Deprecatório
264 resultados para Deprecatório
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Corregedoria das comarcas do interior - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... de Justiça para adoção das providências necessárias para o pagamento devido através de inclusão do referido valor em ordem deprecatório, nos termos do art. 535, §3º, I do CPC ... Cumpra-se. De Barreiras para Correntina - BA, 13 de setembro de 2019. MARLISE FREIRE ALVARENGA - ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... de Justiça para adoção das providências necessárias para o pagamento devido através de inclusão do referido valor em ordem deprecatório, nos termos do art. 535, §3º, I do CPC ... Cumpra-se. De Barreiras para Correntina - BA, 13 de setembro de 2019. MARLISE FREIRE ALVARENGA - ...
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Acórdão Nº 5027826-04.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-08-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NOS ARTS. 966, V, E 535, §§ 5º E 8º, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO PROFERIDO NA ADI N. 2.332 DO STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA FIXADA NO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO DO
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Acórdãos nº 2254614-10.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – Decisão que concedeu prazo suplementar de 10 dias para que o Município comprove o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como fixou os honorários advocatícios da fase executiva em 10% sobre o valor representado na RPV – Pleito de reforma da r. decisão monocrática, para que se mantenha o imediato sequestro
... de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente deprecatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou E, ainda, o inciso II do § 3º do art. 535 do CPC ... -
Acordao N° 1397158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Honorários de sucumbência. Precatório. Impugnação apresentada pelo distrito federal. Sucumbência em parte mínima do pedido. Art. 86, parágrafo único, cpc. Ausência de omissão. Embargos rejeitados. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acordão que negou provimento ao agravo de
... dispõe que “não serão devidoshonorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ... enseje expedição deprecatório, desde que não tenha sido impugnada. ” Afirma que, ao ter a ... impugnação acolhida integralmente, retorna àsituação anterior, como se não ... -
Decisão Monocrática Nº 5031567-18.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-05-2023
... Ao mais, articula o Estado acerca da "necessidade de preclusão da decisão para expedição deprecatório". Despiciendo perquirir acerca do rogo, porque o decisório apenas deu curso à literal disposição de lei, corolário do art. 535, § 3º do CPC, ...
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Acórdãos nº 3001562-03.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
Agravo de Instrumento. Execução de título judicial. Decisão agravada que autorizou o sequestro de rendas públicas para garantir o pagamento de requisitório de pequeno valor (RPV) não pago dentro do prazo legal. Admissibilidade. Aplicação do artigo 17, § 2º da Lei nº 10.259, de 2001 e artigo 13, § 1º da lei n. 12.153, de 2009. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 30015
... de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente deprecatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II mediante precatório, caso o montante da condenação ... -
Decisão Monocrática N° 07221745820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR 56/87. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. CARÁTER TAXATIVO. SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL. EXCLUSÃO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. NÃO-VIOLAÇÃO AOS...
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Acórdão Nº 0029721-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIFERENTE DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... a escrivania acrescentar à conta de custas o valor de expedição deprecatório - rubrica "requisitória" (Tabela XI, Item VII, Anexo ... Ante o exposto, requereu a atribuição de efeito suspensivo, bem como o provimento ... -
Acórdão Nº 0046485-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... excessivo para a expedição do precatório; b) a escrivania acrescentou à conta de custas o valor de expedição deprecatório - ... rubrica "requisitória" (Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970), cujo montante revela-se ... absolutamente ... -
Acórdão Nº 0014279-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIFERENTE DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. ENTENDIMENTO FIRMADO NO...
... expedição deprecatório - rubrica "requisitória" (Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970), cujo ... montante revela-se absolutamente ... -
Acórdão Nº 0016720-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... excessivo para a expedição do precatório; b) a escrivania acrescentou à conta de custas o valor de expedição deprecatório - ... rubrica "requisitória" (Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970), cujo montante revela-se ... absolutamente ... -
Acórdão Nº 0007978-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIFERENTE DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. ENTENDIMENTO FIRMADO NO...
... expedição deprecatório - rubrica "requisitória" (Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970), cujo ... montante revela-se absolutamente ... -
Acórdão Nº 0069209-40.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... excessivo para a expedição do precatório; b) a escrivania acrescentou à conta de custas o valor de expedição deprecatório - ... rubrica "requisitória" (Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970), cujo montante revela-se ... absolutamente ... -
Acórdão Nº 0054064-07.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... excessivo para a expedição do precatório; b) a escrivania acrescentou à conta de custas o valor de expedição deprecatório - ... rubrica "requisitória" (Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970), cujo montante revela-se ... absolutamente ... -
Acórdão Nº 0031780-05.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO-PROV
... a escrivania acrescentar à conta de custas o valor de expedição deprecatório - rubrica "requisitória" (Tabela XI, Item VII, Anexo ... Ante o exposto, requereu a atribuição de efeito suspensivo, bem como o provimento ... -
Acórdão Nº 0066123-61.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO-PROV
... a escrivania acrescentar à conta de custas o valor de expedição deprecatório - rubrica "requisitória" (Tabela XI, Item VII, Anexo ... Ante o exposto, requereu a atribuição de efeito suspensivo, bem como o provimento ... -
Acórdão Nº 0061212-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIFERENTE DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... a escrivania acrescentar à conta de custas o valor de expedição deprecatório - rubrica "requisitória" (Tabela XI, Item VII, Anexo ... Ante o exposto, requereu a atribuição de efeito suspensivo, bem como o provimento ... -
Acórdão Nº 0059899-10.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... excessivo para a expedição do precatório; b) a escrivania acrescentou à conta de custas o valor de expedição deprecatório - ... rubrica "requisitória" (Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970), cujo montante revela-se ... absolutamente ... -
Acórdão Nº 0023109-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... excessivo para a expedição do precatório; a escrivania acrescentar à conta de custas o valor de expedição deprecatório - ... rubrica "requisitória" (Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970), cujo montante revela-se ... absolutamente ...