Derivação das águas públicas
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Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2006
... realizaram os primeiros estudos sobre as águas subterrâneas do Nordeste e elaboraram, em 1913, ... elaborou o relatório do 'Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ... em juízo por diversas entidades - públicas e privadas. 23. Nesse contexto, o Supremo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.031396-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E SANITÁRIAS COMPROVADAS - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS - IMPLANTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em observância ao artigo 225, da Constituição da República, a questão ambiental ostenta considerável relevo no...
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O Direito Urbanístico em discussão - As Zonas Especiais de Interesse Social / The Urban Law under discussion - The Special Zones of Social Interest
A baixa efetividade de dispositivos como as Zonas Especiais de Interesse Social alerta para a necessidade de se refletir sobre os problemas estruturais do direito urbanístico. Haveria defeitos no desenho normativo de seus institutos? Ou problemas em sua interpretação? Discutir esses temas é o objetivo principal deste trabalho. Espera-se como resultado identificar as aporias do direito urbanístico
... " Cada palavra, cada expressão e cada derivação conceitual era tributária de longas ... ção pública; o da canalização das águas" de chuva e dos córregos e rios que cruzam o espa\xC3" ... específica, que pode conter áreas públicas ou particulares ocupadas ... por populações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 93-27.2013.5.12.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993....
... in vigilando ... derivação do abrangente instituto da responsabilidade ... fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de ... Departamento de Águas e Energia Elétrica ... DAEE, razão ... -
Decisão Monocrática nº 5007488-15.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2013
... de fazer contra a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN), objetivando provimento ... ípios), suas autarquias e fundações públicas de direito público. As empresas públicas e as ... I - derivação ou captação de parcela da água existente em um ...
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Decisão da Presidência nº 876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2006
... realizaram os primeiros estudos sobre as águas subterrâneas do Nordeste e elaboraram, em 1913, ... elaborou o relatório do 'Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ... em juízo por diversas entidades - públicas e privadas. 23 ... Nesse contexto, o Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2006
... realizaram os primeiros estudos sobre as águas subterrâneas do Nordeste e elaboraram, em 1913, ... elaborou o relatório do 'Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ... em juízo por diversas entidades - públicas e privadas. 23. Nesse contexto, o Supremo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100337-17.2019.5.01.0571)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO" CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM...
... COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ... e Agravado ... A transferência de verbas públicas deve ser feita com muito cuidado, somente após o ... in vigilando ... , derivação do abrangente instituto da responsabilidade ... -
Versão original
DECRETO Nº 7217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico, e da Outras Providencias.
... públicas e privadas, por meio das quais o serviço ... sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas ... XXVII - ligação predial: derivação" da água da rede de distribuição ou interligaç\xC3" ...
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O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... A informação ambiental é derivação do direito ao acesso à informação, garantido ... (1998a), por exemplo, as autoridades públicas tinham violado o artigo 10 da Convenção, por ... petróleo sobre os riscos de mergulhos em águas profundas do Mar do Norte. Em Öneryildiz v ... -
Trabalho como provador de cigarros e similares: abordagem à luz do conflito entre o direito fundamental à liberdade individual e o direito fundamental à proteção da saúde
... à Liberdade, neste caso, em sua derivação como Direito à Liberdade de Contratar ou do ... assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eiciência e de ... seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle ...
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Acórdão nº 1.0000.22.247249-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - PARCELAMENTO DO SOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO LOTEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.1. O fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, está condicionado ao cumprimento das disposições legais e regulamentares que regem a matéria e, em...
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Acórdão nº 1.0000.22.247249-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - PARCELAMENTO DO SOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO LOTEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.1. O fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, está condicionado ao cumprimento das disposições legais e regulamentares que regem a matéria e, em...
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Decisão Monocrática Nº 0300518-96.2014.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-05-2021
... APELANTE: COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA APELADO: HOTIS ITAPEMA LTDA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.056040-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E SANITÁRIAS COMPROVADAS - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DO PROBLEMA. Em observância ao artigo 225, da Constituição da República, a questão ambiental ostenta considerável relevo no ordenamento jurídico, tendo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado sido...
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Versão original
DEC 24643 de 10/07/1934 - DECRETO. DECRETA O CÓDIGO DE ÁGUAS.
... Águas, álveo e margens ... CAPÍTULO I ... ÁGUAS PÚBLICAS ... Art. 1º As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais ... § 1º Quando este uso depender de derivação, será regulado, nos termos do capítulo IV do título II, do livro II, ...
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Acórdão Nº 0001692-91.2012.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... os danos suportados pelo Município de Águas de Chapecó, no montante de R$ 27.730,84 (vinte e ... para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no ... , se favorável ao acusado - derivação constitucional, que assim prega quanto ao direito ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... a realização de estudos, consultas públicas, audiências públicas, enfim, tudo que seja ... , a água será desviada por canais de derivação que formarão o reservatório dos canais, ... da primeira barragem, que desvia as águas do Rio Xingu do seu curso norma e provocará a ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... a realização de estudos, consultas públicas, audiências públicas, enfim, tudo que seja ... , a água será desviada por canais de derivação que formarão o reservatório dos canais, ... da primeira barragem, que desvia as águas do Rio Xingu do seu curso norma e provocará a ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... a realização de estudos, consultas públicas, audiências públicas, enfim, tudo que seja ... , a água será desviada por canais de derivação que formarão o reservatório dos canais, ... da primeira barragem, que desvia as águas do Rio Xingu do seu curso norma e provocará a ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... a realização de estudos, consultas públicas, audiências públicas, enfim, tudo que seja ... , a água será desviada por canais de derivação que formarão o reservatório dos canais, ... da primeira barragem, que desvia as águas do Rio Xingu do seu curso norma e provocará a ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... a realização de estudos, consultas públicas, audiências públicas, enfim, tudo que seja ... , a água será desviada por canais de derivação que formarão o reservatório dos canais, ... da primeira barragem, que desvia as águas do Rio Xingu do seu curso norma e provocará a ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... a realização de estudos, consultas públicas, audiências públicas, enfim, tudo que seja ... , a água será desviada por canais de derivação que formarão o reservatório dos canais, ... da primeira barragem, que desvia as águas do Rio Xingu do seu curso norma e provocará a ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... a realização de estudos, consultas públicas, audiências públicas, enfim, tudo que seja ... , a água será desviada por canais de derivação que formarão o reservatório dos canais, ... da primeira barragem, que desvia as águas do Rio Xingu do seu curso norma e provocará a ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... a realização de estudos, consultas públicas, audiências públicas, enfim, tudo que seja ... , a água será desviada por canais de derivação que formarão o reservatório dos canais, ... da primeira barragem, que desvia as águas do Rio Xingu do seu curso norma e provocará a ...