deprecata
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5011695-13.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora não tenha havido declinação da competência para o julgamento da causa (houve apenas deprecata para a realização de prova pericial, escudada no permissivo do art. 428 do CPC e devidamente justificada), conhece-se do conflito por questão de ...
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Decisões Monocráticas nº 149531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... deprecata não foi cumprida por negativa de endereço, foi determinada a abertura de vista ao MPM ... Com vista dos autos, o MPM informou que o endereço ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... ão obstante, é possível que, extrapolado o prazo por desídia da parte, após a diligência necessária acerca do efetivo cumprimento da deprecata junto ao juízo deprecado, sejam praticados os atos processuais subsequentes. Esse entendimento está de acordo com a previsão contida no CPC/2015, ...
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Livro II - Do processo de execução
... 915, ou, na sua falta, a partir da juntada nos autos de origem da própria deprecata devolvida ... Uma outra interpretação que poderá amainar o descuido legislativo a respeito seria tomar o §2º do art. 915 como limitador da ...
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Santa rita de cássia - Vara cível
... 13/105/2015) ... Estando presentes os requisitos, a deprecata deve ser cumprida. Por outro lado, ausentes os requisitos legais, devolva-se, de imediato, ao Juízo deprecante ... Verifique-se, ainda, acerca do ...
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Julgamento 0000013-93.2007.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2012
EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ARTS. 157, § 3º, E 209, CAPUT, DO CPM. Embargos opostos pela Defesa contra Acórdão não unânime lavrado em Apelação, na parte em que rejeitou preliminar de nulidade do processo desde o interrogatório, realizado por carta precatória, para que um novo fosse realizado perante o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 12ª CJM. O...
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Processo nº 2004.051.00307 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Noviembre de 2004
Crime contra a pessoa. Homicidio qualificado. Pronuncia. Nulidade processual. Ocorrencia. Nao ha' duvida de que, a teor do disposto no par. 1. do artigo 222 do Codigo de Processo Penal, a expedicao de carta precatoria realmente nao suspende a instrucao criminal. No entanto, para que o julgamento da acao penal possa ocorrer validamente, sem a juntada da carta precatoria aos autos, e'indispensavel...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Verifique-se, o cartório, acerca de eventual necessidade de recolhimento integral das custas inerentes ao cumprimento da presente deprecata, ou se a parte goza dos benefícios da justiça gratuita, para posterior cumprimento ... Restando-se ausentes os comprovantes das custas, ...
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Julgamento 1993.01.032949-8 do Superior Tribunal Militar, 28-09-1993
HABEAS CORPUS - PEDIDO DE INTERROGATORIO DO ACUSADO POR VIA DE DEPRECATA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DO PACIENTE QUE RESIDE EM CUIABA/MT E RESPONDE A PROCESSO NA AUDITORIA DA DECIMA PRIMEIRA CJM, NESTA CAPITAL. DECRETAÇÃO, PELO JUIZO, DA REVELIA DO PACIENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A PERMITIR A OITIVA POR VIA DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO PACIENTE,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5073075-42.2017.4.04.0000), 08-01-2018
... Argumenta que a distribuição da deprecata é atribuição dos órgãos auxiliares do juízo, notadamente o escrivão ou chefe de secretaria, nos termos dos incs. I e II do art. 152 do CPC ...
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Decisões Monocráticas nº 178727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... Ademais, os Pacientes estão presos há pouco mais de 1 (um) ano e o Magistrado informou que apenas aguarda o retorno da deprecata para posterior designação de audiência para os interrogatórios dos pacientes e do corréu último ato da instrução penal , o que revela ...
- Decisão Monocrática nº 5000310-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Enero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5000310-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Enero de 2017
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Decisão da Presidência nº 178727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... Ademais, os Pacientes estão presos há pouco mais de 1 (um) ano e o Magistrado informou que apenas aguarda o retorno da deprecata para posterior designação de audiência para os interrogatórios dos pacientes e do corréu último ato da instrução penal , o que revela ...
- Decisão Monocrática nº 5000310-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Enero de 2017
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Decisão monocrática Nº 203135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 222, §2º, do CPP, ressalvada a juntada da deprecata aos autos por ocasião de seu retorno ... Em consulta ao andamento dos autos de n. 1500764-98.2019.8.26.0630, disponível no site do TJSP, ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 13.105/2015) ... Estando presentes os requisitos, a deprecata deve ser cumprida conforme deprecado. Por outro lado, ausentes os requisitos legais, devolva-se, de imediato, ao Juízo deprecante ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Verifique-se, o cartório, acerca de eventual necessidade de recolhimento integral das custas inerentes ao cumprimento da presente deprecata, ou se a parte goza dos benefícios da justiça gratuita, para posterior cumprimento ... Restando-se ausentes os comprovantes das custas, ...
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Julgamento 0000006-09.2004.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 18-10-2011
EMENTA: Embargos. Nulidade. Interrogatório. Carta precatória. Inocorrência de prejuízo. Aplicação do art. 306 do CPPM. Jurisprudência do STJ. Improcedência dos argumentos do embargante, pleiteando a reforma do Acórdão, para declarar a nulidade do processo a partir do interrogatório realizado por carta precatória. Cabível, como medida excepcional, interrogatório do Réu mediante deprecata, devido
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Julgamento 2008.01.034575-2 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2009
- EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. PRECATÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. - Paciente interrogado na Justiça Federal por via deprecata. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. - Apesar da admissibilidade do interrogatório por precatória em casos excepcionais, verifica-se que, in casu, trata-se de prática corrente na Auditoria da 12ª CJM, não podendo se transformar em...
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Uauá - Vara cível
... Oficie-se ao Juízo de origem, informando-lhe acerca da tramitação desta deprecata, devendo a comunicação ocorrer prioritariamente pela vila eletrônica (e-mail) ... Cumpridas integralmente as diligências objeto da deprecata, ...
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Processo nº 1997.050.00796 de Segunda Câmara Criminal, 13 de Abril de 1999
Apelacao. Roubo duplamente agravado. Concurso material com sequestro e carcere privado. Reconhecimento. Nulidades. Nao ocorrencia. Inexiste nulidade na circunstancia de ser o reu preso, apenas requisitado para ser interrogado, uma vez que o comparecimento deste em Juizo supre qualquer irregularidade decorrente da nao expedicao do mandado citatorio. Inteligencia do art. 360 do Codigo Processo...
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Decisão monocrática Nº 221483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... ão, determinou-se a citação dos réus para apresentação de defesa preliminar, a qual, em relação ao paciente, foi determinada por deprecata, a ser expedida à Subseção Judiciária de Itabuna ... O Réu constituiu, por procuração outorgada em 23/10/2018, os causídicos ...
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Santa rita de cássia - Vara cível
... 13/105/2015) ... Estando presentes os requisitos, a deprecata deve ser cumprida. Por outro lado, ausentes os requisitos legais, devolva-se, de imediato, ao Juízo deprecante ... Verifique-se, ainda, acerca do ...