. Lícita, pois, é a requisição de extratos bancários de agência bancária fora da ... 3. Embora\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0048231-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE. (2) MATÉRIAS ESTRANHAS AO JUS LIBERTATIS. IMPETRAÇ
... processuais, quando, diante do retardamento na devolução da deprecata para ... oitiva de testemunha, seja realizado o interrogatório. ... 4. Ordem em parte prejudicada e, no mais, não conhecida ... -
Acórdão nº 2010/0083116-8 de T5 - QUINTA TURMA
... seu regular andamento, com audiências realizadas nos dias 24.3 e 22.4 do corrente ano, aguardando-se, no momento, o retorno da última deprecata expedida com o fim de ouvir testemunha defensiva, cujo prazo de cumprimento vence neste dia 20.9, para que se dê por encerrada a instrução, não ...
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Acórdão nº 2008/0258486-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 222, § 1º), a designação de audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa, antes do retorno da deprecata, não implica em nulidade, tanto mais se não demonstrado qualquer prejuízo resultante do ato." (HC 12.579⁄PR, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO ...
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Acórdão nº 2008/0267293-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REALIZADA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DA DEPRECATA AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante o disposto na Súmula 710 do STF, "no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem".
... DEPRECATA AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Consoante o disposto na Súmula 710 do STF, "no processo penal, contam-se os prazos da data da ... -
Acórdão nº HC 129405 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ouvidas por precatória, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento, ainda que expeça deprecata para a inquirição de pessoas localizadas fora da comarca ... 3. Por sua vez, os §§ 1º e 2º do artigo 222 da Lei Processual Penal disciplinam ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026654-53.2022.8.19.0000 (Criminal), 08-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Conforme se verifica dos autos, o Acusado Márcio Mendonça Braga fora denunciado perante o Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital do Estado de Alagoas pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A n/f do art. 71 do Código Penal (index 1). À época, aquele Juízo expediu carta precatória para citação do Réu, a qual...
... Regional de Jacarepaguá, ora suscitante, que, em 18/01/2021, despachou ... no sentido de ser dado cumprimento a deprecata e que, após, ela fosse ... devolvida (index 1, fls. 63), sendo o Acusado citado e intimado (index 1 - ... fls.64). Posteriormente, expedida nova ... -
Acórdão nº 0079895-27.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... ACOLHIDA ... CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE ... TESTEMUNHA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ... PROCESSUAL ANTES DO RETORNO DA DEPRECATA ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... SENTENÇA CASSADA ... 1 - Compulsando os autos, observa-se que o Magistrado Primevo ...
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Acórdão Nº 0626506-29.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA DEPRECATA, APÓS CUMPRIDO O SEU OBJETIVO, PARA QUE A QUESTÃO DE DIREITO SUSCITADA PELO ORA IMPETRANTE, SEJA DECIDIDA PELO DEPRECANTE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMISSÃO DE POSSE EM IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO NA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. MANDADO CUMPRIDO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO DECRETO
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CARTA ... PRECATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA DEPRECATA, APÓS ... CUMPRIDO O SEU OBJETIVO, PARA QUE A QUESTÃO DE DIREITO ... SUSCITADA PELO ORA IMPETRANTE, SEJA DECIDIDA PELO DEPRECANTE ... ARREMATADO ... -
Acórdão Nº 0804365-38.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-08-2021
... EM CONTRARRAZÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUPERADA ... AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DEPRECATA QUE TEM POR OBJETO ... APENAS A AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. PENDENTE AVALIAÇÃO DE QUOTAS ... SOCIAIS. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL JÁ ...
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Decisão Monocrática Nº 4032581-93.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... [ ... ] Consigno inicialmente que a avaliação do imóvel refoge ao limite da deprecata. Ao que consta, a avaliação fora efetuada por ato pretérito, cujo laudo repousa à fl. 09 e seria assunto a ser tratado nos autos originários. Ao ...
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Acórdão Nº 0003727-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... EXISTÊNCIA DE ORDEM DO JUÍZO DEPRECANTE PARA DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO. CONSTATAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. Cuida-se de remédio ...
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Acórdão nº 0023262-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2017
... IMINENTE ENCERRAMENTO, UMA VEZ CONCLUÍDA ... A COLHEITA DA PROVA ORAL, AGUARDANDO-SE O ... RETORNO DE DEPRECATA PARA O OFERECIMENTO ... DE MEMORIAIS. PROCESSO QUE TRAMITA DE MA- ... NEIRA REGULAR E ATÉ MESMO CÉLERE, SEM IN- ... DICATIVO DE DESÍDIA JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0122184-90.2015.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DEPRECATA PARA CUMPRIMENTO RESTRITA À PENHORA SOBRE O TERRENO. EDIFICAÇÕES AVERBADAS POSTERIORMENTE QUE NÃO ABRANGEM O ATO CONSTRITIVO JUDICIAL OBJETO DOS ...
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Processo nº 0043953-19.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... designação ... interrogatório dos réus. ... Embora o Juízo a quo determinasse a ... devolução da deprecata" devidamente cumprida o ... feito permanece estático pois isto ainda não ... ocorreu, ocasionando, portanto, claro\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000914-83.2017.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
... O cartrio de origem certificou que, em contato telefnico com a chefe de cartrio da 2 Vara de Cartas Precatrias de Curitiba/PR, a deprecata para intimao do ru foi devidamente cumprida, tendo sido intimado da Sesso do Tribunal do Jri (Evento 338 - autos de origem). Submetido ao julgamento ...
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Acórdão Nº 0020307-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-11-2023
... DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS ... HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU A REALIZAÇÃO ... DA PERÍCIA OBJETO DA DEPRECATA. CAPACIDADE ... TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO DEPRECADO ... VERIFICADA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ... NÃO SE MOSTRA EXARCEBADO, ...
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Acórdão Nº 0066915-16.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO. JUÍZO PROCESSANTE QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA VIA CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS ANTES DA DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DISPENSA DO ATO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DAS PARTES. DECISÃO
... INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA VIA CARTA PRECATÓRIA ... SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS ANTES DA ... DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA. AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA PARA DISPENSA DO ATO. FRUSTRAÇÃO DA ... EXPECTATIVA DAS PARTES. DECISÃO SURPRESA ... VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 10 ... -
Acórdão Nº 0900012-86.2017.8.24.0086 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... Assim sendo, intimado da expedio da carta precatria, era deincumbncia exclusiva do defensor constitudo o acompanhamento do trmiteda deprecata e dos demais atos processuais. Alm disso, cumpre ressaltar que foi designado defensor dativo para acompanhar o ato judicial, de maneira que o direito ...
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Decisão Monocrática Nº 4034271-60.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
... 32-33) ... Para tanto, alega o agravante que "a devolução da deprecata se revela medida desnecessária e abusiva, na medida em que causa ao agravante diversos prejuízos e contratempos em face de um efeito suspensivo que ...
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Acórdãos nº 0003546-85.2012.8.26.0279 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2018
... da defesa – Preliminar - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação da defesa quanto à juntada da deprecata – Não ocorrência de nulidade – Prazo suficiente da juntada da deprecata aos autos até a data da audiência, para ...
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Acórdão Nº 0039143-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO ... JUDICIAL AO JUÍZO DEPRECADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO ... QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA, COM A ... ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DE FORMA ELETRÔNICA, PELO JUÍZO ... DEPRECANTE. 1. LEILÃO ELETRÔNICO. CABIMENTO ... REALIZAÇÃO PELO JUÍZO ...