Deputados federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ... ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... dos Estados, os ministros de Estado, os senadores, os deputados federais e estaduais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um ... de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em ... ções de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei: ... VIII- aprovar a ...
-
Prosopografia dos deputados federais peessedebistas e petistas eleitos em 1994 e 2002
Analisam-se as bancadas eleitas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 1994 e 2002 a partir de critérios sociais, políticos e econômicos. Na pesquisa, confirmam-se teses correntes de que os parlamentares petistas possuíam vínculos mais próximos a movimentos sindicais, eram menos educados e tinham ocupações mais variadas. Por outro lado, ao...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ... , programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Parágrafo único. A incorporação às Forças Armadas de deputados federais e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, ...
-
Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... judiciais, alm de outros previstos nos regimentos da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ao nas pesquisas destinadas a apurar fato ... Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Parágrafo único. Os Senadores e Deputados Federais serão empossados no dia 1º de fevereiro de 1995 e os Deputados ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , candidatos em proporção que corresponda ao número de seus Deputados Federais, na forma seguinte: ... I - de zero a vinte Deputados, mais ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra ... Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do Distrito ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... , do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente ... O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... Proporcional populao dos Estados e do Distrito Federal, o nmero de deputados federais no ultrapassar quinhentos e treze representantes, fornecida, pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica, no ano anterior s eleies, a ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... tanto no Plenário da Câmara dos Deputados" ... quanto em entrevista divulgada na imprensa e em aplicações\xC2" ... Federais" e Senadores, por opiniões ... palavras e votos, prevista\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... 1. A Constituição Federal de 1988 confere aos Deputados Federais e Senadores a ... -
Assessores de deputados federais também recebem pela ‘folha secreta’ do Ceperj
Agência O Globo -Ao menos cinco assessores de deputados federais receberam valores daFundação Ceperj, órgão acusado de criar uma "folha de pagamento secreta" dentrodo governo do Rio, ao mesmo tempo em que também eram pagos pela Câmara dosDeputados. U...
-
Assessores de deputados federais também recebem pela ‘folha secreta’ do Ceperj
Ao menos cinco assessores de deputados federais receberam valores da Fundação Ceperj, órgão acusado de criar uma "folha de pagamento secreta" dentro do governo do Rio, ao mesmo tempo em que também eram pagos pela Câmara dos Deputados. Um cruzamento d...
-
Assessores de deputados federais também recebem pela ‘folha secreta’ do Ceperj
Ao menos cinco assessores de deputados federais receberam valores da Fundação Ceperj, órgão acusado de criar uma "folha de pagamento secreta" dentro do governo do Rio, ao mesmo tempo em que também eram pagos pela Câmara dos Deputados. Um cruzamento d...
-
Número de deputados federais com arma registrada mais que dobrou em nova legislatura
Impulsionado pela ascensão da pauta armamentista, que ganhou força no Congresso Nacional ao longo da gestão Bolsonaro, o número de deputados federais com armas registradas no próprio nome mais que dobrou nesta legislatura em comparação com a anterior...
-
Em vigor
Lei do Habeas Data
... atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral ... c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal; ... d) a juiz ...
-
Conheça os últimos projetos apresentados pelos deputados federais
Paulo Oliveira: Conheça os últimos projetos dos deputados federais
Dando continuidade ao levantamento dos projetos de lei apresentados por nossos deputados federais nesta nova legislatura, disponibilizo nesta semana uma breve análise dos projetos apresentados dos mais variados temas, uns de maior repercussão prát... -
Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... I – o partido que tenha eleito acima de 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 20 ...
-
CCJ do Senado aprova redução de deputados federais de sete estados
CCJ do Senado aprova redução de deputados federais de sete estados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5/4), projeto que altera o número de deputados por unidade da federação para a próxima legislatura, que se inicia em 2019. De acordo com o texto, a divisão est...