deprecata

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  • Acórdão Nº 5066524-16.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI DETERMINADO O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE PETIÇÃO DA CASA BANCÁRIA REQUERENDO NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DOS BENS PENHORADOS. PLEITO ACOLHIDO PELO JUÍZO A

    ... se determinou que o demandante (ora agravante) impulsionasse o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de devolução da deprecata (evento 77 - autos de origem).Nas razões do inconformismo, sustenta o recorrente, em suma, o descabimento da devolução da carta precatória. ...
  • Processo nº 0036550-33.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Septiembre de 2016

    Habeas Corpus, com pedido liminar, objetivando o relaxamento da prisão, sob a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Pacientes presos desde 13/10/2015, denunciados pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, na forma do 14, II, e 288, § único, nos...

    ...A deprecata já foi devolvida, sendo aberta vista ao Ministério Público. 3. Não identificamos, por ora, o que a doutrina denomina de “prazos mortos”, não ...
  • Acórdãos nº 0000169-93.2015.8.26.0605 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016

    Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa – Prosseguimento do feito sem a juntada de deprecata – Prejuízo não demonstrado – Preclusão ante o silencio na deliberação judicial -Afastamento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao...

    ... de nulidade do feito por cerceamento de defesa – Prosseguimento do feito sem a juntada de deprecata – Prejuízo não demonstrado – Preclusão ante o silencio na deliberação judicial -Afastamento - Autoria e ...
  • Decisão Monocrática N° 07079049220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022

    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por leonel, gentilin & marÇal advogados associados contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de TUTTIVIDA EMPREENDIMENTOS EIRELI ? ME e OUTROS: ?1. Quanto ao executado não citado Márcio Soares de Souza Expeça-se carta precatória de citação ao endereço de ID109612839, visto o recolhimento das custas para a...

    ... de Souza Expeça-se carta precatória de citação ao endereço de ID109612839, visto o recolhimento das custas para a distribuição da deprecata (ID115404250). 2. Quanto ao executado já citado Alberto dos Santos Lima 2.1. Indefiro o pedido de intimação pessoal para que o executado indique ...
  • Acórdãos nº 2067790-40.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de alimentos – Filha menor em face do pai – Autora representada por entidade conveniada com a Defensoria Pública – Citação por Carta Precatória – Determinação de que a deprecata seja distribuída pelo advogado da autora em peticionamento eletrônico obrigatório – Recurso da autora – Alegação de que a distribuição pode se dar pela própria Serventia, por estar a parte

    ... entidade conveniada com a Defensoria Pública Citação por Carta Precatória Determinação de que a deprecata seja distribuída pelo advogado da autora em peticionamento eletrônico obrigatório Recurso da autora – Alegação ...
  • Processo nº 0018820-38.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018

    Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Receptação, Resistência, Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido e Corrupção de Menores ¿ Episódio Ocorrido Nas Imediações Da Baixada Fluminense, Bem como Nas Imediações Da Rodovia Br-040, Km 117, Comarca de Duque de Caxias ¿ Alegação Da Superveniência de Excesso de Prazo Na Vigência Da Custódia Cautelar, Em Detrimento de Quem Se Encontra Preso desde a...

    ...OS . DIAS . 14.05.2018, ÀS 14:20  HORAS, E  23.05.2018, ÀS 13 . HORAS,  RESPECTIVAMENTE  PARA A  OITIVA, . POR  DEPRECATA,  DAS TESTEMUNHAS  POLI-. CIAIS,  E  PARA  INTERROGATÓRIOS,  DO  PA-. CIENTE  E  DO  CORRÉU  DO  PROCESSO  – . ...
  • Processo nº 0274559-14.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016

    Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A DESPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM NOS AUTOS INDÍCIOS QUANTO AO HOMICÍDIO. A exordial descreve uma tentativa não cruenta de homicídio, afirmando que o recorrente efetuou disparos de arma de fogo contra JONATAN SILVA, não o atingindo.

    ...vergastada  primou  pela  qualidade,  afirmando  que  a . vítima,  ouvida  por  deprecata,  após  explicar  a . pendência  financeira  que  tinha  com  o  recorrente, . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0309058-84.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-07-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0309058-84.2015.8.24.0033 de Itajaí Apelante : Omediador.net Eireli MeAdvogados : Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB: 42832/SC) e outroApelado : Juarez Witkoski dos SantosInteressada : Onegociador Net Ltda MERelator : Desembargador Guilherme Nunes BornDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1.1) Da inicial.O mediador.net Eireli Me ajuizou aç

    ...    Intimem-se.     Custas pela parte exequente.     Sem honorários.     Solicite-se a devolução da deprecata, independentemente de.     cumprimento.     Eventualmente interposto recurso de apelação, certifique-se a.     tempestividade, ...
  • Acórdão nº 0020950-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PACIENTES FLAGRANTEADOS EM 10/02/2016, TENDO A PRISÃO SIDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 19/02/2016, DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003.

