Deprecatório

87 resultados para Deprecatório

  • Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DEPRECATÓRIO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. OPÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 673, §1º, DO CPC. PRAZO DE DEZ DIAS.1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com apenhora do crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pelaalienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece noartigo 673, § 1º, do CPC. O credor

  • Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 15-B DODECRETO-LEI 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NO CASO DEAUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSOESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.118.103/SP. PROPOSTADE REVISÃO DE TESE. PET

  • Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE CHANCELOU ATO DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU O ADITAMENTO DO VALOR DEPRECATÓRIO JÁ QUITADO PARCELADAMENTE, ONDE SE CONTATOU AINSUFICIÊNCIA DA QUITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM DESARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE AQUE SE NEGA PROVIMENTO.1.

  • Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020

    TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO. AUSÊNCIA DEGANHO DE CAPITAL APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a alienação deprecatório com deságio não implica ganho de capital no preçorecebido, sobretudo porque a incidência da tributação pelo Impostode Renda na hipótese de pessoa física será via retenção na fonte porocasião do...

  • Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA AFAZENDA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSADO MONTANTE DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECERTIDÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem...

  • Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSAMENTO DEPRECATÓRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE SUBSTITUÍDOS. ERRO MATERIAL.CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o...

  • Acordão do Terceira Turma, 22-09-2020

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTASCONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Tanto a natureza propter rem das dívidas relativas a cotascondominiais quanto as prerrogativas conferidas ao titular dessetipo de

  • Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATODO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DEPRECATÓRIO EM VIRTUDE DE ERRO DE CÁLCULO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕESAO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ.EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEMEFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DATA...

  • Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIADO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. BLOQUEIO DO PAGAMENTO DEPRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS.CONTROVÉRSIA EM TORNO DA EFETIVA SOMA A SER PAGA AO CREDOREXPROPRIADO. CABIMENTO DO WRIT. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIADE ILEGALIDADE...

  • Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ACORDO CELEBRADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVIDOSEM DECORRÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃORECORRIDO QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NAS CLÁUSULAS DOTERMO DE TRANSAÇÃO, CONCLUIU QUE A REFERIDA VERBA HONORÁRIA FORAINCLUÍDA NO...

  • Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELAMETADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃOIMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIADE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVELCOM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EMEXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a...

  • Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DEPRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DOCPC/2015 CABIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de ProcessoCivil de 1973, firmou entendimento no sentido da...

  • Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELAMETADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃOIMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIADE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVELCOM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSOREPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a...

  • Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, RELATIVAMENTE À PARCELAINCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência doCPC/2015.II. Na origem,...

  • Acordão do Primeira Seção, 17-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A análise da questão proposta em Conflito de Competênciapressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre aexistência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos, queou se afirmam competentes (Conflito Positivo) ou se declaramincompetentes (Conflito Negativo) para analisar uma...

  • Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DEPRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DOCPC/2015 CABIMENTO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloInstituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença,

  • Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO FORMADO EM NOME DAPESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSTULADA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DEPRECATÓRIO, QUANDO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO. SOCIEDADE DEADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDO STJ. ART. 85, § 15, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAALÍQUOTA DE...

  • Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃOECONÔMICA RETROATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DEDECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTALELEITA E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE.RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE OS ALUDIDOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO...

  • Acórdãos nº 0022304-19.2009.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Outubro de 2016

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegada a ocorrência do defeito de omissão na fundamentação do v. aresto – Cabimento. Em razão modulação exarada pelo STF, quanto às ADINs 4.357 e 4.425, houve a deliberação apenas no que tange ao regime deprecatório. Assim, nos demais casos, permanecem aplicáveis o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 e as Leis nºs 11.960/09 e 12.703/12, pois a definição ainda se encontra...

