Derivação das águas públicas
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Decisão da Presidência nº 872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ão Nacional (MIN), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da União Federal, que impugnam ... ático, alega-se que as audiências públicas realizadas com a finalidade de discutir o ... inicialmente denominado de Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ...
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Decisão da Presidência nº 870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ão Nacional (MIN), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da União Federal, que impugnam ... ático, alega-se que as audiências públicas realizadas com a finalidade de discutir o ... inicialmente denominado de Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ...
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Direito de águas doces do Brasil: Uma reflexão epistemológica e hermenêutica
... Muitas universidades (públicas e privadas), centros de pesquisas independentes, sociedade civil ... os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: I – a derivação ou a captação de parcela de água existente em um corpo de água para ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... que foram diretamente atingidos pelas águas das ... Por todos os Paulistas, seja aqueles ... álise e divulgação das declarações públicas de bens e valores ... das autoridades e ... Estudos Para Derivação De Matrizes Origem - Destino De ... Grandes ...
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Jurisdição constitucional e federação
... diversos órgãos, fundos e entidades públicas, como centrais de abastecimento para armazenagem, ... dos Estados Unidos, como resultado ou derivação implícita da competência para cunhar moeda e ... o monopólio da navegação comercial, nas águas do Estado, poderia impedir que uma empresa ...
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Princípios constitucionais tributários
... 127. CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e positivação no direito tributário. Vol ... Estado de Direito representa um divisor de águas na relação entre sociedade e Estado. A partir ... da LINDB, ao dispor que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos ... a denunciação a lide à pessoa jurídica Águas do Mirante S.A., concessionária de serviços ... ém deve ser considerada nula (por derivação ou arrastamento, nos termos dos arts. 281 e 282 ...
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Serviços de água e esgoto e a pauta ESG
... âneos, instalados abaixo das vias públicas. O objetivo desta ação era transportar os ... águas pluviais urbanas (APU) ... Somente em 2007, ... derivação para os consumidores. Pode ser de dois tipos: ...
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Direito Ambiental
... V. recursos ambientais a atmosfera, as águas" interiores, superficiais e subterrâneas, os estu\xC3" ... ória a realização de audiências públicas precedendo a implementação de qualquer um dos ... artificial medindo 80m2, por meio de derivação resultante da abertura de um canal de 25m a ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a regulamentação dos ... III - a segurança e a salubridade públicas ... Art. 18. A fiscalização constante ... ção de energia hidrelétrica e a derivação de águas para o estrangeiro, só poderão ser ...
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As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
... água e compreende: a captação ou derivação da água, seu tratamento, adução e ... públicas" sobre o edital de licitação, no caso de concess\xC3" ... ficará extinto o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE ... AS ...
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... Águas e Esgotos”, com sede em São Paulo, foi ... nas questões referentes às políticas públicas, ficando o nível federal responsável pelas ... água e compreende: a captação ou derivação da água, seu tratamento, adução, reservação ...
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Acórdão nº 1.0604.16.002925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - REQUISITOS - ART. 300, CPC. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão....
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... A união entre autoridades públicas e sociedade civil foi ... determinante para a ... e 24 de águas para usos múltiplos. Neles, foram identificados ... Derivação de Matrizes Origem ... – Destino de Grandes ...
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Questões Suscitadas a Respeito das Linhas e/ou Redes de Energia Elétrica nas Margens de Rodovias
... 1. As vias públicas municipais e as faixas de domínio de rodovias ... águas ... ção, outros de uso privativo, como a derivação ...
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A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: estudo de caso dos municípios integrantes da região metropolitana de belo horizonte à luz do julgamento da ADI n. 1.842/RJ pelo STF
... ção Federal partilhou o domínio das águas entre a União e os Estados, nada dispondo, ... expressão “uso” a captação ou derivação para abastecimento público e o lançamento de ... ção prévia de audiência e consulta públicas" sobre o edital de licitação, no caso de concess\xC3" ...
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Saneamento básico
... à União legislar privativamente sobre águas. Sobre o tema, o Código de Águas foi ... ção e limpeza de logradouros e vias públicas; 4) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas ... que lhe são inerentes, segue-se, por derivação" lógica irrefragável, que o Município não disp\xC3" ...
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Estado (território)
... luvial, que podem ser vistos como curso de águas, isto é, águas correntes, artiiciais ou ... derivação de considerável parte das águas do Rio Grande, ... No caso de aeronaves públicas, a subordinação, por óbvio, dá-se ao Estado a ...
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Os países do mundo islâmico
... a receita e cuidar das despesas públicas em conformidade com a lei religiosa ... No que ... destes anos constituíram um divisor de águas fundamental na história de todo o Oriente ... a referência que fazem ao modelo de derivação liberal ou àquele socialista ... 29 ...
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Água como bem comum
O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto elemento essencial para a vida humana. O problema de pesquisa resume-se na pergunta: “a água deve ser enquadrada como um bem comum, fora das nas categorias jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três capítulos: no primeiro explicou-se a concepção de bem público na ordem jurídica...
... é o ano de 1934 com a vinda do Código das águas; a segunda etapa é denominada fase da ... brasileiro, a adoção de políticas públicas que efetivem o Direito Humano a água, apesar da ... respectivamente de teleológica; por derivação e por aquiescência 45 ... O direito a água ... -
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... a controvérsia posta nas ações civis públicas, acerca da inconstitucionalidade de decreto do ... , e esta, arguição incidental ou por derivação" 523 ... Art. 1° A arguição prevista no \xC2" ... Empresa de águas" e saneamento. Alegada irregularidade na tramitaç\xC3" ...
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Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do resp: 1339313-RJ / Limited to sanitary draining collection, transport and eviction in natura. Unenforceability of exaction: an analysis...
... fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez ... urbanas a se conectarem as redes públicas" de abastecimento de água e de esgotamento dispon\xC3" ... infraconstitucional, como reflexo e derivação dessa matriz superior, são igualmente adequadas ...
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Decisao Nº 0500611-62.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), ... Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da ... 8.17.0640 da Vara Única da Comarca de Águas Belas/PE." (RHC 148.893/PE, Rel. Ministro ...
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Graffiti, pixação e juventude: apontamentos jurídicos-sociais entre o crime e a arte na cidade de Porto Alegre / Graffiti, spraying and youth: legal-social notes between crime and art in the city of Porto Alegre
... definido é como, a falta de políticas públicas de arte urbana, que promovam a cultura de rua, ... do hip hop normalmente surgem como derivação da cultura negra, localizada nas áreas ... écada de 1940 para reter a inundação das águas do Rio Guaíba contra a parte urbanizada da ...
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Acórdão nº 2003/0044485-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O Código de Águas estabelece a possibilidade de formação de derivação e uso de água na geração de energia elétrica, ... para viabilizar a construção de obras públicas indispensáveis à prestação dos serviços.” ...