derrogação ab-rogação
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... ões entre sujeitos iguais e que, portanto, podem decidir pela derrogação de seu comando contratualmente ... Assim, por exemplo, o Código Civil ... Atualmente, portanto, impróprio se falar em derrogação ou ab-rogação de normas ... Daí por que a introdução desse conceito diferente, ...
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Acórdão nº 69667 de Primeira Turma, 26 de Febrero de 1993
- 'Habeas corpus'. Interpretação conjugada do artigo 35 da Lei n. 6.368/76 com o paragrafo do artigo 2. da Lei n. 8.072/90. A presunção de inocencia não impede a prisão em virtude de sentença condenatória ainda pendente de recurso. - Da conjugação dos artigos 35 da Lei 6.368/76 e do paragrafo 2. do artigo 2. da Lei 8.072/90, resulta que a proibição absoluta imposta por aquele foi parcialmente...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009126-56.2020.8.19.0006 (Criminal), 03-08-2022
0009126-56.2020.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Carlos Alexandre Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade- Jogo do Bicho - Não procedência das teses defensivas da adequação típica e da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001914-18.2019.8.19.0006 (Criminal), 28-04-2023
Proc. nº : 001914.2019.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : Izidro Velasco Pereira Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Improcedente a preliminar de prescrição - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001639-64.2020.8.19.0061 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0001639-64.2020.8.19.0061 Apelante: Ministério Público Apelado: Luiz Carlos Machado Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. "JOGO DO BICHO". TIPICIDADE DA CONDUTA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002006-69.2019.8.19.0014 (Criminal), 28-06-2022
Proc.: 0002006-69.2019.8.19.0014 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ Apelante : Everaldo de Freitas Rodrigues Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação defensiva - art. 58 do Decreto-Lei n. 6259/44 - Sentença condenatória - Não violação aos princípios- Tipicidade da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029446-15.2018.8.19.0066 (Cível), 03-08-2022
0029446-15.2018.8.19.0066 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal de Volta Redonda- RJ Apelante : Ismael Campos Fiorito Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade- Jogo do Bicho - Não procedência da tese defensiva dos princípios da intervenção mínima e in dubio pro...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008166-66.2021.8.19.0006 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0008166-66.2021.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : Adriano Araujo Batista Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Improcedente a preliminar de prescrição - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002152-32.2019.8.19.0040 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 002152-35.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Wilmar de Souza Salgueiro Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001279-32.2019.8.19.0040 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0001279-32.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Dalila Amarante Dias Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009450-98.2015.8.19.0207 (Criminal), 28-04-2023
Processo: 009450-98.2015.8.19.0207 Juízo de Origem: Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital- RJ Apelante : Marcio Bezerra de Araujo Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação defensiva - art.71-f Lei 10.671/2003 - Sentença Condenatória - Inaplicabilidade princípio insignificância - Não...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008296-56.2021.8.19.0006 (Criminal), 01-03-2023
Proc. nº : 0008296-56.2021.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Pereira Pimenta Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Improcedente a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001915-03.2019.8.19.0006 (Criminal), 01-03-2023
Proc. nº : 1915-03.2019.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : Alexandre Saldanha Pereira da Silva Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000022-64.2022.8.19.0040 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0000022-64.2022.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Luciano Silva Henrique Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001912-48.2019.8.19.0006 (Fazendária), 04-07-2023
Proc. nº : 001912-48.2019.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Pereira Pimenta Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas...
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Teoria Geral do Direito
... , a revogação pode ser classificada da seguinte forma: a) ab-rogação — a revogação total da lei; b) derrogação — a revogação ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... Revogação total (ou ab-rogação) é a supressão integral da lei anterior ... O art. 2.045 do atual ... Revogação parcial (ou derrogação) é a supressão de parte da lei anterior ; b) Quanto à forma de ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... matéria, na sua integralidade , não traz como consequência ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, QUANDO SE NÃO APRESENTA ... e móveis, não havendo que se falar em revogação parcial (derrogação) ou total (ab-rogação) da Lei n º 5.194/66, já que os textos não ...
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Vigência, eficácia e revogação das normas jurídicas
... ); (ii.b) perda da vigência; (ii.c) perda da eficácia; (iii) ab-rogação; (iv) derrogação; (v) anulação; e (vi) conflitos de normas ... Em ...
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A efetividade do Direito do Trabalho
... A revogação, a derrogação, a ab-rogação e as antinomias das normas jurídicas são relevantes ...
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R
... Revogação - Anulação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) da vigência de uma lei ... Revogar - Tornar ...
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A criança consumidora sob a perspectiva do superior tribunal de justiça: vulnerabilidade e proteção
... , mas não mais iguais, daí a impossibilidade de revogação, derrogação ou ab-rogação ou solução clássica das antinomias (BENJAMIN, Antonio ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... complexos, que não poderiam ser resolvidos pelas regras de ab-rogação, derrogação e revogação, foi trazida ao Brasil e consagrada pela ...
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Norma jurídica e incidência
... ção (também como efeito do ato de revogação; (4) ab-rogação; (5) derrogação; (6) anulação; (7) conflito de normas; (8) nulidade; ...
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Aposentadoria especial ? Reforma da previdência e o princípio constitucional do direito adquirido
... em vigor; quando suprimida totalmente a norma anterior (ab-rogação), ou tornada sem efeito parte da norma anterior (derrogação) ... A ...