Deputados estaduais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um ... Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
..., além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar ... de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
..., sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer ...ções de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:. VIII- aprovar a divisão ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... do uso de recursos ambientais, bem assim os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e ...Deputados; e. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. IV - um representante da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ..., obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ...ção, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo;. 8 - intervir em ... de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
...Parágrafo único. Os Senadores e Deputados Federais serão empossados no dia 1º de fevereiro de 1995 e os Deputados Estaduais e Distritais tomarão posse na data indicada na Constituição do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - os senadores e os deputados federais;. VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal;. VIII - o prefeito;. IX - os deputados estaduais e distritais;. X - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... dos Estados, os ministros de Estado, os senadores, os deputados federais e estaduais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério ...
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Deputados estaduais vão ganhar 19 vezes mais que renda média de trabalhadores dos respectivos estados
Deputados estaduais de dez assembleias legislativas que aprovaram, na última semana, aumento gradual nos salários ganharão, a partir de janeiro do ano que vem, em média, 19 vezes mais que os trabalhadores do estado em que legislam. Levantamento do GL...
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Assembleias podem rever prisão de deputados estaduais, decide Supremo
Assembleias podem rever prisão de deputados estaduais, diz STF
As Constituições estaduais podem estabelecer para os deputados locais as imunidades prisional e processual previstas para os deputados federais e senadores da República. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão ex... -
Dispositivos que preveem imunidades a deputados estaduais são legítimos, diz PGR
Imunidades de deputados estaduais são legítimas, defende PGR
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se junto ao Supremo Tribunal Federal pela improcedência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade de dispositivos das constituições estaduais do Rio de Jane... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e ... e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;. III- os ministros de Estado;. IV- os ministros do Supremo Tribunal ...Vlll- os deputados estaduais;. IX- os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos ...
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Receita federal investiga 27 deputados estaduais
O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e outros 26 deputados estaduais estão na lista de pessoas investigadas pela Receita Federal a partir de informações enviadas ao órgão pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Além do senador, seu...
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Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado por deputados estaduais contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da...
...1. Mandado de segurança impetrado por deputados estaduais contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da Bahia ao ... -
Alerj vai votar, nesta terça-feira, criação de plano de previdência de deputados estaduais
Nesta terça-feira, dia 29, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai apreciar, em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 70/2022, que institui o plano de previdência dos deputados estaduais. A proposta é de autoria da Mesa Diretora da Casa....
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
..., e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, ...
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Justiça do Rio de Janeiro suspende posse de deputados estaduais presos
Justiça do Rio suspende posse de deputados estaduais presos
Por entender que a autorização da retirada do livro de posse da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para levá-lo à penitenciária em que estão presos quatro deputados estaduais e à casa de outro que cumpre prisão domiciliar violou os p... -
Presidente da Alesp sanciona aumento de salário para deputados estaduais de SP, e valor chega a R$ 29 mil
O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), Carlão Pignatari (PSDB), aprovou nesta segunda-feira o aumento escalonado do salário dos deputados estaduais paulistas. O acréscimo de 2022 para 2023 foi de 16%. A quantia atual de R$ 25 mi...
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Presidente da Alesp sanciona aumento de salário para deputados estaduais de SP, e valor chega a R$ 29 mil
O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), Carlão Pignatari (PSDB), aprovou nesta segunda-feira o aumento escalonado do salário dos deputados estaduais paulistas. O acréscimo de 2022 para 2023 foi de 16%. A quantia atual de R$ 25 mi...
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TRF-2 confirma prisão preventiva de nove deputados estaduais do Rio
TRF-2 confirma prisão preventiva de nove deputados estaduais do Rio
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, confirmou nesta quarta-feira (14/11) a decisão do desembargador Abel Gomes de decretar a prisão preventiva de nove deputados estaduais do Rio de Janeiro. Para os magistrados, a... -
Deputados estaduais de MG terão reajuste de 37,3% nos salários
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou lei que concede um reajuste de 37,3% nos salários dos deputados estaduais - alíquota estabelecida pelos próprios parlamentares. O reajuste será escalonado, saindo de R$ 25,3 mil atuais para R...