Derivação das águas públicas

Acórdão nº 1.0549.12.000123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSCO. IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). MUNICÍPIO DE RIO CASCA. LANÇAMENTO DOS DEJETOS 'IN NATURA' EM CURSOS D'ÁGUA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E NORMAS REGULAMENTARES. IMPACTO AMBIENTAL RECONHECIDO. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO...
Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
- Segurança e saúde no trabalho em 2000 perguntas e respostas
... a todas as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), às empresas ... individual para cada circuito de derivação; ... - chave faca blindada em quadro de ... , devendo ser previsto escoamento de águas ...
Acórdão nº 1.0000.21.121119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DIREITO PRECLUSO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - ETE - PERIGO DE DANO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE DA POPULAÇÃO - OBRIGAÇÃO PREVISTA PELA DN COPAM Nº 96/2006 - PRAZO...
Acórdão nº 1.0000.21.121119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DIREITO PRECLUSO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - ETE - PERIGO DE DANO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE DA POPULAÇÃO - OBRIGAÇÃO PREVISTA PELA DN COPAM Nº 96/2006 - PRAZO...
Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2006

... realizaram os primeiros estudos sobre as águas subterrâneas do Nordeste e elaboraram, em 1913, ... elaborou o relatório do 'Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ... em juízo por diversas entidades - públicas e privadas. 23 ... Nesse contexto, o Supremo ...
Acórdão nº 1.0611.14.002062-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO D'ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DO SERVIÇO - NÃO RECONHECIMENTO. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela descoberta de cadáver em reservatório de água tratada não pode ser extraída do Código de Defesa do Consumidor, ou se basear na...
Acórdão nº 1.0611.11.002882-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO D'ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DO SERVIÇO - NÃO RECONHECIMENTO. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela descoberta de cadáver em reservatório de água tratada não pode ser extraída do Código de Defesa do Consumidor, ou se basear na...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007105-04.2017.8.19.0042 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POÇO ARTESIANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE OUTORGA. IMPOSIÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 12, I, LEI Nº 9433/97, 22, I, DA LEI Nº 3.239/99, 45 E §§ DA LEI Nº 11.445/07 E DECRETO ESTADUAL 40.156/06. ÁGUA. BEM ESSENCIAL. PRAZO DE 180 DIAS. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR

... águas pluviais, bem assim que a pretensão é ... I - derivação ou captação de parcela da água existente em um ... conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de ... esgotamento ...
Acórdão nº 1.0000.22.010517-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE NULIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LANÇAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO EM CORPO HÍDRICO - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CONSTRUIR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE - PRAZO SUFICIENTE PARA A EFETIVAÇÃO DA OBRA - DILAÇÃ
Acórdão nº 1.0000.20.503762-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONTROLE JURISDICIONAL - POLÍTICAS PÚBLICAS - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE SISTEMA ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTO DE DEJETOS EM CURSOS D'ÁGUA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LIMITE MULTA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. Estão sujeitas ao controle jurisdicional as...
Acórdão nº 1.0000.20.503762-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONTROLE JURISDICIONAL - POLÍTICAS PÚBLICAS - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE SISTEMA ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTO DE DEJETOS EM CURSOS D'ÁGUA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LIMITE MULTA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. Estão sujeitas ao controle jurisdicional as...
Acórdão nº 1.0000.18.043654-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE - ESGOTO SANITÁRIO - DANOS MORAIS COLETIVOS - AUSÊNCIA DE PROVAS. O saneamento sanitário é um direito de todos, cumprindo à Administração disponibilizá-lo, em tempo razoável, aos administrados, pois as condições de higiene e saúde são direitos fundamentais de
Acórdão nº 1.0342.13.013789-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO MANTIDA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR. OUTORGA DE DIREITO DE USO...
Acórdão nº 1.0342.13.013789-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO MANTIDA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR. OUTORGA DE DIREITO DE USO...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026999-29.2018.8.19.0042 (Criminal), 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POÇO ARTESIANO. NECESSIDADE DE OUTORGA. IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Competência comum dos Entes Públicos no tocante à exploração de recursos hídricos. Inteligência do artigo 23, incisos VI e XI, da CF. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro que se afasta. Uso de fonte alternativa de água para abastecimento. Competên

... águas" provenientes dos mesmos, bem como se abstenha a R\xC3" ... I - derivação ou captação de parcela da água existente em ... conectada às redes públicas de abastecimento de água e de ... esgotamento ...
Processo nº 0000710-25.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer. Uso de Fonte Alternativa de Água. Notificação Entregue Pelo Inea para que O Agravado Regularize, Imediatamente, O Uso Da Referida Fonte. Tutela de Urgência Deferida Pelo Douto Juízo a Quo, Determinando que a Parte Ré Se Abstenha de Praticar Qualquer Ato que Impossibilite O Autor a Utilizar O Poço Artesiano. Inconformismo Dos...

... n.º 555/2007; (vi) as águas subterrâneas são passíveis de ... hídricos: ... I - derivação ... públicas ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 136200-82.2008.5.01.0033)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO

... culpa in vigilando, derivação do abrangente instituto da responsabilidade ... direta, das autarquias, das fundações públicas, das ... empresas públicas e das ... Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, razão por que deu ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10946-55.2015.5.01.0421) 12-09-2018

... que é Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e são Recorridos DANIEL DE ... direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de ... in eligendo e culpa in vigilando , derivação do abrangente instituto da responsabilidade ...
Dos Crimes de Responsabilidade
- Prefeitos e vereadores crimes e infrações de responsabilidade
... , a apropriação ou o desvio de verbas públicas" em proveito próprio, o peculato, e ... penal n\xC3" ... que encontrassem fonte de derivação efetiva nos atos institucionais: aqueles ... Na época, os temores que as águas caudalosas invadindo a cidade e outras ...
Acórdão nº 1.0000.18.052535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO - ATO DISCRICIONÁRIO - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em obediência ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º, da CR/88 é vedada a ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa municipal para interferir na determinação de obras e programas...
Acórdão nº 1.0000.18.052535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO - ATO DISCRICIONÁRIO - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em obediência ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º, da CR/88 é vedada a ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa municipal para interferir na determinação de obras e programas...
Decisão Monocrática nº 5007414-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2013

... interposto pela Companhia Catarinense de Águas" e Saneamento - CASAN, contra decisão que, em Aç\xC3" ... ípios), suas autarquias e fundações públicas de direito público. As empresas públicas e as ... I - derivação ou captação de parcela da água existente em um ...
Acórdão nº 1.0000.19.031396-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E SANITÁRIAS COMPROVADAS - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS - IMPLANTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em observância ao artigo 225, da Constituição da República, a questão ambiental ostenta considerável relevo no...
Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2006

... realizaram os primeiros estudos sobre as águas subterrâneas do Nordeste e elaboraram, em 1913, ... elaborou o relatório do 'Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ... em juízo por diversas entidades - públicas e privadas. 23. Nesse contexto, o Supremo ...
O Direito Urbanístico em discussão - As Zonas Especiais de Interesse Social / The Urban Law under discussion - The Special Zones of Social Interest
- Revista de Direito da Cidade
A baixa efetividade de dispositivos como as Zonas Especiais de Interesse Social alerta para a necessidade de se refletir sobre os problemas estruturais do direito urbanístico. Haveria defeitos no desenho normativo de seus institutos? Ou problemas em sua interpretação? Discutir esses temas é o objetivo principal deste trabalho. Espera-se como resultado identificar as aporias do direito urbanístico

... " Cada palavra, cada expressão e cada derivação conceitual era tributária de longas ... ção pública; o da canalização das águas" de chuva e dos córregos e rios que cruzam o espa\xC3" ... específica, que pode conter áreas públicas ou particulares ocupadas ... por populações ...