derrogação ab-rogação

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  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Decisão da Presidência nº 3370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2007
    ...ões do CFF ou a Lei 6.994/82', certo que 'não houve qualquer derrogação, revogação ou ab-rogação dos arts. 6º, ''g'', 22, 23 ou 25 da Lei ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

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    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

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    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
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    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
  • Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

    ... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa. No caso concreto, houve a ...
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    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...

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