deprecata

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  • Acórdão nº 2014/0225689-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. DOMICÍLIO DIVERSO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA INFUNDADA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do art. 209 do Código de Processo Civil, aplicado por força de interpretação analógica autorizada pelo art. 3º do...

    ...INFUNDADA. . VIDEOCONFERÊNCIA. . NÃO . OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do . ...
  • Acórdão nº 2016/0241882-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO COMPETENTE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ATUAL ART. 267 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e ...

    ...recusando-se  assim  ao  cumprimento  da  deprecata"  (CC  135.834/SP,  Rel. . Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/10/2014). ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ...Página  1 de 3.  . Superior Tribunal de Justiça.  . 4. O fato de o acusado haver sido inquirido antes do retorno da . deprecata"  referente  ao  depoimento  de  um  dos  ofendidos  não . implica  ofensa  à  ordem  prevista  no  artigo  400  da\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0065678-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o magistrado determinar apreensão de bens, pessoas ou documentos sem limitações...

    ...-  apenas  atos  com  realização  judicial  fora  da  comarca  exigindo  a  expedição  de . deprecata. 2.  Lícita,  pois,  é  a  requisição  de  extratos  bancários  de  agência  bancária  fora  da . Comarca. ...
  • Acórdão nº 2013/0048231-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE. (2) MATÉRIAS ESTRANHAS AO JUS LIBERTATIS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. CARTA PRECATÓRIA. NÃO...

    ...processuais, quando, diante do retardamento na devolução da deprecata para . oitiva de testemunha, seja realizado o interrogatório. . 4. Ordem em parte prejudicada e, no mais, não conhecida. ...
  • Acórdão nº 2010/0083116-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE ACUSADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ATRASO SUPERADO. COLHEITA DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Tratando-se de ação penal que visa a apurar a suposta prática do crime de tráfico de...

    ... seu regular andamento, com audiências realizadas nos dias 24.3 e 22.4 do corrente ano, aguardando-se, no momento, o retorno da última deprecata expedida com o fim de ouvir testemunha defensiva, cujo prazo de cumprimento vence neste dia 20.9, para que se dê por encerrada a instrução, não ...
  • Acórdão nº 2008/0258486-3 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. ENUNCIADO N.º 155 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E ALEGADA AUSÊNCIA

    ...222, § 1º), a designação de audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa, antes do retorno da deprecata, não implica em nulidade, tanto mais se não demonstrado qualquer prejuízo resultante do ato." (HC 12.579⁄PR, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO ...
  • Acórdão nº 2008/0267293-1 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REALIZADA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DA DEPRECATA AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante o disposto na Súmula 710 do STF, "no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de...

    ...DEPRECATA AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante o disposto na Súmula 710 do STF, "no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e ...
  • Acórdão nº HC 129405 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, EXTORSÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGOS 157, 3º, 158, § 1º E 211, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APONTADA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATO PROCESSUAL REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL VIGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

    ... ouvidas por precatória, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento, ainda que expeça deprecata para a inquirição de pessoas localizadas fora da comarca. 3. Por sua vez, os §§ 1º e 2º do artigo 222 da Lei Processual Penal disciplinam que ...
  • Acórdão nº 0079895-27.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 01 de Novembro de 2017

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANTES DO RETORNO DA DEPRECATA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0079895-27.2002.8.05.0001,...

    ...ACOLHIDA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE. TESTEMUNHA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PROCESSUAL ANTES DO RETORNO DA DEPRECATA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - Compulsando os autos, observa-se que o Magistrado Primevo. deferiu a ...
  • Acórdão nº 0023262-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2017

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2.º, INCISOS I, II E V, DO CP). TESE DE EXCESSO PRAZAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO, MARCADO PELA PLURALIDADE DE RÉUS (QUATRO) E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO QUE, EM MENOS DE 01 (UM) ANO DO FLAGRANTE,

    ...IMINENTE ENCERRAMENTO, UMA VEZ CONCLUÍDA. A COLHEITA DA PROVA ORAL, AGUARDANDO-SE O. RETORNO DE DEPRECATA PARA O OFERECIMENTO. DE MEMORIAIS. PROCESSO QUE TRAMITA DE MA-. NEIRA REGULAR E ATÉ MESMO CÉLERE, SEM IN-. DICATIVO DE DESÍDIA JUDICIAL. AFIRMADO ...
  • Processo nº 0043953-19.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2017

