Derivação das águas públicas
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... públicas e privadas, por meio das quais o serviço ... sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas ... XXVII - ligação predial: derivação" da água da rede de distribuição ou interligaç\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... Considerando que o Código de Águas precisa ser adaptado às normas objetivos da ... Art. 3º. São públicas de uso comum, em toda a sua extensão, as águas ... as instalações para captação, derivação, produção, transformação, logo que, a seu ...
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DECRETO Nº 89496, DE 29 DE MARÇO DE 1984. Regulamenta a Lei 6.662, de 25 de Junho de 1979, que Dispõe Sobre a Politica Nacional de Irrigação, e da Outras Providencias.
... o aproveitamento racional de recursos de águas e solos para a Implantação e desenvolvimento da ... IV - firmar acordos com entidades públicas" ou privadas e organismos internacionais, visando \xC3" ... outorgadas apenas autorizações para derivação das águas do mesmo ... § 4º. O Ministério do ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a regulamentação dos ... III - a segurança e a salubridade públicas ... Art. 18. A fiscalização constante do ... ção de energia hidrelétrica e a derivação de águas para o estrangeiro, só poderão ser ...
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Águas
... Nos termos do art. 37, “ o uso das águas públicas se deve realizar sem prejuízo da navegação [ ... ] ”. O art. 43, que ... como o produto da altura de queda pela descarga máxima de derivação concedida ou autorizada ” ... A queda d’água consiste em “ queda ...
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O federalismo e seus princípios
... ; 5) generalizações empíricas; 6) derivação (dedução de corolários decorrente de ... elaboração e execução de políticas públicas associadas à proteção das próprias minorias ... porto abstrato para depois navegarem nas águas turvas, e sempre inseguras, do embate ...
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Acórdão nº 2001.01.00.023388-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2009
... 43 do Código de Águas, "já que não se pode considerar insignificante a derivação de 70% do mencionado curso d'água ... o fato do ... ções ao uso particular das águas públicas" ... Apela o Autor, argumentando que: a) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ências mais amplas ou de audiências públicas, esses fatores precisam ser cuidado- samente ... da decisão de (in)existência de derivação da ilicitude. Aury Lopes Jr sublinha que tal ... mensagem propiciam quando batizada nas águas da linguagem técnica e artificial que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... formais, de direito interno privadas ou públicas", como as despersonificadas ou irregulares, de car\xC3" ... , na aferição da ilicitude por derivação, há de levar em conta o nexo causal ou a ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Caracterização geral
... O objeto deste livro é o estudo das águas encontradas no continente. Embora se mencione a ... ou jurídica responsável por sua derivação ... 1.2.2 Água e recurso hídrico ... A ... 37, o uso das águas públicas se deve realizar, sem prejuízo da navegação ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ção sobre a Proteção e Uso do Curso de Águas e Lagos Internacionais que Atravessam ... em cooperação com as organizações públicas e privadas, medidas apropriadas tendentes, ... -se de uma concepção deste como derivação do direito à saúde da comunidade. A acepção ...
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ÁREAS DE AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI (SP) E POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS: medidas para gestão
O estudo procurou entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de afloramento do Sistema Aquífero Guarani no estado de São Paulo nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pardo e Tietê/Jacaré, em relação às Legislações de Recursos Hídricos nacional e estadual, e de que forma estas áreas são consideradas na gestão destas unidades. Para tanto, realizou uma...
... entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de ... o uso comum ou interferisse nas águas públicas, sendo o controle para o uso e proteção ... empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, ... -
Da propriedade imobiliária
... , bem como evitada a poluição do ar e das águas ... A sua importância atual é tão grande ... públicas de reforma urbana ou agrária, em se tratando de ... condução das águas até o ponto de derivação ... 5.2.7 Do limite entre prédios e direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... águas: Juiz julga, Ministério Público acusa, advogado ... ser apuradas por certidões, que são públicas", no próprio Cartório de Registro de Imóveis da\xC2" ... , quase que concomitantemente, por derivação, com a ocultação ou dissimulação da natureza, ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... ção sobre evolução da legislação das águas e estudo comparativo sobre Leis das Águas e ... Palavras-chave: Políticas Públicas de Recursos Hídricos; Território; Água; ... empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, ... -
Da improbidade e suas congêneres
... , das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ... da outra, na segunda não existe essa derivação, servindo apenas como um refúgio. A infração ... iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ...
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Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... -ambiental, com foco nas diferentes políticas de apropriação das águas no País, assim como possíveis caminhos de conservação, uso racional e ... Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: derivação" ou captação ... Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.22 \xE2" ... -
A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
... ao Poder Público a obrigação de implementar políticas públicas, no sentido de gerir e proteger o macrossistema ecológico, do qual as ... I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para ...
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Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
... ância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da ... A efetivação de políticas públicas de saneamento básico de esgoto e lixo reflete ... I – derivação ou captação de parcela da água existente em um ... -
O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... outra coisa, espelha as políticas públicas a serem perseguidas pelo Estado com base em ... um marco muito importante, o Código de Águas, que consolidou as primeiras regras efetivas ... § 1º Quando este uso depender de derivação, será regulado, nos termos do capítulo IV do ...
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O pacto das águas, o índice de sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável
... alguns pesquisadores e políticos começaram a estabelecer uma derivação imprópria, chamando os Comitês de Bacia, como o parlamento das águas, ... demasia, prejudica o conjunto, como também o uso em políticas públicas não vinculativas com todos os setores, pode trazer consequências ...
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Direito Ambiental
... podendo tal proteção alcançar áreas públicas ou privadas ... (E) os quais devem integrar o ... regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados ... recursos hídricos, dentre outros, de derivação ou captação de parcela da água existente em um ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... ? Revista Tributária e de Finanças Públicas ... São Paulo, v. 27, abr. 1999, p. 9 ... 187. CARVALHO, Paulo de Barros, Derivação e positivação ... v. II. São Paulo: Noeses, ... ário; e, ao estabelecer esse divisor de águas na competência do ISS e ICM, seria prudente ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... pela população e autoridades públicas; ... 19. emenda nº 32 - Professora Bebel - PT - ... de esgoto, garantindo o afastamento das águas servidas, bem como, eliminar as ... fossas ... energia através da derivação" das águas de seu curso natural ... Saneamento \xE2\x80" ...