Derivação
- Derivação e Positivação no Direito Tributário - Vol. II por: Editora Noeses, 2017
- Derivação e Positivação no Direito Tributário por: Editora Noeses, 2017
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... ARTIGO 12 ... Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: ... I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... “Art. 50. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de comprometimento das demais provas produzidas no âmbito criminal, para efeito de se concluir pela presença ou não de ilicitude por derivação, dada a necessidade de dilação probatória ... 12. No processo administrativo disciplinar regido pela Lei n.º 8.112⁄90, não há previsão para ...
- A teoria do Estado do "marxismo ocidental". Gramsci, Althusser, Poulantzas e a chamada derivacao do Estado.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0067772-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. OPERAÇÃO CASTELO DE CARTAS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECLARADA NULA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ÀS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO.
... INTERCEPTAÇÃO ... TELEFÔNICA ... DECLARADA NULA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ÀS ... PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. ART. 157, § 1º, DO ... CPP. 3. BUSCA E APREENSÃO, PRISÃO TEMPORÁRIA E ... - A luta pelo direito a cidade: contribuicoes do debate da derivacao do Estado/The fight for the right to the city: contributions from the State derivation debate.
- A luta pelo direito a cidade: contribuicoes do debate da derivacao do Estado/The fight for the right to the city: contributions from the State derivation debate.
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Que cabe ao jurista fazer? Notas sobre as relações de derivação e positivação no sistema do Direito
@1. Introdução Mais que mera presença de proposições descritivas de origens estranhas, a doutrina do direito tributário ostentou, durante considerável espaço de tempo, a confluência de métodos diversos, naquela "mancebia irregular" a que se r...
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Acórdão nº 2015/0203749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA
... PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO ... RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA POR DERIVAÇÃO. ... REQUERIDA ... MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIZADA POR JUIZ, EM ... -
IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... 4.595/64 (art. 35, inc. II), nas Resoluções CMN n.s 1120, 1653, 1770 e na Circular BACEN n. 909 ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... Recentemente, porém, alguns Estados vêm sustentando que a chamada “propriedade fiduciária”, ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... 44 da Lei n. 9.430/96? São bens jurídicos completamente autônomos ou guardam alguma relação entre si? ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... As hipóteses normativas de aplicação da multa isolada e da multa de ofício são totalmente distintas ...
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... 5. É possível a aplicação de pena sem que norma primária tenha prescrito exaustivamente o suposto e o consequente ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... normativo da norma sancionadora, inclusive fornecendo critérios ... objetivos de gradação da pena? ...
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Acórdão nº 2015/0205444-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO. LIMITE TEMPORAL. CONTAGEM. ART. 10 DO CP. RESOLUÇÃO N.º 059/2008 DO CNJ. RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL E TERMO FINAL DA PRIMEIRA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO. CAPTAÇÃO FORA DESTE PRAZO. ILICITUDE. ÁUDIO A SER RETIRADO DO PROCESSO PENAL. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO....
... ÁUDIO A SER RETIRADO DO PROCESSO PENAL. ILICITUDE POR ... DERIVAÇÃO. ... PROBATÓRIA. ... ELEMENTOS. LICITUDE, EM TESE, MANTIDA ... -
Acórdão nº 2015/0317739-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA BUSCA E APREENSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. FLAGRANTE VÁLIDO. NULIDADE POR DERIVAÇÃO. INADMISSÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em...
... TESE SUPERADA. FLAGRANTE VÁLIDO. NULIDADE POR ... DERIVAÇÃO. INADMISSÍVEL. ORDEM DENEGADA ... -
A ordem processual brasileira: Limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias
... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... poderia ser anulada pela Administração, nos termos da Súmula n. 473 do STF? ... 4. Decisão ...
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Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... 2. A FAIXA DE INCIDÊNCIA DO ISS, SEGUNDO A PREVISÃO CONSTITUCIONAL ... O Imposto sobre Serviços de ...
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Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Delimitação dos serviços tributáveis pelos municípios
... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... e critérios muitas vezes desconcertantes para atingir seus objetivos arrecadatórios. Na outra ponta, ...
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Preços de transferência no direito tributário brasileiro
... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... mesmas operações com empresa não-ligada. Em outras palavras, o preço “arm’s length” é o ...
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O preâmbulo e a prescritividade constitutiva dos textos jurídicos
... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... A primeira locução, utilizada para significar o conjunto de reflexões acerca do jurídico, corpo de ...
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Reorganização societária em face das hipóteses de incidência do PIS e da COFINS
... Com esse objetivo, entendo relevante ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... traçar as diferenças entre as figuras da elisão e evasão fiscal, para, com base nesse supedâneo ...
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Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
... 3. Qual a relevância do critério espacial para fins de determinação da incidência desses tributos? Que papel tem a ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... legislação infraconstitucional nesta indagação? Em que função a lei complementar se apresenta ao ...
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Acórdão nº 2016/0051018-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C O § 4º (DUAS VEZES); ART. 121, § 2º, III, IV E V (UMA VEZ) E ART. 155, § 4º, IV, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSA DISSOCIADO. FONTE...
... quanto a eles, a doutrina da ilicitude por derivação, dada a ... inevitabilidade de sua descoberta ou a ausência de total relação de ... -
Acórdão nº 2016/0261614-0 de T6 - SEXTA TURMA
... expressamente a legalidade da prova originária e não demonstrado liame ou ... derivação" entre esta e aquelas ... 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, \"o princípio ... do pas de nullit\xC3" ...