    Ementa: Paciente Preso Preventivamente, Em Abril de 2016. Denunciado por Supostamente Praticar Os Crimes Previstos Nos Artigos 180, Caput, (receptação - 05 Vezes), 311 (adulteração de Chassi - 03 Vezes), 297 (falsificação de Documento - 03 Vezes, Sendo 02 N/f Do Art. 70/cp) C/c 304 (uso de Documento Falso), e 288 ( Formação de Quadrilha), N/f Do Art. 69, Todos Do Cp. Inconformismo Defensivo...

    ...designação . do . interrogatório dos réus.  . Embora  o  Juízo  a  quo  determinasse  a . devolução da deprecata devidamente cumprida o . feito  permanece  estático  pois  isto  ainda  não . ...
  • Decisao Nº 8006979-26.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 21-07-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8006979-26.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):   IMPETRADO: 1º JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E JÚRI DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s):  ALB/02    

    ... Ademais, a autoridade indigitada coatora já requisitou o cumprimento e devolução da deprecata, no mais exíguo espaço de tempo. .   . 3 - N ão se olvida que, diante da pandemia causada pela propagação do COVID – 19, as audiências ...
  • Decisao Nº 8009975-94.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-07-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8009975-94.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: DERIVAN DOS SANTOS LOPES e outros (2) Advogado(s): MARCELO ALVES DOS SANTOS, LUDINARDE RIBEIRO ALMEIDA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE IBOTIRAMA, VARA CRIMINAL Advogado(s):    DIREITO...

    ... DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – AÇÃO PENAL QUE POSSUI TRÂMITE REGULAR – PACIENTE JÁ CITADO POR DEPRECATA – AUTOS NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NÃO ENQUADRAMENTO DO PACIENTE NOS GRUPOS DE PRIORIDADE INDICADOS NA RECOMENDAÇÃO Nº ...
  • Acórdãos nº 0003546-85.2012.8.26.0279 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Outubro de 2018

    Apelação – Resistência e Dano qualificado em concurso material – Recurso da defesa – Preliminar - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação da defesa quanto à juntada da deprecata – Não ocorrência de nulidade – Prazo suficiente da juntada da deprecata aos autos até a data da audiência, para manifestação da defesa, sendo irrelevante o fato de não ter sido intimada especificamente para esse fim,

    ... da defesa – Preliminar - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação da defesa quanto à juntada da deprecata – Não ocorrência de nulidade – Prazo suficiente da juntada da deprecata aos autos até a data da audiência, para ...
  • Processo nº 0055779-42.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Dezembro de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Artigo 157, §2º, I e Ii, Do Código Penal. Constrangimento Ilegal. Imputou-se Ao Paciente a Prática Do Crime Previsto No Artigo 157, §2º, I e Ii, Do Código Penal, Porém, a Despeito de Não Haver de Menção Na Denúncia Ao Artigo 14, Ii, Do Código Penal Foi Consignado, Expressamente, que Os Fatos Acima Descritos Não Se Consumaram por Circunstâncias Alheias À Vontade Dos Agentes.

    ...clusive,    uma    Carta  Precatória  para  o  Estado  do  Rio . Grande do Sul; (3) a audiência na deprecata foi apra-. zada para o dia  22 de agosto p. passado e (4) o Juízo . ...
  • Acórdãos nº 0000169-93.2015.8.26.0605 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Setembro de 2016

    Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa – Prosseguimento do feito sem a juntada de deprecata – Prejuízo não demonstrado – Preclusão ante o silencio na deliberação judicial -Afastamento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao...

    ... de nulidade do feito por cerceamento de defesa – Prosseguimento do feito sem a juntada de deprecata – Prejuízo não demonstrado – Preclusão ante o silencio na deliberação judicial -Afastamento - Autoria e ...
  • Processo nº 0036550-33.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Setembro de 2016

    Habeas Corpus, com pedido liminar, objetivando o relaxamento da prisão, sob a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Pacientes presos desde 13/10/2015, denunciados pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, na forma do 14, II, e 288, § único, nos...