    ...ção exarada pelo STF, quanto às ADINs 4.357 e 4.425, houve a deliberação apenas no que tange ao regime deprecatório. Assim, nos demais casos, permanecem aplicáveis o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 e as Leis nºs 11.960/09 e 12.703/12, pois ...
  • Acórdãos nº 3003870-32.2013.8.26.0168 de 1ª Câmara de Direito Público, 08 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – RECÁLCULO – PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FORMA DE CORREÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.960/09 – CABIMENTO. Alegada a necessidade de aplicação da Lei 11.960/09. Denota-se que em razão modulação exarada pelo STF, quanto às ADINs 4.357 e 4.425, houve a deliberação apenas no que tange ao regime deprecatório. Assim, nos...

    ... pelo STF, quanto às ADINs 4.357 e 4.425, houve a deliberação apenas no que tange ao regime deprecatório. Assim, nos demais casos, permanecem aplicáveis o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (Leis nºs 11.960/09 e 12.703/12), pois a ...
  • Acórdãos nº 1019006-55.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 06 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – SECRETARIA DA SAÚDE – Prêmio de INCENTIVO (LEI ESTADUAL 8.975/94) – INCORPORAÇÃO E INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. A aparência inicial de precariedade do benefício passou a ter a característica de permanência, com as reiteradas reedições da sua incidência e indistinta aplicação, além de previsão na lei específica de integração aos...

    ...ção exarada pelo STF, quanto às ADINs 4.357 e 4.425, houve a deliberação apenas no que tange ao regime deprecatório. Assim, nos demais casos, permanecem aplicáveis o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (Leis nºs 11.960/09 e 12.703/12), ...
  • Acórdãos nº 1043776-83.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Novembro de 2015

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegada a ocorrência do defeito de omissão e contradição na fundamentação do v. aresto – Parcial cabimento. Em razão modulação exarada pelo STF, quanto às ADINs 4.357 e 4.425, houve a deliberação apenas no que tange ao regime deprecatório. Assim, nos demais casos, permanecem aplicáveis o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 e as Leis nºs 11.960/09 e 12.703/12, pois a definição...

    ... STF, quanto às ADINs 4.357 e 4.425, houve a deliberação apenas no que tange ao regime deprecatório. Assim, nos demais casos, permanecem aplicáveis o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 e as Leis nºs 11.960/09 e ...
  • Acórdãos nº 1010606-23.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Outubro de 2015

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegada a ocorrência do defeito de omissão e contradição na fundamentação do v. aresto – Parcial cabimento. Em razão modulação exarada pelo STF, quanto às ADINs 4.357 e 4.425, houve a deliberação apenas no que tange ao regime deprecatório. Assim, nos demais casos, permanecem aplicáveis o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 e as Leis nºs 11.960/09 e 12.703/12, pois a definição...

    ... STF, quanto às ADINs 4.357 e 4.425, houve a deliberação apenas no que tange ao regime deprecatório. Assim, nos demais casos, permanecem aplicáveis o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 e as Leis nºs 11.960/09 e ...
  • Acórdãos nº 1013891-87.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Novembro de 2015

    EXECUÇÃO – ACRÉSCIMOS LEGAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.960/09 – CABIMENTO. Alegada a necessidade de aplicação da Lei 11.960/09. Denota-se que em razão modulação exarada pelo STF, quanto às ADINs 4.357 e 4.425, houve a deliberação apenas no que tange ao regime deprecatório. Assim, nos demais casos, permanecem aplicáveis o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (Le

    ... pelo STF, quanto às ADINs 4.357 e 4.425, houve a deliberação apenas no que tange ao regime deprecatório. Assim, nos demais casos, permanecem aplicáveis o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (Leis nºs 11.960/09 e 12.703/12), pois a ...
  • nº 94.01.25682-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 1995

    82, III, DO CPC.I - "Ao Ministerio Publico - de acordo com o Regimento Interno do TRF/1. Região - compete se pronunciar sobre a conformidade do precatorio com os autos originais, não se lhe reconhecendo legitimidade para recorrer, mediante intervenção com base no inc.III, do art. 82, do CPC. A simples presença da Fazenda Publica não traz como conseqüencia a sua ...

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