derrogação ab-rogação

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  • Acórdão nº 2014/0285379-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DE VALORES E FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DE ATO INFRALEGAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A discussão sobre a derrogação ou ab-rogação da Lei n. 6.994/1982 não permite o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional,

  • A lei de introdução ao Código Civil

    ...2.4.3 Derrogação e ab-rogação. Em 1.964, a Lei n. 4.595 estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional, teria a ... for total, fazendo desaparecer a lei anterior, ela receberá o nome especial de abrogação , como se deu, p. ex., no caso do art. 2045 que derrogou a Parte Primeira do Código Comercial e ...

  • Acórdão nº 69667 de Primeira Turma, 26 de Fevereiro de 1993

    - 'Habeas corpus'. Interpretação conjugada do artigo 35 da Lei n. 6.368/76 com o paragrafo do artigo 2. da Lei n. 8.072/90. A presunção de inocencia não impede a prisão em virtude de sentença condenatória ainda pendente de recurso. - Da conjugação dos artigos 35 da Lei 6.368/76 e do paragrafo 2. do artigo 2. da Lei 8.072/90, resulta que a proibição absoluta imposta por aquele foi parcialmente...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-26071/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Março de 2001

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS. HORAS EXTRAS. No que tange ao turno ininterrupto de revezamento, tal como regulado no texto consolidado, não houve revogação, quer sob o aspecto da derrogação, quer sob o ângulo da ab-rogação, porquanto a Consolidação das Leis do Trabalho regula uma situação específica, ao passo que os Anais da Constituinte revelam que a finalidade precípua da...

    ..., tal como regulado no texto consolidado, não houve revogação, quer sob o aspecto da derrogação, quer sob o ângulo da ab-rogação, porquanto a Consolidação das Leis do Trabalho regula uma ...

  • Verbos jurídicos

    ...A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). sancionar = aprovação de lei. Este verbo pode assumir valor oposto ao primeiro, isto é, pode ...

  • A relação entre normas coletivas autônomas e legislação estatal: três notas sobre o modelo normativo brasileiro

    ... a norma jurídica in pejus durante sua vigência por se tratar de uma simples derrogação imprópria, que incide no tempo exato de vigência da norma coletiva sem jamais admitir ...

  • Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais (Arts. 188 ao 235)
  • Verbos jurídicos

    ...A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). sancionar = aprovação de lei. Este verbo pode assumir valor oposto ao primeiro, isto é, pode ...

  • A efetividade do Direito do Trabalho

    ...A revogação, a derrogação, a ab-rogação e as antinomias das normas jurídicas são relevantes quanto à eficácia no tempo. ...

  • R

    ...Revogação - Anulação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) da vigência de uma lei. Revogar - Tornar nulo, sem efeito; fazer que deixe de vigorar; anular, ...

  • Decisão da Presidência nº 961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Março de 2017

    DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo eminente Senhor Procurador-Geral da República, que busca, em essência, a invalidação, por alegada inconstitucionalidade, do art. 38 da Lei Complementar estadual nº 13/1993, editada pelo Estado do Pará, cujo texto legal assim dispõe (fls. 02): Art O vencimento base do Defensor P...

    ...SUPERVENIÊNCIA DE LEI. PERDA DE OBJETO. Se ocorre revogação, derrogação ou exaurimento de norma objeto de ação direta de inconstitucionalidade, esta, em princípio, deve ...

  • Decisão da Presidência nº 1865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Março de 2017

    DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, que busca, em essência, a invalidação, por alegada inconstitucionalidade, da Lei estadual catarinense nº 10.865/1998, que dispõe sobre a apreciação dos convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres previstos no art. 20 da C...

    ...– A superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a ...

  • Decisão da Presidência nº 4494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2016

    DECISÃO: Trata-se de ação direta que, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM, objetiva o reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 8º, 20 e 28 da Lei estadual nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, editada pelo Estado de Santa Catarina. Cabe observar, no entanto, que sobreveio ao ajuizamento da presente a...

