Deputados distritais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... 1. A Constituição Federal de 1988 confere aos Deputados Federais e Senadores a ... Federal (Deputados Distritais – art. 32, § 3º, da CF), assegurando-lhes não só a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do Distrito ... VIII - o prefeito; ... IX - os deputados estaduais e distritais; ... X - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais ...
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MP abre investigação sobre desvio de recursos de saúde envolvendo deputados distritais
Agência O Globo - BRASÍLIA - Um suposto esquema de desvio de recursos na área da Saúde, com indícios de participação da cúpula do Legislativo local, está na mira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Mantidas sob sigilo, as...
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MP abre investigação sobre desvio de recursos de saúde envolvendo deputados distritais
Agência O Globo - BRASÍLIA - Um suposto esquema de desvio de recursos na área da Saúde, com indícios de participação da cúpula do Legislativo local, está na mira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Mantidas sob sigilo, as...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ... Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais; ... III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ARTIGO 14-A ... A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, poderão ... distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ções de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei: ... VIII- aprovar a ... ARTIGO 186 ... Com relação às eleições municipais e distritais", uma vez terminada a apuração de todas as urnas, a Junta resolverá as d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... representantes indicados pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das prestadoras de ... às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, e disponibilizado aos interessados na ... AGÊNCIAS REGULADORAS OU OS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS ... Art. 34. As agências reguladoras de que trata esta Lei ...
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Acórdão nº 2006/0125751-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL. AUMENTO ... contábil, com a finalidade de proporcionar aos Deputados Distritais e aos servidores, ativos e inativos da Câmara Legislativa, bem como aos ...
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Acórdão Nº 3855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Legitimidade ativa da ADEPOL. 3. Art. 1° da Emenda Constitucional n. 41, de 19' de dezembro de 2003, que alterou o art. 37, XI, da CF/88. 4. Trecho “o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo”. 5. A possibilidade da instituição de subtetos após a vigência da...
... Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e ... Distritais no âmbito do Poder Legislativo”. 5. A ... -
Oito anos depois, delator do DEM vive recluso
... com ento governador do Distrito Federal, Jos Roberto Arruda, deputados distritais e agentes pblicos. Ao flagrar Arruda, em vdeo, Barbosa explodiu ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o ... levantados e as ações realizadas em vias federais, estaduais, distritais e municipais, na forma regulamentada pelo Contran ... #Redação ...
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Nepotismo é mantido por deputados distritais
SESSÃO DA Câmara Distrital: nepotismo e gastos sigilosos em alta BRASÍLIA. O combate ao nepotismo é outro tema polêmico no Distrito Federal, desde que, em agosto, foi editado um ato proibindo a contratação de parentes de deputados distritais e funci...
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Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000. AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO SEU ARTIGO 22.
... os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais; ... II - em relação à remuneração de ...
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Câmara do DF é mais uma vez alvo de busca e apreensão
... presidente afastada da Cmara Legislativa Celina Leo (PPS) e dos deputados distritais Julio Cesar, Cristiano Arajo, Raimundo Ribeiro e Bispo Renato, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados; ... VII - a Secretaria Especial para o Senado Federal; e ... VIII - a ... ção e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990. Estabelece Normas para a Posse Dos Deputados Distritais, para a Solenidade de Posse do Governador e Vice-governador do Distrito Federal, Eleitos a 3 de Outubro de 1990, Regula a Eleição da Mesa da Camara Legislativa do Distrito Federal e da Outras Providencias.
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'Criminosa': deputados do DF repudiam Lula por declaração sobre Ibaneis ser 'cúmplice' dos ataques de 8/1
Um grupo de seis deputados distritais emitiram uma nota de repdio contra Lula (PT) pelo presidente ter afirmado, em documentrio da GloboNews, que o governador do Distrito Federal, Ibaneis ...
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Organização do estado brasileiro
... restou garantida não só na possibilidade de eleição de deputados estaduais, para composição de suas Assembleias Legislativas, do ... deputados federais, senadores, deputados estaduais e deputados distritais 34 ... Conforme expressa redação do artigo 29, inciso IX, da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Parágrafo único. Os Senadores e Deputados Federais serão empossados no dia 1º de fevereiro de 1995 e os Deputados Estaduais e Distritais tomarão posse na data indicada na Constituição do respectivo Estado ou ...
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Acordao N° 1631789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Administrativo. Auxiliar legislativo no fundo de assistência à saúde dos deputados distritais e servidores da cãmara legislativa do distrito federal - fascal. . Tempo de serviço em condições especiais. Contagem. Tema 942 do stf. Termo inicial. Laudo pericial. Impossibilidade de efeito retroativo. Puil 413. Recurso provido.
... AUXILIAR LEGISLATIVO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS ... DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÃMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO ... FEDERAL - ... -
Acordao N° 1311062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Mandado de segurança. Processo legislativo. Impetração por deputados distritais. Alegação de violação do processo legislativo. Preliminar de inadequação da via processual. Questões afetas ao mérito rejeição. Perda parcial e superveniente do interesse de agir. Impugnação a emendas parlamentares rejeitadas no curso da lide. Preliminar acolhida. Extinção parcial. Aprovação de resolução interna da câm
... PROCESSO LEGISLATIVO. IMPETRAÇÃO POR ... DEPUTADOS DISTRITAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO ...