Derivação das águas públicas
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... -fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; ... II – abastecimento de água; ... , para carrear recursos às despesas públicas gerais com os melhoramentos, com o objetivo de ... In: Derivação e positivação no direito tributário. São ...
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Acórdão nº 1.0611.14.001467-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO D'ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DO SERVIÇO - NÃO RECONHECIMENTO. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela descoberta de cadáver em reservatório de água tratada não pode ser extraída do Código de Defesa do Consumidor, ou se basear na...
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Acórdão nº 1.0611.14.001467-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO D'ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DO SERVIÇO - NÃO RECONHECIMENTO. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela descoberta de cadáver em reservatório de água tratada não pode ser extraída do Código de Defesa do Consumidor, ou se basear na...
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Povo Indígena Xukuru do Ororubá: uma história de mobilizações por afirmação de direitos / Indigenous People: Xukuru do Ororubá a history of mobilizations for assuring rights
A história do povo indígena Xukuru do Ororubá, habitante nos municípios de Pesqueira e Poção, no Semiárido pernambucano, é marcada por mobilizações pela afirmação, exigências de reconhecimento e garantias de direitos desde o início da colonização portuguesa na região. Nas reflexões apresentadas em diferentes situações e contextos sociohistóricos, após meados do Século XIX quando o antigo...
... Estudos apontaram que uma derivação da Serra da Borborema que se estende pela região ... águas salobras construída pelo Governo Estadual entre ... os trabalhadores tinham invadido terras públicas, demonstrando assim propósitos pacíficos, nas ... -
As novas reformas governativas em tempo de COVID-19 em Angola no atual contexto político e social e o enfrentamento das desigualdades sociais
O presente artigo faz uma abordagem sobre as reformas governativas em Angola em tempo de COVID-19 e as desigualdades sociais. O estudo é apresentado no quadro de apoio da CAPES, na condição de bolsista da UNESP-Franca e aponta as mudanças adotadas pelo governo angolano, com vista à contenção da pandemia e o reajuste da máquina administrativa, com a redução dos departamentos ministeriais e outras...
... derivação direta da legitimação de domínio do princípio ... ção do governo ocorre pelas políticas públicas. Apenas o governo pode implementá-las porque ... Território; m) Ministério da Energia e Águas; n) Ministério dos Transportes; o) Ministério ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013166-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir...
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Acórdão nº 1.0000.22.013166-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir...
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Decisão Monocrática nº 70085735702 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
... águas -, no inciso IV do artigo 22 da Constituição da ... devem estar conectadas às redes públicas de abastecimento de água e que a respectiva ... para qualquer finalidade, com ou sem derivação, sem a respectiva outorga do uso ou em desacordo ...
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A vinculação do poder público na criação de unidades de conservação
Este artigo sustenta, com base no dever constitucional de proteção do Meio Ambiente, a obrigação do Poder Público de instituir Unidades de Conservação. Porém, de modo contrário do que preconiza a Constituição Federal, a criação desses espaços, atualmente, reside no âmbito da discricionariedade dos agentes governantes, isto é, mediante juízos subjetivos sujeitos a influências políticas ou visões...
... incluídos os seus componentes naturais e águas jurisdicionais, com o objetivo de conservação, ... eles: a) estudos técnicos e consultas públicas onde constam, além da averiguação da ... ão das Unidades de Conservação, por derivação da própria redação do mencionado artigo da CF, ... -
O patrimônio garantidor
... derivação ella vinha exprimir o conjuncto dos haveres do ... Essa famosa lei estabeleceu um divisor de águas na responsabilização do devedor, posto que ... “ os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em ...
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A Lei n. 11.445/2007 como instrumento de promoção dos direitos fundamentais através da efetivação do saneamento básico
... para a orientação das políticas públicas federais no âmbito do saneamento básico e ... íduos sólidos; d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das ... água e compreende: a captação ou derivação da água, seu tratamento, adução, reservação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0311749-74.2016.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DESMEMBRADO. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os réus foram denunciados pela prática do art. 155 do CP. Na Audiência Especial realizada em 23 de novembro de 2016, o Ministério Público ofereceu ao acusado Lucivaldo Barbosa de Lima o benefício da suspensão condicional do processo, o que foi...
... , ainda, a localização da derivação da ligação clandestina ... na rede da ... de serviços da Companhia Estadual de Águas ... e Esgoto-CEDAE e que à época era ... praça sempre teve rede de águas públicas, ou ... seja, bebedouros públicos na praça, ... -
Acórdão nº 1.0481.14.016162-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO - INEFICÁCIA - DIREITO DO CIDADÃO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE. O saneamento sanitário é um direito de todos, cumprindo à Administração disponibilizá-lo, em tempo razoável, aos administrados,...
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Acórdão nº 1.0481.14.013090-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO - INEFICÁCIA - DIREITO DO CIDADÃO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE. O saneamento sanitário é um direito de todos, cumprindo à Administração disponibilizá-lo, em tempo razoável, aos administrados,...
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Inoperabilidade do setor de extração de minério de ferro: consequências sobre a economia brasileira
Objetivo: Recentemente, o estado de Minas Gerais vivenciou desastres com o setor de minério de ferro, tal como o que ocorreu na cidade de Mariana em novembro de 2015 e também no município de Brumadinho em janeiro de 2019, ambos causados por rompimentos de barragens. Essas tragédias além de ter um impacto social como a de morte de pessoas, também trazem consequências para os demais setores da...
... informações a Agência Nacional de Águas (ANA), para fins da elaboração dos Relatórios ... de insumo-produto se dá como uma derivação da abordagem tradicional de insumo-produto, em ... Eleições 2018 : políticas públicas para a indústria mineral. IBRAM, Brasília, ... -
Acórdão nº 1.0145.13.005263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVERSÃO DO HIDRÔMETRO - CONSTATAÇÃO - MULTA - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da legislação aplicável ao caso, resta inconteste que a responsabilidade pela guarda e conservação do equipamento é do usuário do serviço.2. Tendo em vista que o autor não se desincumbiu de comprovar ausência de sua responsabilidade em relação à violação do...
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Acórdão nº 1.0145.13.005263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVERSÃO DO HIDRÔMETRO - CONSTATAÇÃO - MULTA - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da legislação aplicável ao caso, resta inconteste que a responsabilidade pela guarda e conservação do equipamento é do usuário do serviço.2. Tendo em vista que o autor não se desincumbiu de comprovar ausência de sua responsabilidade em relação à violação do...
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Acórdão nº 1.0470.11.000896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - INDENIZAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, que culmina com a imposição ao proprietário do imóvel serviente de algumas restrições ao direito de uso e gozo da sua propriedade, em prol do interesse público coletivo. Todas as pessoas,...
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Acórdão nº 1.0470.11.000896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - INDENIZAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, que culmina com a imposição ao proprietário do imóvel serviente de algumas restrições ao direito de uso e gozo da sua propriedade, em prol do interesse público coletivo. Todas as pessoas,...
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Decisao Nº 0060187-58.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... a empresa Ré, EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, a indenizar a parte autora, ... (Lei nº 8.078/90) obriga as empresas públicas, concessionárias e permissionárias à ... e compensatório, embora essa derivação para o entendimento de punição/prevenção não ...
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Governo do Estado
... 7307.19.10; perfurador sela de derivação - NCM 7307.19.10; suporte - para caixa sifonada ... empresa TORRES E PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA., incentivada pelo Decreto nº ... civis e militares, instituições públicas e entidades privadas, pela participação ou ...
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Desenvolvimento por Região
... países africanos derivaram suas leis de águas e instituições de sistemas jurídicos ... como na França, em águas públicas e privadas, sendo públicas aquelas ... Para entender as leis de alocação e derivação de água, é necessário examinar as práticas de ...
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Acórdão nº 1.0498.16.000861-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - INDENIZAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, que culmina com a imposição ao proprietário do imóvel serviente de algumas restrições ao direito de uso e gozo da sua propriedade, em prol do interesse público coletivo. Todas as...
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Considerações finais
... condições: trabalhador, meio ambiente, águas, consumidor etc., a exigir hermenêutica própria ... teriam sido definidos por derivação analítica, identificando-se com os elementos ... dos institutos e das instituições públicas e privadas, como família, propriedade, contrato ...
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Decisao Nº 0001834-74.2023.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... Recorrente(s): ... EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): ... (Lei nº 8.078/90) obriga as empresas públicas, concessionárias e permissionárias à ... e compensatório, embora essa derivação para o entendimento de punição/prevenção não ...