Deputados distritais

Civil. Plano de saúde. Indicação de ?oxigenoterapia hiperbárica?. Urgência atestada por relatório médico. Inconsistência da negativa à cobertura do procedimento realizado em clínica conveniada. Obrigação indenizatória configurada. Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o fundo de assistência à saúde dos deputados distritais e servidores da cldf (fascal) carece

Apelação. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Tratamento realizado em entidade hospitalar não credenciada ao plano. Beneficiário que alega ter sido induzido a erro. Descabimento. Ausência de responsabilidade do plano de assistência à saúde pelo custeio de tratamento feito em hospital não credenciado, por livre escolha do beneficiário....

Processo civil e constitucional. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação popular. Adicional de atividade legislativa. Ação de protesto. Citação por edital. Interrupção. Ocorrência. Erro material. Configurado. Validade do ato. Prejuízo à parte. Inocorrência. Prescrição da pretensão executiva. Não configurada. Sentença cassada. 1. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo da ação popular nº

Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Interrupção. Nulidade da citação por edital na ação popular. Peculiaridades do caso. Boa-fé. Matéria relativa ao mérito da ação de conhecimento. Coisa julgada material. Excesso de execução.

Agravo interno. Recurso inominado. Julgamento em conjunto. Manutenção de servidor desligado vinculado a plano de saúde. Prazo fixado em resolução. Agravo interno prejudicado. Recurso conhecido e improvido. 1. Reputo prejudicada a análise do agravo interno, e passo à análise do mérito do recurso inominado, à vista do princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. Trata-se de recurso inominado...

Juizados especiais da fazenda pública. Plano de saúde de autogestão. Negativa de cobertura em razão de período de carência. Emergência comprovada por relatório médico. Cobertura obrigatória. Dever de promover o tratamento médico. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para o distrito federal à obrigação de

Juizado especial da fazenda pública. Cumprimento de tutela antecipada não acarreta perda do objeto. Plano de saúde de auto gestão. Negativa de autorização de procedimento cirurgico. Violação à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a perda superveniente quanto ao...

Juizado especial da fazenda pública. Direito à saúde. Plano de saúde. Autogestão. Fornecimento de medicamento. Dupilumabe. Tratamento em adulto. Previsão no rol da ans (rn nº 465/2011). Regulamento do plano incorpora as resoluções da ans. Preliminar rejeitada. Honorários arbitrados por apreciação equitativa. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...

Juizados especiais da fazenda pública. Plano de saúde fascal. Cobrança de coparticipação nos termos do regulamento. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido, distrito federal, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência, a qual determinou fosse...

Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a tutela de urgência - probabilidade do direito - ausência. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno conhecido e improvido. 1. Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal foi proferida a seguinte decisão durante o plantão judicial:  ?agravo de instrumento interposto por marcela toscano manning...

Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Administrativo. Exclusão de dependente de plano de saúde - fascal. Pessoa idosa - 87 anos. Recebimento excepcional de verba indenizatória que não descaracteriza a situação de dependência econômica. Permanência cabível. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de...

Juizados especiais da fazenda pública. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autogestão. Negativa de cobertura. Carência. Urgência. Art. 35-c, i, da lei 9. 656/98. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada nos autos de n. 0735184-87. 2022. 8. 07. 0016, em tramitação no 1º juizado especial da fazenda pública do df, em que restou...

PROCESSO Nº 0109260-19.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENÊ XAVIER BARRETO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE IRDR QUANTO AO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO A PARCELA DEVIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DO TEMA 639 DO E. STF. Trata-se de determinação para exercício

PROCESSO Nº 0109329-51.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIO LEAL BOTELHO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE IRDR QUANTO AO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO A PARCELA DEVIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DO TEMA 639 DO E. STF. Trata-se de determinação para exercício

• Constituição federal

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017, que alterou o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). 3. Teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal. 4. Alegada violação aos artigos 37, §9º, e 173, § 1º, II, da Constituição...