Deprecatório
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Acórdão, Processo nº 5015853-70.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
...PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DEPRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. 1. As procurações devem ser outorgadas ...
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Acórdão, Processo nº 5028546-23.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DEPRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. 1. As procurações devem ser outorgadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000880-82.2017.5.06.0008), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. Diante do quadro delineado, nos presentes autos, tenho como não evidenciada a ausência de fiscalização na execução do contrato formalizado entre tomador e prestador de serviços, uma vez que o objeto da condenação é relativo apenas a verbas rescisórias, ou seja, não há sequer pedido em relação ao descumprimento de verbas devidas...
...A execução subsidiária deverá ser feita em regime deprecatório ou RPV, nos termos do art. 100 da CF/88, observando os juros anuais de 6%." . . À análise. . Inicialmente, cumpre tecer alguns comentários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000875-60.2017.5.06.0008), 18-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. Diante do quadro delineado, nos presentes autos, tenho como não evidenciada a ausência de fiscalização na execução do contrato formalizado entre tomador e prestador de serviços, uma vez que o objeto da condenação é relativo apenas a verbas rescisórias, ou seja, não há sequer pedido em relação ao descumprimento de verbas devidas...
...A execução subsidiária deverá ser feita em regime deprecatório ou RPV, nos termos do art. 100 da CF/88, observando os juros anuais de 6%". Pois bem. Inicialmente, cumpre tecer alguns comentários acerca da ... -
Acórdão, Processo nº 5003491-07.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição deprecatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza” (Enunciado 47 da Súmula Vinculante do Supremo ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APELO NOBRE PROVIDO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA REAPRECIAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO À LUZ DE NOVA PREMISSA JURÃDICA. DESNCESSIDADE DE...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001025-54.2017.5.07.0027), 2017-09-26
...III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede deprecatório "). . À correção monetária aplicar-se-á o disposto na Súmula 381/TST. . Deve a empregadora efetuar os recolhimentos fiscais e ...
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Decisões Monocráticas nº 857149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2013
...APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DEPRECATÓRIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MEIO COATIVO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. DESVIO DE FINALIDADE. PERIGO DA DEMORA (fl. 101). 2. A decisão agravada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010277-19.2013.5.06.0005), 01-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A situação em análise enquadra-se ao regramento contido no §5º do art. 884 da CLT, segundo o qual, "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal". Neste caso, o Acórdão...
... a modulação de efeitos do julgado do Supremo em relação aos casos, como o dos autos, em que não ocorreu expedição ou pagamento deprecatório. 2. De mais a mais, tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto o SupremoTribunal Federal vêm entendendo que nem a pendência da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000456-19.2018.5.07.0027), 2018-08-29
...III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede deprecatório "). . À correção monetária aplicar-se-á o disposto na Súmula 381/TST. . Deve a empregadora efetuar os recolhimentos fiscais e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001320-28.2016.5.07.0027), 2016-10-27
...III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede deprecatório "). . À correção monetária aplicar-se-á o disposto na Súmula 381/TST. . Deve a empregadora efetuar os recolhimentos fiscais e ...
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Decisão da Presidência nº 857149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2013
...APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DEPRECATÓRIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MEIO COATIVO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. DESVIO DE FINALIDADE. PERIGO DA DEMORA (fl. 101). 2. A decisão agravada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001321-13.2016.5.07.0027), 2017-02-01
...III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede deprecatório "). . À correção monetária aplicar-se-á o disposto na Súmula 381/TST. . Deve a empregadora efetuar os recolhimentos fiscais e ...
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Feira de santana - 2ª vara da fazenda pública
... Nunisvaldo dos Santos,fica a parte Exequenteintimada para fornecer as informações necessárias à instrução do Formulário dePrecatório, nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18.12.2019 do CNJ, adianteelencadas. Salienta-se que em caso de honorários sucumbenciais deve-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000768-29.2017.5.07.0027), 2017-10-18
...III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede deprecatório "). . À correção monetária aplicar-se-á o disposto na Súmula 381/TST. . Deve a empregadora efetuar os recolhimentos fiscais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007121420074058101), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0000712-14.2007.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: AGROPECUARIA FRANCISCO GUIMARAES LTDA ADVOGADO: Astrid Barreira Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa...
... eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição deprecatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. . . CORREÇÃO MONETÁRIA . . ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.93.080495-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2017
... - BENEFICIÁRIOS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE - PAGAMENTO PREFERENCIAL - PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DEPRECATÓRIO - DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO JURISDICIONAL - RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0024.00.024243-8/001, Rel. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.93.080495-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2017
... - BENEFICIÁRIOS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE - PAGAMENTO PREFERENCIAL - PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DEPRECATÓRIO - DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO JURISDICIONAL - RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0024.00.024243-8/001, Rel. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-68.2012.5.18.0003) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA - LITISCONSÓRCIO - INCLUSÃO DA UNIÃO. A arguição jurídica da recorrente não atende a qualquer dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, "a" e "c", do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - EMPRESA PÚBLICA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. A executada é empresa pública, entidade dotada...
...Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , DEJT de 14/6/2013) . RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DEPRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, no sentido de ser ... -
Feira de santana - 2ª vara da fazenda pública
... Nunisvaldo dos Santos,fica a parte Exequenteintimada para fornecer as informações necessárias à instrução do Formulário dePrecatório, nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18.12.2019 do CNJ, adianteelencadas. Salienta-se que em caso de honorários sucumbenciais deve-se ...
- Vit�ria da conquista - 1� vara de fazenda p�blica
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Decisão Monocrática nº 1.0024.99.184898-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2015
... - BENEFICIÁRIOS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE - PAGAMENTO PREFERENCIAL - PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DEPRECATÓRIO - DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO JURISDICIONAL - RECURSO NÃO CONHECIDO" (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.00.024243-8/001, Rel. Des.(a) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.99.184898-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2015
...- BENEFICIÁRIOS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE - PAGAMENTO PREFERENCIAL - PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DEPRECATÓRIO - DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO JURISDICIONAL - RECURSO NÃO CONHECIDO" (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.00.024243-8/001, Rel. Des.(a) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.99.184898-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2015
...- BENEFICIÁRIOS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE - PAGAMENTO PREFERENCIAL - PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DEPRECATÓRIO - DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO JURISDICIONAL - RECURSO NÃO CONHECIDO" (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.00.024243-8/001, Rel. Des.(a) ...