derrogação ab-rogação
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Decisões Monocráticas nº 725642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
... ção das disposições contrárias, o que significa somente derrogação, e não, ab-rogação, daquela e anterior; II - É incabível a ...
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Decisão da Presidência nº 725642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
... ção das disposições contrárias, o que significa somente derrogação, e não, ab-rogação, daquela e anterior; II - É incabível a ...
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Direito Civil
... (A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua ... A revogação é gênero que contém duas espécies: a ab-rogação, que é a supressão total da norma anterior, e a derrogação, que torna ...
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Direito constitucional intertemporal
... ão, a revogação pode ser: a) Total , também chamada de Ab-rogação , quando a revoga-se toda a norma; ou b) Parcial , também chamada de ...
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Responsabilidade civil digital
... ab-rogação, derrogação e revogação ... Através da aplicação simultânea ...
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O processo do trabalho e o novo Código de Processo Civil: critérios para uma leitura dialogada dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015
O artigo busca estabelecer as bases dialógicas de convivência do art. 769 da CLT com o art. 15 do novo CPC. Para tanto, diferencia o processo comum do processo especializado, assentando, em síntese, que enquanto o primeiro tende à completude, o segundo possui apenas um núcleo duro que o caracteriza. Cumprida tal tarefa, identifi ca as características que dão vida à processualística laboral, que...
... ito’ seria a prevalência de uma e a consequente exclusão (ab-rogação, derrogação, revogação) da outra ou outras do sistema ... Nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000323-18.2019.5.07.0002), 2020-12-15
... "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA ... DA AÇÃO DIRETA.- A superveniente revogação- total (ab-rogação") ou parcial (derrogação) - do ato estatal impugnado em sede de fiscaliza\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000293-80.2019.5.07.0002), 2019-09-18
... "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTEDASUPERVENIENTEEDIÇÃO DA LEI ... DA AÇÃO DIRETA.- A superveniente revogação- total (ab-rogação") ou parcial (derrogação) - do ato estatal impugnado em sede de fiscaliza\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000699-74.2019.5.07.0011), 2019-12-17
... "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTEDASUPERVENIENTEEDIÇÃO DA LEI ... DA AÇÃO DIRETA.- A superveniente revogação- total (ab-rogação") ou parcial (derrogação) - do ato estatal impugnado em sede de fiscaliza\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000323-18.2019.5.07.0002), 2019-11-29
... "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA ... DA AÇÃO DIRETA.- A superveniente revogação- total (ab-rogação") ou parcial (derrogação) - do ato estatal impugnado em sede de fiscaliza\xC3" ...
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A lei e o ordenamento jurídico
... 10.5 TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA LEI – AB-ROGAÇÃO E ... DERROGAÇÃO ... A lei posterior revoga a anterior quando ...
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Acórdão, Processo nº 0060651-66.2014.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10-12-2019
... Logo, não houve revogação total (ab-rogação) da aludida norma, mas tão-somente sua revogação parcial ... ) da aludida norma, mas tão-somente sua revogação parcial (derrogação) ... 3. Incabível a fixação ou o aumento do valor das anuidades ...
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Possibilidade de parcelamento de débitos de CPMF pela Lei 11.941/2009
... çarmos alguns comentários acerca da comum distinção entre ab-rogação e derrogação ... Normalmente se denomina "ab-rogação" quando ocorre a ...
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Direito Civil
... ão a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a ...
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Direito Comparado: Sistema Norte- Americano vs. Sistema Brasileiro
Defende-se neste trabalho, o desenvolvimento de um método de ensino capaz de fazer o aluno raciocinar e colocar em prática o que aprende nas salas de aula. Não se tem a pretensão de desprestigiar todos os métodos tradicionais de ensino, mas ressalta-se o desafio de desenvolver no aluno uma capacidade crítica e que supere a postura de entender o direito apenas como um conjunto de leis e súmulas.
... o magistrado a proferir sua decisão atual, como em caso de ab-rogação ou derrogação de um precedent (fenômeno conhecido como overrruling ... -
Bens públicos. Função social: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares
... bem, não pode haver cessação tácita, pois seria admitir ab-rogação da norma pelo desuso 67 , ... assim somente a alteração legal ou ... , admitem a possibilidade de revogação (ab-rogação e derrogação) da norma pelo desuso ... 68 SANTOS, Carvalho. Op. cit. p. 107 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000631-54.2019.5.07.0002), 2019-12-04
... "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTEDASUPERVENIENTEEDIÇÃO DA ... DA AÇÃO DIRETA.- A superveniente revogação - total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) - do ato estatal impugnado em sede de ...
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Direito Civil
... (1) A derrogação de uma lei implica a repristinação da lei anterior, ainda que não haja ... a vigência de uma norma jurídica – pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A revogação não deve ser confundida com a ...
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O Princípio do Contraditório sob os Ventos da Mudança: Aproximações Críticas
... 769 da CLT, qualquer derrogação, e tanto menos a sua ab-rogação. Que tampouco poderia se dar, a bem da ...
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Direito Civil
... ão a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a ...
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Acordão nº 20150834483 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... Em relação à alegação de derrogação dos preceitos contidos na Lei 5.584/70, cumpre salientar que sucessivas ... Além disso, com a derrogação ou ab-rogação de lei que revogou a anterior, como no caso da Lei 10.537 que derrogou a ...
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Acordão nº 20160434798 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... Em relação à alegação de derrogação dos preceitos contidos na Lei 5.584/70, cumpre salientar que sucessivas ... Além disso, com a derrogação ou ab-rogação de lei que revogou a anterior, como no caso da Lei 10.537 que derrogou a ...
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Acordão nº 20160525319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... _ _ _ _ _ _ _ _ ... Em relação à alegação de derrogação dos preceitos contidos na Lei 5.584/70, cumpre salientar que sucessivas ... Além disso, com a derrogação ou ab-rogação de lei que revogou a anterior, como no caso da Lei 10.537 que derrogou a ...
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Tratados internacionais para evitar a dupla tributação sobre a renda e o Recurso Especial n. 426.945-PR
... ab-rogação ou derrogação por parte da lei interna às convenções em espécie ...
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Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... prazo (120 dias), ou quando sofre expressamente revogação (ab-rogação ou derrogação) ... Assim sendo, é importante destacar que o STF ...