    ...SE ENCONTRA CUSTODIADO ATUALMENTE NO PRESÍDIO DE. FEIRA DE SANTANA, TENDO A REFERIDA DEPRECATA SIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS. 2. 02 Habeas Corpus ...
  • Decisão Monocrática N° 07031333720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIAL FORT FRUT LTDA, em face à decisão da Nona Vara Cível de Brasília, que atribuiu ao credor o ônus de promover a distribuição de carta precatória perante o juízo deprecado. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença requerido em desfavor de VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS. Deferida a penhora de uma motocicleta, o juízo inscreveu o bloqueio...

    ...Por fim, atribuiu ao requerente a incumbência de promover a distribuição da deprecata àquele juízo. Nas razões recursais, o agravante sustentou que não cabe à parte, mas sim ao Judiciário, encaminhar a carta precatória para ...
  • Decisão monocrática Nº 0070528-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-01-2023

    ao DES. ALBINO JACOMEL GUERIOS) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A REMESSA DA DEPRECATA AOS AUTOS DE ORIGEM. DECISÃO QUE NÃO SE DEBRUÇA SOBRE O MÉRITO SE LIMITANDO A ANALISAR OS REQUISITOS FORMAIS DA PERÍCIA REALIZADA. EXAME OBJETIVO DE...

    ...LUCROS CESSANTES. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO DO. JUÍZO DEPRECADO QUE HOMOLOGOU O LAUDO. PERICIAL E DETERMINOU A REMESSA DA DEPRECATA. AOS AUTOS DE ORIGEM. DECISÃO QUE NÃO SE DEBRUÇA. SOBRE O MÉRITO SE LIMITANDO A ANALISAR OS. REQUISITOS FORMAIS DA PERÍCIA REALIZADA. EXAME. ...
  • Acórdãos nº 2219927-75.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL - RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDA - CITAÇÃO ORDENADA MEDIANTE DEPRECATA - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE - PREVALECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO SUBJETIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICAS PARA SE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo Regimental 2219927-75.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão;

    ... EPP E DIEGO MAGALHAES BURNIER GANIMI AGRAVO REGIMENTAL - RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDA - CITAÇÃO ORDENADA MEDIANTE DEPRECATA - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE - PREVALECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO SUBJETIVO DA INSTITUIÇÃO ...
  • Acórdãos nº 0000789-34.2014.8.26.0543 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão Corporal decorrente de violência doméstica – Artigo 129, § 9º, do Código Penal – (i) PRELIMINAR: 1. Nulidade processual por ausência de representação da vítima – Descabimento – Nos crimes de lesão corporal de natureza leve decorrentes de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada – Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça – 2. Nulidade processual por não

    ...ória Ausência de pleito defensivo para ocorrência de novo interrogatório após a juntada da deprecata Demais disso, não demonstração de prejuízo REJEIÇÃO DA MATÉRIA PREJUDICIAL (ii) MÉRITO: Acervo probatório ...
  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...1920. Assim, ciente da expedição da deprecata incumbe às partes acompanhar os atos processuais junto ao juízo deprecado independentemente de nova intimação, razão pela qual INDEFIRO o pedido ...
  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...1920. Assim, ciente da expedição da deprecata incumbe às partes acompanhar os atos processuais junto ao juízo deprecado independentemente de nova intimação, razão pela qual INDEFIRO o pedido ...
  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...1920. Assim, ciente da expedição da deprecata incumbe às partes acompanhar os atos processuais junto ao juízo deprecado independentemente de nova intimação, razão pela qual INDEFIRO o pedido ...
  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...1920. Assim, ciente da expedição da deprecata incumbe às partes acompanhar os atos processuais junto ao juízo deprecado independentemente de nova intimação, razão pela qual INDEFIRO o pedido ...
  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...1920. Assim, ciente da expedição da deprecata incumbe às partes acompanhar os atos processuais junto ao juízo deprecado independentemente de nova intimação, razão pela qual INDEFIRO o pedido ...
  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...1920. Assim, ciente da expedição da deprecata incumbe às partes acompanhar os atos processuais junto ao juízo deprecado independentemente de nova intimação, razão pela qual INDEFIRO o pedido ...
  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...1920. Assim, ciente da expedição da deprecata incumbe às partes acompanhar os atos processuais junto ao juízo deprecado independentemente de nova intimação, razão pela qual INDEFIRO o pedido ...
  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...1920. Assim, ciente da expedição da deprecata incumbe às partes acompanhar os atos processuais junto ao juízo deprecado independentemente de nova intimação, razão pela qual INDEFIRO o pedido ...
  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...1920. Assim, ciente da expedição da deprecata incumbe às partes acompanhar os atos processuais junto ao juízo deprecado independentemente de nova intimação, razão pela qual INDEFIRO o pedido ...
  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...1920. Assim, ciente da expedição da deprecata incumbe às partes acompanhar os atos processuais junto ao juízo deprecado independentemente de nova intimação, razão pela qual INDEFIRO o pedido ...
  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...1920. Assim, ciente da expedição da deprecata incumbe às partes acompanhar os atos processuais junto ao juízo deprecado independentemente de nova intimação, razão pela qual INDEFIRO o pedido ...
  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...1920. Assim, ciente da expedição da deprecata incumbe às partes acompanhar os atos processuais junto ao juízo deprecado independentemente de nova intimação, razão pela qual INDEFIRO o pedido ...

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