deprecata o é

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. DOMICÍLIO DIVERSO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA INFUNDADA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do art. 209 do Código de Processo Civil, aplicado por força de

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO COMPETENTE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ATUAL ART. 267 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As hipóteses de recusa de ...

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE. (2) MATÉRIAS ESTRANHAS AO JUS LIBERTATIS. IMPETRAÇ

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE ACUSADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ATRASO SUPERADO. COLHEITA DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Tratando-se de ação penal que visa a apurar a suposta prática do crime de tráfico de...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. ENUNCIADO N.º 155 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E ALEGADA AUSÊNCIA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REALIZADA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DA DEPRECATA AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante o disposto na Súmula 710 do STF, "no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem".

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, EXTORSÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGOS 157, 3º, 158, § 1º E 211, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APONTADA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATO PROCESSUAL REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL VIGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Conforme se verifica dos autos, o Acusado Márcio Mendonça Braga fora denunciado perante o Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital do Estado de Alagoas pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A n/f do art. 71 do Código Penal (index 1). À época, aquele Juízo expediu carta precatória para citação do Réu, a qual...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANTES DO RETORNO DA DEPRECATA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0079895-27.2002.8.05.0001,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO.CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUPERADA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DEPRECATA QUE TEM POR OBJETO APENAS A AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. PENDENTE AVALIAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL JÁ REALIZADO POR PERITO JUDICIAL.AGRAVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4032581-93.2019.8.24.0000, de São Francisco do Sul Agravantes : Ricardo Kasanoski e outroAdvogado : Elisângela Alonço dos Reis (OAB: 30958/PR)Agravada : Rozeni GanzalaAdvogado : Rodolfo Revers (OAB: 54709/PR)Interessado : Oceânica Empreendimentos e Participações Ltda.Advogada : Giselis Darci Kremer (OAB: 20499/SC)Relatora: Desembargadora Rosane Portella WolffVistos etc.Ric

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA. CONSTRIÇÃO DE BENS (SOJA) DE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA À DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUSPENSÃO DA ENTREGA DOS GRÃOS). EXISTÊNCIA DE ORDEM DO JUÍZO DEPRECANTE PARA DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA,...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2.º, INCISOS I, II E V, DO CP). TESE DE EXCESSO PRAZAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO, MARCADO PELA PLURALIDADE DE RÉUS (QUATRO) E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO QUE, EM MENOS DE 01 (UM) ANO DO FLAGRANTE,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES PARA TORNAR INSUBSISTENTE A PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL DE EX-ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA AGRAVANTE TENDENTE À CORREÇÃO DE AVERBAÇÕES REALIZADAS JUNTO À MATRÍCULA DO BEM. INSURGÊNCIA DA POSTULANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INDISPONIBILIDADE REFERE-SE APENAS AO TERRENO, SEM CONTEMPLAR AS EDIFICAÇÕES...

Ementa: Paciente Preso Preventivamente, Em Abril de 2016. Denunciado por Supostamente Praticar Os Crimes Previstos Nos Artigos 180, Caput, (receptação - 05 Vezes), 311 (adulteração de Chassi - 03 Vezes), 297 (falsificação de Documento - 03 Vezes, Sendo 02 N/f Do Art. 70/cp) C/c 304 (uso de Documento Falso), e 288 ( Formação de Quadrilha), N/f Do Art. 69, Todos Do Cp. Inconformismo Defensivo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, E § 4º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL.RÉU SOLTO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO E NÃO INTIMADO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DANDO CONTA DE TER SIDO A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA TAL FINALIDADE DEVIDAMENTE CUMPRIDA, CONFORME CONTATO TELEFÔNICO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO. JUÍZO PROCESSANTE QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA VIA CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS ANTES DA DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DISPENSA DO ATO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DAS PARTES. DECISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VETORES DA PENA-BASE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EXASPERAÇÃO NA PENA INICIAL. CARÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4034271-60.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Eduardo Eça MaspesAdvogados : Cesar Lopez Maspes (OAB: 375455/SP) e outroAgravados : Augusto Dinis Ferreira e outroAdvogados : Edgard Maestrini (OAB: 28568/SP) e outroRelator: Desembargador José Maurício LisboaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAEduardo Eça Maspes interpôs agravo de...

Apelação – Resistência e Dano qualificado em concurso material – Recurso da defesa – Preliminar - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação da defesa quanto à juntada da deprecata – Não ocorrência de nulidade – Prazo suficiente da juntada da deprecata aos autos até a data da audiência, para manifestação da defesa, sendo irrelevante o fato de não ter sido intimada especificamente para esse fim,

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (DIVERSAS VEZES). PRELIMINAR. COISA JULGADA - Constata-se que o pedido formulado neste remédio heroico - de AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, causada pela FALTA do EXAME DE CORPO DE DELITO E ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS - não merece ser conhecido, diante da ocorrência da coisa julgada, porque, Habeas Corpus nº 0050113-94.2016.8.19.0000, do qual foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN-RJ (AUTARQUIA ESTADUAL). DEPRECATA QUE TEM POR FINALIDADE A OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZO A QUO (FÓRUM REGIONAL DE BANGU) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. VARAS REGIONAIS AS QUAIS SÃO UMA DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UMA MESMA...

Ementa: Habeas Corpus. Artigo 157, §2º, I e Ii, Do Código Penal. Constrangimento Ilegal. Imputou-se Ao Paciente a Prática Do Crime Previsto No Artigo 157, §2º, I e Ii, Do Código Penal, Porém, a Despeito de Não Haver de Menção Na Denúncia Ao Artigo 14, Ii, Do Código Penal Foi Consignado, Expressamente, que Os Fatos Acima Descritos Não Se Consumaram por Circunstâncias Alheias À Vontade Dos Agentes.