    ...A deprecata já foi devolvida, sendo aberta vista ao Ministério Público. 3. Não identificamos, por ora, o que a doutrina denomina de “prazos mortos”, não ...
  • Acórdãos nº 2067790-40.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de alimentos – Filha menor em face do pai – Autora representada por entidade conveniada com a Defensoria Pública – Citação por Carta Precatória – Determinação de que a deprecata seja distribuída pelo advogado da autora em peticionamento eletrônico obrigatório – Recurso da autora – Alegação de que a distribuição pode se dar pela própria Serventia, por estar a parte

    ... entidade conveniada com a Defensoria Pública Citação por Carta Precatória Determinação de que a deprecata seja distribuída pelo advogado da autora em peticionamento eletrônico obrigatório Recurso da autora – Alegação ...
  • Processo nº 0018820-38.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 22 de Maio de 2018

    Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Receptação, Resistência, Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido e Corrupção de Menores ¿ Episódio Ocorrido Nas Imediações Da Baixada Fluminense, Bem como Nas Imediações Da Rodovia Br-040, Km 117, Comarca de Duque de Caxias ¿ Alegação Da Superveniência de Excesso de Prazo Na Vigência Da Custódia Cautelar, Em Detrimento de Quem Se Encontra Preso desde a...

    ...OS . DIAS . 14.05.2018, ÀS 14:20  HORAS, E  23.05.2018, ÀS 13 . HORAS,  RESPECTIVAMENTE  PARA A  OITIVA, . POR  DEPRECATA,  DAS TESTEMUNHAS  POLI-. CIAIS,  E  PARA  INTERROGATÓRIOS,  DO  PA-. CIENTE  E  DO  CORRÉU  DO  PROCESSO  – . ...
  • Processo nº 0274559-14.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A DESPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM NOS AUTOS INDÍCIOS QUANTO AO HOMICÍDIO. A exordial descreve uma tentativa não cruenta de homicídio, afirmando que o recorrente efetuou disparos de arma de fogo contra JONATAN SILVA, não o atingindo. Na parte narrativa afirma a exordial...

    ...vergastada  primou  pela  qualidade,  afirmando  que  a . vítima,  ouvida  por  deprecata,  após  explicar  a . pendência  financeira  que  tinha  com  o  recorrente, . ...
  • Acórdão nº 0020950-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 03 de Dezembro de 2016

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PACIENTES FLAGRANTEADOS EM 10/02/2016, TENDO A PRISÃO SIDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 19/02/2016, DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003.&

    ...SE ENCONTRA CUSTODIADO ATUALMENTE NO PRESÍDIO DE. FEIRA DE SANTANA, TENDO A REFERIDA DEPRECATA SIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS. 2. 02 Habeas Corpus ...
  • Acórdãos nº 2219927-75.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Novembro de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL - RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDA - CITAÇÃO ORDENADA MEDIANTE DEPRECATA - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE - PREVALECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO SUBJETIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICAS PARA SE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo Regimental 2219927-75.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão;

    ... EPP E DIEGO MAGALHAES BURNIER GANIMI AGRAVO REGIMENTAL - RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDA - CITAÇÃO ORDENADA MEDIANTE DEPRECATA - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE - PREVALECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO SUBJETIVO DA INSTITUIÇÃO ...
  • Acórdãos nº 0000789-34.2014.8.26.0543 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão Corporal decorrente de violência doméstica – Artigo 129, § 9º, do Código Penal – (i) PRELIMINAR: 1. Nulidade processual por ausência de representação da vítima – Descabimento – Nos crimes de lesão corporal de natureza leve decorrentes de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada – Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça – 2. Nulidade processual por não

    ...ória Ausência de pleito defensivo para ocorrência de novo interrogatório após a juntada da deprecata Demais disso, não demonstração de prejuízo REJEIÇÃO DA MATÉRIA PREJUDICIAL (ii) MÉRITO: Acervo probatório ...
  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...1920. Assim, ciente da expedição da deprecata incumbe às partes acompanhar os atos processuais junto ao juízo deprecado independentemente de nova intimação, razão pela qual INDEFIRO o pedido ...

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