Derivação das águas públicas
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
...Águas e Esgotos”, com sede em São Paulo, foi ... nas questões referentes às políticas públicas, ficando o nível federal responsável pelas ... água e compreende: a captação ou derivação da água, seu tratamento, adução, reservação ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
...ção sobre a Proteção e Uso do Curso de Águas e Lagos Internacionais que Atravessam ... em cooperação com as organizações públicas e privadas, medidas apropriadas tendentes, ...-se de uma concepção deste como derivação do direito à saúde da comunidade. A acepção ...
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Caracterização geral
... O objeto deste livro é o estudo das águas encontradas no continente. Embora se mencione a ... ou jurídica responsável por sua derivação. . 1.2.2 Água e recurso hídrico . A tarefa ...37, o uso das águas públicas se deve realizar, sem prejuízo da navegação ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
...ção sobre evolução da legislação das águas e estudo comparativo sobre Leis das Águas e ... . Palavras-chave: Políticas Públicas de Recursos Hídricos; Território; Água; ... empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, ... -
As nações unidas
... e o mundo exterior, as liberdades públicas e os direitos políticos, assim como os ...derivação da justiciabilidade de um direito civil e ... acceder a la tierra, las masas de agua, las aguas...
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Decisão da Presidência nº 1073187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... privativa da União para legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF), a competência para ... usos de recursos hídricos: I- derivação ou captação de parcela de água existente em um ... Hídricos da Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habitação - DRH - e pela ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
.... As políticas públicas são ações ou gestões governamentais, ... de exploração, uso e infraestrutura de águas. In: GONZÁLEZ, Luis Manuel Alonso; TORRES, ...In: ______. Derivação e positivação no Direito Tributário. São ...
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Estado (território)
... da utilização equitativa e razoável das águas; 2.2. Princípio da participação equitativa e ...derivação de considerável parte das águas do Rio Grande, ...No caso de aeronaves públicas, a subordinação, por óbvio, dá-se ao Estado a ...
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Direito Ambiental
... podendo tal proteção alcançar áreas públicas ou privadas. . (E) os quais devem integrar o ... regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados. . (B) ... recursos hídricos, dentre outros, de derivação ou captação de parcela da água existente em um ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...ípio da igualdade perante as cargas públicas como eixo do . . JUAN CARLOS CASSAGNE . ... à emanação dos atos como uma derivação direta do princípio de articulação, a segunda ... penal, o qual seguiu suas próprias águas contra o enfoque sistêmico que deveria ter ...
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Prioridade legal do abastecimento público e geração hidrelétrica
O artigo trata da convivência entre as outorgas de direito ao uso da água para a geração de energia hidrelétrica, que envolve competências de mais de uma autoridade federal, e as outorgas posteriores para o abastecimento público, que podem envolver também competências estaduais e municipais. O tema se insere na discussão sobre qual deve ser a transição jurídica adequada em face de novas demandas...
... item 3, expõe o regime geral de uso das águas e o regime da captação para o abastecimento ...ório [têm] o caráter de águas públicas”. 4 No caso de outorgas anteriores ao Código ... E O RESPEITO, PELAS AUTORIZAÇÕES DE DERIVAÇÃO POSTERIORES, DOS DIREITOS CONSTITUÍDOS ... -
Dos direitos reais
..., bem como evitada a poluição do ar e das águas. . A sua importância atual é tão grande que o ...públicas de reforma urbana ou agrária, em se tratando de ... condução das águas até o ponto de derivação. . 12.2.14.7. Do limite entre prédios e direito ...
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Estado (território)
..., que podem ser vistos como curso de águas, isto é, águas correntes, artificiais ou ...derivação de considerável parte das águas do Rio Grande, ...No caso de aeronaves públicas, a subordinação, por óbvio, dá-se ao Estado a ...
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Águas no direito de vizinhança
... às regras ditadas para as águas comuns e para as águas públicas. Ou seja, a água da chuva que cair em um prédio pode ser aproveitada ... usos sujeitos à outorga, é clara ao definir, no inciso I, a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para ...
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Direito Processual Penal
...ões penais podem ser classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à ...A bordo de um desses navios, em águas pertencentes ao mar territorial brasileiro, ... em relação às provas ilícitas por derivação, a seguinte ressalva: “(..) salvo quando não ...
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Índice remissivo
... na natureza – 137 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) – 269 Agências de ... – 70 Águas pluviais – 105 Águas públicas – 8, 19, 70 Águas servidas – 21 Águas ... Universal dos Direitos Humanos – 58 Derivação – 190 Derivar – 189 Descentralização – ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
...óreos como as florestas, os animais, as águas e os solos. Em razão disso, a doutrina 377 tem ... jurídico-penais da paz e da segurança públicas, que cumprem um papel de referenciais bastante ...Essa derivação constitucional da ofensividade pode ser ...
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Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
...-ambiental, com foco nas diferentes políticas de apropriação das águas no País, assim como possíveis caminhos de conservação, uso racional e ... Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: derivação ou captação . Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.22 • ... -
Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
...ância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da ... A efetivação de políticas públicas de saneamento básico de esgoto e lixo reflete ... I – derivação ou captação de parcela da água existente em um ... -
Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... natureza e IV – jogos e diversões públicas. 291 Reforma do Ministério da Fazenda . Reforma ...CARVALHO, Paulo de Barros, Derivação e positivação . v. II. São Paulo: Noeses, ...ção da atividade é, portanto, divisor de águas...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... a realização de estudos, consultas públicas, audiências públicas, enfim, tudo que seja ..., a água será desviada por canais de derivação que formarão o reservatório dos canais, ... da primeira barragem, que desvia as águas do Rio Xingu do seu curso norma e provocará a ... -
Instrumentos econômicos das políticas de águas
... 36 estabelecia que é permitido a todos usar de quaisquer águas públicas, conformando-se com os regulamentos administrativos. Quando esse uso der de derivação, terá preferência a derivação para o abastecimento das populações. E ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... Pressupõe o planejamento das funções públicas dos Estados (art. 25, parágrafo 3º), ao tratar ... ao império da lei, seja por derivação da própria Constituição, seja por imposição ... manejo de águas pluviais urbanas (art. 3º, inciso I). Explicita ...
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Decisão da Presidência nº 886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ao Projeto de Integração das Águas do Rio São Francisco com as Bacias ... inicialmente denominado de Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ...) e 9/1987 (realização de audiências públicas) e na Lei de Licitações (Lei 8.666/93). ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... e ambiental, para avaliar as políticas públicas" voltadas para a proteção do meio ambiente atrav\xC3"...Derivação de ações do sistema de responsabilidade ... e a todos os cidadãos garantir que as águas e a atmosfera sejam mantidas limpas e que o solo, ...