    ...– A superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a ...

  • Decisões Monocráticas nº 3678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2018

    DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional do art. 10, caput e parágrafo único, da Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005, que autorizava a prorrogação, até 31 de março de 2007, de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884...

    ...– A superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a ...

  • Decisão da Presidência nº 3635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2018

    DECISÃO: Trata-se de ação direta ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional do art. 4º e da expressão e ressalvado o disposto no art. 4º, inscrita no art. 3º, ambos da Lei Delegada nº 10/2003, editada pelo Estado de Goiás. Cumpre observar, desde logo, que, em consulta à página oficial que a Secretaria de Estado da Cas...

    ...– A superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a ...

  • Decisão da Presidência nº 1219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2018

    Cabe-me observar, por relevante, que sobreveio ao ajuizamento da presente ação direta o exaurimento da eficácia do diploma normativo ora impugnado, como claramente se depreende do teor da manifestação formulada pela Augusta Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (fls. 71). Sendo esse o contexto, entendo configurada hipótese de extinção anômal...

    ...– A superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a ...

  • Decisão da Presidência nº 3656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2018

    Observo, desde logo, em consulta à página oficial mantida pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na Internet, que sobreveio ao ajuizamento da presente ação direta a edição da Lei cearense nº 15.878/2015, que expressamente revogou o diploma legislativo ora impugnado (art. 11), cabendo assinalar que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados d...

    ...A superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a ...

  • Decisão da Presidência nº 2535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2018

    DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional do art. 37, § 2º, da Lei estadual nº 7.478/2001, editada pelo Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária. Sendo esse o contexto, passo a apreciar, desde logo, questão pr...

    ...– A superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a ...

  • Decisão da Presidência nº 3678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2018

    DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional do art. 10, caput e parágrafo único, da Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005, que autorizava a prorrogação, até 31 de março de 2007, de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884...

    ...– A superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a ...

  • Decisões Monocráticas nº 3635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2018

    DECISÃO: Trata-se de ação direta ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional do art. 4º e da expressão e ressalvado o disposto no art. 4º, inscrita no art. 3º, ambos da Lei Delegada nº 10/2003, editada pelo Estado de Goiás. Cumpre observar, desde logo, que, em consulta à página oficial que a Secretaria de Estado da Cas...

    ...– A superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a ...

  • Decisões Monocráticas nº 3656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2018

    Observo, desde logo, em consulta à página oficial mantida pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na Internet, que sobreveio ao ajuizamento da presente ação direta a edição da Lei cearense nº 15.878/2015, que expressamente revogou o diploma legislativo ora impugnado (art. 11), cabendo assinalar que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados d...

    ...A superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a ...

  • Decisões Monocráticas nº 1219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2018

    Cabe-me observar, por relevante, que sobreveio ao ajuizamento da presente ação direta o exaurimento da eficácia do diploma normativo ora impugnado, como claramente se depreende do teor da manifestação formulada pela Augusta Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (fls. 71). Sendo esse o contexto, entendo configurada hipótese de extinção anômal...

    ...– A superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a ...

  • Decisão da Presidência nº 853859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2016

    DECISÃO: Registro, desde logo, que, posteriormente à interposição do apelo extremo, sobreveio fato impregnado de relevo processual, eis que apto a gerar a ocorrência de situação configuradora de prejudicialidade do procedimento recursal. Com efeito, com a edição da Lei Complementar municipal nº 165, de 15 de outubro de 2015, que expressamente revo...

    ...– A superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a ...

  • Decisões Monocráticas nº 2535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2018

    DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional do art. 37, § 2º, da Lei estadual nº 7.478/2001, editada pelo Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária. Sendo esse o contexto, passo a apreciar, desde logo, questão pr...

    ...– A superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a ...

  • Teoria Geral do Direito

    ... classificada da seguinte forma: a) ab-rogação — a revogação total da lei; b) derrogação — a revogação parcial da lei, ou seja, de alguns de seus dispositivos; c) expressa — que ...